TRF1 - 0002654-76.2007.4.01.3806

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Patos de Minas-Mg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE COMERCIAL GUARANI LTDA - EPP

CNPJ: 23.352.180/0001-76

Advogados

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA

OAB: 148031/RJ

CPF *94.***.*82-67

DANIEL DINIZ MANUCCI

OAB: 86414/MG

CPF *36.***.*60-64

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

SILVIA ANDRADE CARVALHO GONTIJO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO RECEITA FEDERAL

DELEGADO DA RECEIRA FEDERAL EM PATOS DE MINAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 11:22

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2022 11:22

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 22/07/2022 14:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2022 16:25

    Juntada de manifestação

  • 08/07/2022 17:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/07/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 17:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 14:50

    Processo Desarquivado

  • 20/04/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 08:35

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2022 08:35

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2022 23:15

    Decorrido prazo de SOCIEDADE COMERCIAL GUARANI LTDA - EPP em 21/01/2022 23:59.

  • 09/12/2021 12:08

    Juntada de manifestação

  • 07/12/2021 19:52

    Juntada de manifestação

  • 03/12/2021 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 13:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/12/2021 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 09:42

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 02:13

    Decorrido prazo de SOCIEDADE COMERCIAL GUARANI LTDA - EPP em 27/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 12:15

    Decorrido prazo de DELEGADO RECEITA FEDERAL em 20/09/2021 23:59.

  • 28/08/2021 09:56

    Decorrido prazo de SOCIEDADE COMERCIAL GUARANI LTDA - EPP em 27/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 17:04

    Juntada de manifestação

  • 12/08/2021 11:09

    Juntada de manifestação

  • 10/08/2021 16:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 16:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 12:27

    Juntada de manifestação

  • 06/08/2021 08:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2021 01:31

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.

  • 05/08/2021 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

  • 04/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG PROCESSO: 0002654-76.2007.4.01.3806 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SOCIEDADE COMERCIAL GUARANI LTDA - EPP e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEIRA FEDERAL EM PATOS DE MINAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO RECEITA FEDERAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PATOS DE MINAS, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 03/08/2021 17:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2021 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 13:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/08/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 14:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA - AG MIGRAÇÃO PJE

  • 29/07/2021 14:36

    TRANSITO EM JULGADO EM - AG DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO PJE

  • 29/07/2021 14:36

    RECEBIDOS DO TRF - AG DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO PJE

  • 11/09/2013 16:36

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 11/09/2013 16:26

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)

  • 28/08/2013 16:30

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 01/08/2013 08:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/07/2013 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/05/2013 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 31/05/2013 17:33

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 31/05/2013 17:33

    RECURSO RECEBIDO

  • 31/05/2013 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/05/2013 19:15

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2013 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2013 07:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2013 19:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2013 18:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2013 18:23

    SANEAMENTO PROCESSO IRREGULARIDADE/NULIDADE SANAVEL / ORDENADO SUPRIMENTO

  • 10/05/2013 18:23

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 15/04/2013 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/03/2013 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2013 14:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/12/2012 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2012 13:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/11/2012 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 360/2012

  • 20/11/2012 15:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/11/2012 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2012 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/09/2012 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2012 11:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COPIA PELA OAB

  • 05/09/2012 08:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 03/09/2012 08:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/08/2012 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL JUNTADA NOS AUTOS SUPLEMENTARES

  • 27/08/2012 09:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2012 15:17

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/GAJUS N. 20/2012 - EXPEDIDO E REMETIDO TRF

  • 23/08/2012 15:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/08/2012 08:23

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - CONCEDIDA A SEGURANÇA.

  • 26/06/2012 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 31/05/2012 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 29/05/2012 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) JUNTADAS GUIAS DE DEPOSITO JUDICIAL

  • 21/05/2012 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GUIA - 8343

  • 08/05/2012 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2012 13:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINAÇÃO STF ART 3º, § 2º, I, LEI N. 9718/98

  • 15/03/2012 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/03/2012 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/01/2012 14:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINAÇÃO STF: ART. 3º, § 2º, I, LEI 9.718/98

  • 25/01/2012 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/11/2011 13:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINAÇÃO STF - ART. 3º, § 2º, I, DA LEI 9.718/98

  • 29/09/2011 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/04/2011 17:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINAÇÃO STF ART. 3º , PARAGRAFO 2º LEI 9718/98

  • 18/03/2011 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (9ª)

  • 27/01/2011 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (8ª)

  • 14/12/2010 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (7ª)

  • 27/10/2010 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª)

  • 05/10/2010 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

  • 08/09/2010 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

  • 27/08/2010 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 09/07/2010 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 09/07/2010 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/03/2010 13:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINAÇÃO STF ART. 3º , PARAGRAFO 2º, I, LEI 9718/98

  • 15/01/2010 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/12/2009 18:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINAÇÃO STF - ART. 3º, PARAGRAFO 2º, INCISO I DA LEI 9718/98

  • 03/12/2009 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

  • 02/12/2009 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 01/12/2009 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 01/12/2009 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2009 13:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINAÇÃO STF - ART. 3º, PARAGRAFO 2º, I, LEI 9.718/98

  • 06/08/2009 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

  • 05/05/2009 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 25/03/2009 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 5207

  • 11/03/2009 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 016041

  • 11/12/2008 09:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/12/2008 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/12/2008 16:08

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 12/08/2008 17:26

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/08/2008 16:33

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 08/08/2008 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2008 16:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/07/2008 14:55

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/07/2008 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/07/2008 14:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/07/2008 12:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - oficio ao delegado receita federal cumprir decisão TRF1

  • 28/07/2008 12:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2008 15:54

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2008 15:53

    TELEX / FAX RECEBIDO - TRF - decisão

  • 25/07/2008 13:35

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 21/07/2008 17:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/07/2008 14:24

    OFICIO EXPEDIDO - Impdo

  • 04/07/2008 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2008 13:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/06/2008 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2008 14:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/06/2008 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/06/2008 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/06/2008 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/06/2008 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 17/06/2008 12:57

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2008 14:38

    RECEBIDOS DO TRF

  • 16/10/2007 14:23

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 21/09/2007 14:42

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 21/09/2007 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2007 15:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/2007 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/08/2007 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/08/2007 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/08/2007 13:38

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 24/08/2007 13:37

    RECURSO RECEBIDO

  • 24/08/2007 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/08/2007 12:51

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2007 17:51

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 01/08/2007 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 30/07/2007 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/07/2007 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/07/2007 14:14

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 11/07/2007 10:36

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2007 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2007 14:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/06/2007 18:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2007

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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