TRF1 - 0004402-22.2001.4.01.3300

1ª instância - 8ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIAS ALIMENTICIAS PAPAGAIO LTDA

CNPJ: 15.109.408/0001-73

GUSTAVO SALES LESSA

CPF *30.***.*00-82

CARLOS JUAREZ MASCARENHAS DE LIMA

CPF *53.***.*93-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2022 00:43

    Decorrido prazo de GUSTAVO SALES LESSA em 10/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 02:02

    Decorrido prazo de CARLOS JUAREZ MASCARENHAS DE LIMA em 09/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 02:02

    Decorrido prazo de INDUSTRIAS ALIMENTICIAS PAPAGAIO LTDA em 09/05/2022 23:59.

  • 12/04/2022 16:12

    Juntada de manifestação

  • 12/04/2022 13:39

    Publicado Decisão em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 13:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 11/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0004402-22.2001.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INDUSTRIAS ALIMENTICIAS PAPAGAIO LTDA, GUSTAVO SALES LESSA E CARLOS JUAREZ MASCARENHAS DE LIMA DECISÃO GUSTAVO SALES LESSA opôs embargos de declaração ID 914870170, pois, no seu entendimento, a Decisão ID 902848578 apresenta contradição/obscuridade e erro material (de fato), uma vez que teria entendido equivocadamente que já existia decisão nos autos indeferindo a sua alegação de ilegitimidade passiva, ensejando o instituto da preclusão, quando em verdade tal decisão teria sido ultra petita, em virtude da inexistência de pedido nesse sentido.

    A UNIÃO FEDERAL apresentou manifestação pelo não provimento dos Embargos Declaratórios. É o relatório.

    Decido.

    Os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas em situações de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no pronunciamento judicial (CPC, art. 1.022).

    Todavia, no caso dos autos, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses, sendo certo que foi devidamente fundamentada a decisão embargada, no sentido de que a matéria relativa à ilegitimidade passiva do recorrente já foi previamente apreciada neste feito, tendo se operado o fenômeno da preclusão consumativa.

    De se ver, ainda, que a matéria relativa à legitimidade processual consiste em questão de ordem pública sobre a qual pode o juízo se manifestar inclusive de ofício, sendo irrelevante que tenha havido ou não prévio pedido da parte de exclusão do seu nome do polo passivo da ação para que, uma vez devidamente enfrentada pelo judiciário, não possa ser repetida no processo, restando preclusa.

    No caso dos autos, na petição de fls. 26/27 dos autos físicos digitalizados ID 434691372, apresentada juntamente com o co-executado CARLOS JUAREZ MASCARENHAS DE LIMA, o recorrente provocou expressamente o juízo a se manifestar acerca da necessidade de integrar a lide, pleiteando que não houvesse a citação das pessoas físicas, em razão da empresa dispor de patrimônio próprio, tendo o juízo àquela época entendido que eram os peticionários pessoalmente responsáveis pelo débito em cobrança, em razão de figurarem, na época do fato gerador, no quadro societário da empresa devedora, conforme a CDA e a cópia da alteração do contrato social, registrada na JUCEB, independentemente da empresa possuir patrimônio próprio (fls. 52/54 dos autos físicos digitalizados ID 434691372).

    Importa registrar que não foi apresentado qualquer recurso contra esta decisão, situação que, em nome da segurança jurídica, conduz a matéria à preclusão.

    Assim, à míngua de qualquer fato novo, não se mostra viável reabrir-se o debate acerca da responsabilidade do ora embargante para figurar no polo passivo da presente execução.

    De modo que, na verdade, a parte recorrente pretende alcançar a mudança da conclusão judicial adotada na decisão atacada, mas maneja via processual inadequada, haja vista que a hipótese exigiria a interposição de recurso adequado, específico e legalmente previsto, diversamente do que acontece no caso concreto.

    Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, “inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine a ocorrência de coisa julgada obstativa de propositura de nova demanda versando sobre o mesmo tema, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC” (EDcl nos EDcl no REsp 730.385/PR, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 16/06/2008).

    Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, vez que tempestivos, porém, NEGO- LHES PROVIMENTO.

    Intime-se.

    Salvador (data conforme rodapé).

    NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA

  • 08/04/2022 18:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/04/2022 18:49

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 18:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2022 18:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/04/2022 18:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/04/2022 18:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/03/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 20:01

    Juntada de contrarrazões

  • 24/02/2022 19:19

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 19:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2022 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 11:29

    Decorrido prazo de INDUSTRIAS ALIMENTICIAS PAPAGAIO LTDA em 21/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 11:28

    Decorrido prazo de CARLOS JUAREZ MASCARENHAS DE LIMA em 21/02/2022 23:59.

  • 07/02/2022 17:58

    Juntada de manifestação

  • 04/02/2022 14:01

    Juntada de embargos de declaração

  • 31/01/2022 12:28

    Publicado Decisão em 31/01/2022.

  • 29/01/2022 20:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0004402-22.2001.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS PAPAGAIO LTDA e outros DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por GUSTAVO SALES LESSA, fls. 250/265 dos autos físicos digitalizados ID 434691377, na qual sustenta a sua ilegitimidade passiva, afirmando basicamente que não houve qualquer ato de gestão com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto e que a dissolução irregular da sociedade ocorreu em data posterior à saída do excipiente da sociedade.

    Postulou, ainda, seja afastada a penhora sobre o imóvel de matricula n° 28.338 do 6° Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas de Salvador/BA, por se tratar de bem de família Intimada, a UNIÃO alegou a preclusão referente ao questionamento da referida ilegitimidade e não se opôs à retirada do ônus que incidiu sobre bem no qual reside a família do executado (fls. 299/300 dos autos físicos digitalizados ID 434691377).

    Da análise dos autos, verifico que merece acolhimento o pedido da União, tendo em vista que a matéria já foi apreciada, havendo decisão que indeferiu o pedido de ilegitimidade passiva, ressaltando-se que o seu nome constava da CDA e já foi incluído na lide desde a inicial.

    Desta forma, resta-se configurado, no caso concreto, a preclusão consumativa prevista no art. 507 do CPC, que diz: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

    Ante o exposto, portanto, quanto à tese de ilegitimidade passiva, indefiro os pedidos formulados na exceção de pré-executividade (fls. 132/139), além disso, defiro o requerimento de que seja afastada a penhora sobre o imóvel de matricula n° 28.338 do 6° Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas de Salvador/BA, por consistir em bem de família.

    Não tendo sido ainda cumprido, deve ser recolhido em definitivo o respectivo mandado de penhora, avaliação e registro já expedido.

    Sobre o indeferimento do pedido de exclusão do excipiente do polo passivo, deixo de condená-lo no pagamento de honorários advocatícios, porque incabíveis “em exceção de pré-executividade julgada improcedente” (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial,Rel.Min.

    Hamilton Carvalhido, DJe de 29/6/09).Quanto ao bem de família, deixo de condenar a União Federal no pagamento de honorários advocatícios por não ter oferecido resistência.

    Intimem-se.

    Salvador, data no rodapé.

    Pedro Braga Filho Juiz Federal da 19ª Vara/BA, na titularidade da 8ª Vara/BA (Assinado eletronicamente)

  • 27/01/2022 16:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/01/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 16:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/01/2022 16:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2022 16:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2022 16:17

    Outras Decisões

  • 21/10/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 02:28

    Decorrido prazo de GUSTAVO SALES LESSA em 10/05/2021 23:59.

  • 25/03/2021 01:12

    Decorrido prazo de INDUSTRIAS ALIMENTICIAS PAPAGAIO LTDA em 24/03/2021 23:59.

  • 25/03/2021 00:17

    Decorrido prazo de CARLOS JUAREZ MASCARENHAS DE LIMA em 24/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 03:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

  • 03/03/2021 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 02/03/2021 16:26

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

  • 02/03/2021 16:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 11/02/2021 09:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0004402-22.2001.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INDUSTRIAS ALIMENTICIAS PAPAGAIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDUSTRIAS ALIMENTICIAS PAPAGAIO LTDA JOHNSON BARBOSA NOGUEIRA - (OAB: BA3743) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 03/02/2021 13:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/02/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 13:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/02/2021 13:06

    Juntada de volume

  • 02/02/2021 11:34

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/11/2020 09:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2020 09:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/10/2020 12:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/10/2020 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/03/2020 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/03/2020 11:06

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 12/03/2020 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/03/2020 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2019 09:43

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2019 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/10/2019 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2019 09:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2019 11:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2019 11:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2019 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2019 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EPE REC EM 12092019 PROT GERAL

  • 27/06/2019 08:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 27/06/2019 08:28

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 19/06/2019 15:05

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 19/06/2019 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - defere diligencia

  • 19/06/2019 11:43

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2018 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/10/2018 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/10/2018 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2018 09:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 16072018

  • 09/07/2018 18:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2018 18:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2018 14:15

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2017 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/08/2017 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2017 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2017 13:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO EM 31/07/2017

  • 28/07/2017 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/07/2017 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIU SUSPENSAO DO PROCESSO

  • 27/07/2017 11:41

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2017 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2017 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/04/2017 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2017 10:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 20032017

  • 16/03/2017 19:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2017 19:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - indefere pedido da União

  • 16/03/2017 11:58

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2016 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2016 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/06/2016 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2016 09:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2016 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2016 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Det. arquivamento nos termos da peotaria 396/2016, se nada for requerido

  • 25/05/2016 12:30

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2015 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2015 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2015 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2015 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2015 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2015 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/04/2015 13:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)

  • 17/03/2015 10:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 16/03/2015 14:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/03/2015 18:05

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - AG RESP OFICIO

  • 04/03/2015 18:05

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/01/2015 08:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/10/2014 19:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/10/2014 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/10/2014 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2014 08:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/2014 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/2014 15:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2013 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

  • 06/12/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

  • 12/06/2013 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/06/2013 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2013 11:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 22/04/2013

  • 19/04/2013 11:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2013 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2013 15:50

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2012 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/05/2012 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2012 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2012 08:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 07/05/2012

  • 23/04/2012 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2012 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2012 08:09

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2012 14:01

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ENCAMINHADO VIA CORREIO

  • 25/01/2012 16:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/01/2012 19:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA RENAJUD REALIZADA: PENHORA E REGISTRO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA

  • 28/10/2011 14:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/10/2011 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/10/2011 12:25

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2011 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/10/2011 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2011 08:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 22/08/2011

  • 16/08/2011 08:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2011 08:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/08/2011 08:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 10/08/2011 08:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/03/2011 13:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/03/2011 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/03/2011 16:04

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2010 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/08/2010 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2010 07:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 16/08/2010

  • 15/07/2010 08:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/2010 22:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2010 16:51

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2009 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 11/09/2009 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

  • 06/07/2009 08:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2009 09:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2009 12:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LEI 11457/2007

  • 25/11/2008 13:10

    DILIGENCIA APRESENTADO REQUERIMENTO

  • 16/09/2008 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DE PETIÇÃO

  • 16/09/2008 14:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2008 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2008 13:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ARAUJO PINHO, POR SR. MAGNONIO

  • 30/06/2008 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2008 17:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2008 17:57

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - bacenjud feito

  • 18/02/2008 17:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2007 18:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA - AG. CUMPRIMENTO DE DECISÃO

  • 25/09/2007 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/2007 18:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2007 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2007 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/09/2007 11:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/09/2007 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 17/09/2007 10:04

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 10/09/2007 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 10/09/2007 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - BACENJUD

  • 13/08/2007 19:40

    Conclusos para decisão- SCF

  • 30/04/2007 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INSS INFORMA VALOR DO DEBITO PARA BACENJUD

  • 30/04/2007 17:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2007 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2007 10:01

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 20/04/2007 18:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 20/04/2007 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2007 18:15

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2007 18:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2006 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/12/2006 18:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2006 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2006 09:51

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 23/11/2006 12:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - decorreu prazo de suspensao.vista a PFN

  • 23/11/2006 12:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2006 12:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/07/2004 12:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DO EXEQUENTE

  • 17/06/2004 16:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNT PET

  • 17/06/2004 13:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - peticao juntada/inss

  • 17/06/2004 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/06/2004 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/peticao

  • 14/06/2004 10:33

    CARGA: RETIRADOS INSS - LOTE 03

  • 07/05/2004 16:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - LOTE 04

  • 01/04/2004 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 31/03/2004 19:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SEC DECSIÕES/GAB

  • 24/03/2004 13:12

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2003 17:43

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/12/2003 17:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2003 19:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PETICAO JUNTADA

  • 09/12/2003 19:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2003 19:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 17/11/2003 09:41

    CARGA: RETIRADOS INSS - RELACAO 01 EM 17.11.2003

  • 10/11/2003 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 31/10/2003 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PILHA 09

  • 31/10/2003 14:16

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2003 19:57

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/08/2003 19:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/08/2003 19:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 07/07/2003 09:23

    CARGA: RETIRADOS PERITO - RELACAO UNICA EM 07.07.2003

  • 03/07/2003 12:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 03/07/2003 12:21

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/07/2003 12:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2003 15:47

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 02/06/2003 15:47

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/04/2003 12:30

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO ARRESTO

  • 10/04/2003 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PILHA 02

  • 14/03/2003 12:06

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2003 12:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/JUNTADA/PETICAO

  • 20/02/2003 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/02/2003 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 17/02/2003 10:24

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 10/02/2003 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 10/02/2003 15:23

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/02/2003 15:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2003 14:43

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 22/01/2003 14:43

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 12/11/2002 15:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 07/11/2002 12:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PILHA.05

  • 23/09/2002 19:27

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2002 18:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/09/2002 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 11/09/2002 09:37

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 03/09/2002 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 03/09/2002 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2002 12:13

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 07/08/2002 12:11

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 01/07/2002 14:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/05/2002 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2002 18:22

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2002 19:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2002 19:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 25/02/2002 10:07

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 22/02/2002 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 07/02/2002 12:04

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/01/2002 18:36

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/01/2002 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2001 16:38

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2001 18:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/2001 18:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 24/11/2001 13:27

    CARGA: RETIRADOS INSS - RELACAO 02 EM 27/11/2001

  • 15/10/2001 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 20/09/2001 17:53

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/09/2001 15:47

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/09/2001 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 30/08/2001 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 17/08/2001 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/08/2001 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/08/2001 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/08/2001 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXECEÇÃO: INDEFERE EXCLUSÃO

  • 24/07/2001 17:20

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2001 17:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CORRIGIR MOVIMENTAÇÃO.

  • 03/07/2001 16:07

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2001 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/06/2001 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 29/05/2001 12:41

    CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

  • 14/05/2001 18:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 04/05/2001 19:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2001 14:33

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/04/2001 15:32

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 19/03/2001 17:17

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/03/2001 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2001 10:50

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2001 10:50

    INICIAL AUTUADA

  • 15/03/2001 18:31

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2001

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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