TRF6 - 0030972-72.2016.4.01.3800

1ª instância - 4ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RENATO RABELO DE OLIVEIRA

CPF *99.***.*84-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

CNPJ: 18.715.383/0001-40

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

CNPJ: 18.629.840/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FELIPE CUNHA BAWDEN

CPF *13.***.*67-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 21:50

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF04F para MGBHCIV16F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 12/05/2025 09:47

    Baixa Definitiva

  • 25/11/2024 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

  • 25/11/2024 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

  • 13/11/2024 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 12:44

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 29/08/2024 16:48

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 29/08/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 16:48

    Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos

  • 28/08/2024 12:47

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 28/08/2024 12:47

    Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 28/08/2024 12:47

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 28/08/2024 08:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/08/2024 23:59.

  • 28/08/2024 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 27/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RENATO RABELO DE OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.

  • 08/08/2024 09:21

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/07/2024 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2024 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2024 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2024 11:17

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG

  • 25/07/2024 11:17

    Negado seguimento a Recurso

  • 10/06/2024 08:44

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 4ª Turma Recursal da SJMG

  • 10/06/2024 08:44

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/06/2024 23:19

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões ao recurso

  • 06/05/2024 18:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2024 16:26

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG

  • 06/05/2024 16:26

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 09:23

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 4ª Turma Recursal da SJMG

  • 04/08/2023 09:23

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/08/2023 09:09

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 13:57

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 31/07/2023 12:50

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/09/2022 13:39

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 09/08/2022 03:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 01:47

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 08/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 01:44

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 01:44

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RENATO RABELO DE OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.

  • 21/06/2022 13:08

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 17/06/2022 18:31

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 17/06/2022 15:39

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2022 15:39

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 16/06/2022 00:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/06/2022 00:27

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 21/10/2021 16:41

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CIENCIA DE DECISAO PETICAO INCIDENTAL

  • 21/10/2021 16:41

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23550092

  • 13/10/2021 13:49

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:48

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:48

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:48

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 21:38

    Juntado(a) - DECISÃO - SOBRESTAR

  • 21/09/2021 17:47

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECURSO EXTRAODINARIO PETICAO INCIDENTAL

  • 21/09/2021 17:47

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23513199

  • 10/09/2021 16:31

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:31

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:31

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:31

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:40

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO

  • 24/08/2021 17:35

    Juntado(a) - EMENTA VOTO

  • 11/01/2021 13:09

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC EMBARGOS DE DECLARACAO UNIAO PETICAO INCIDENTAL

  • 11/01/2021 13:09

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23143382

  • 20/12/2020 16:42

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)

  • 09/12/2020 14:16

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:15

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:15

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:15

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 10:14

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO

  • 07/12/2020 17:48

    Juntado(a) - EMENTA VOTO

  • 22/05/2020 11:20

    Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - REM TR

  • 21/05/2020 22:05

    Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES AUTOR

  • 21/05/2020 22:04

    Juntado(a) - CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA

  • 21/05/2020 22:04

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22680329

  • 15/05/2020 09:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RENATO RABELO DE OLIVEIRA

  • 15/05/2020 09:02

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT) - DPU

  • 09/05/2020 14:59

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 08/05/2020 16:45

    Juntado(a) - DESPACHO RECEBER REC UNIÃO + INTIMAÇÃO AUTOR

  • 08/05/2020 00:51

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 12/02/2020 15:12

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ESTADO MG

  • 12/02/2020 15:12

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OFICIO SES MG DOCUMENTOS

  • 12/02/2020 15:12

    Juntado(a) - PETIÇÃO EMB - OF QUE COMPROVA FORNEC APAREL

  • 12/02/2020 15:12

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22446893

  • 21/11/2019 10:01

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 10:01

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 19/11/2019 10:06

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 18/11/2019 17:54

    Juntado(a) - DESPACHO INTIMAÇÃO ESTADO MINAS GERAIS

  • 20/08/2019 12:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 20/02/2019 16:02

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 20/02/2019 16:02

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/02/2019 09:27

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA DPU

  • 11/02/2019 09:27

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 20734343

  • 11/02/2019 09:27

    Juntado(a) - AUTOR INFORMA MUDANÇA DE ENDEREÇO + TEL

  • 08/02/2019 11:16

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RENATO RABELO DE OLIVEIRA

  • 08/02/2019 11:16

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 11:15

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2019 11:15

    Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO AUTOR (DPU)

  • 14/05/2018 13:30

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO MINAS GERAIS

  • 14/05/2018 13:30

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 14/05/2018 13:30

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS

  • 14/05/2018 13:30

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 14/05/2018 13:30

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 19367713

  • 13/04/2018 09:46

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO MG

  • 13/04/2018 09:46

    Juntado(a) - TELEGRAMA SES INFORMANDO ENTREGA EQUIPAMENTO

  • 13/04/2018 09:46

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO DE JUNTADA PETICAO INCIDENTAL

  • 13/04/2018 09:46

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OFICIO SES MG DOCUMENTOS

  • 13/04/2018 09:46

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 19210497

  • 13/09/2017 13:43

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 13/09/2017 13:42

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS

  • 13/09/2017 13:42

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 13/09/2017 13:42

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18249242

  • 13/09/2017 13:42

    Juntado(a) - INFORMAÇÃO TROCA DO EQUIPAMENTO

  • 03/08/2017 12:03

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 03/08/2017 12:03

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OFICIO SES MG DOCUMENTOS

  • 03/08/2017 12:03

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTO SES DOCUMENTOS

  • 03/08/2017 12:03

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO DE JUNTADA PETICAO INCIDENTAL

  • 03/08/2017 12:03

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18069489

  • 03/08/2017 12:03

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTO SES DOCUMENTOS

  • 03/07/2017 18:36

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSC DE PRAZO DO RÉU

  • 03/07/2017 18:36

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE TRANSCURSO DE PRAZO DO RÉU

  • 17/06/2017 08:11

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 17/06/2017 08:11

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/06/2017 14:53

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 14:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 06/06/2017 10:39

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2017 10:39

    Juntado(a) - DESPACHO - INTIMAR O ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 05/06/2017 15:51

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, PELA DPU

  • 05/06/2017 15:51

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17786037

  • 05/06/2017 15:51

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC REITERA A INFORMACAO DA ENTREGA DE APARELHO DEFEITUOSO E REQUER A TROCA DO

  • 30/05/2017 13:59

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DEC AG INSTRUM

  • 30/05/2017 13:58

    Juntado(a) - COPIA DEC AG INSTRUM Nº 9169720164019380

  • 12/05/2017 11:56

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/05/2017 11:56

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 05/05/2017 10:07

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA DPU

  • 05/05/2017 10:07

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC INFORMA A ENTREGA DE APARELHO DEFEITUOSO PETICAO INCIDENTAL

  • 05/05/2017 10:07

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17629352

  • 28/04/2017 10:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RENATO RABELO DE OLIVEIRA

  • 28/04/2017 10:25

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 18:05

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INT DPU

  • 27/04/2017 18:05

    Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO - INT DPU

  • 15/02/2017 13:42

    Ato ordinatório praticado - OFICIO: DEVOLVIDO COMPROVANTE/ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO - ENTREGA EFETIVADA

  • 15/02/2017 13:41

    Juntado(a) - OFICIO - ENTREGA EFETIVADA

  • 10/02/2017 19:14

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA SEC SAÚDE MG

  • 10/02/2017 19:14

    Juntado(a) - PETICAO APRESENTADA PELA SEC SAUDE MG

  • 09/02/2017 10:36

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS DA UNIÃO

  • 09/02/2017 10:36

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC INFORMARCAO CONJUR SAUDE DOCUMENTOS

  • 09/02/2017 10:36

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PET UNIAO MIN SAUDE INFORMA QUE MUN BH IRA CUMPRIR DECISAO PETICAO INCIDEN

  • 09/02/2017 10:36

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17244382

  • 24/01/2017 19:52

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 24/01/2017 19:52

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/01/2017 09:11

    Remetidos os Autos - OFICIO: REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO N.º09/30V/2017-DAT

  • 20/01/2017 09:10

    Juntado(a) - OFICIO: EXPEDIDO

  • 20/01/2017 09:09

    Juntado(a) - CERTIDÃO OFÍCIO EXPEDIDO

  • 18/01/2017 19:00

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

  • 18/01/2017 19:00

    Juntado(a) - OFÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

  • 18/01/2017 17:21

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELO MUN DE BH

  • 18/01/2017 17:21

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17162095

  • 18/01/2017 17:21

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OUTROS DOCUMENTOS

  • 18/01/2017 17:21

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OUTROS DOCUMENTOS

  • 18/01/2017 17:21

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17162072

  • 18/01/2017 17:21

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 18/01/2017 17:21

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA DO MUN BH

  • 18/01/2017 17:21

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17162095

  • 12/01/2017 16:52

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA (DPU)

  • 12/01/2017 16:52

    Juntado(a) - DPU INFORMA DESCUMPRIMENTO DEC JUD

  • 12/01/2017 16:52

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17147173

  • 09/01/2017 17:58

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - MANDADO DEINTIMAÇÃO CUMPRIDO-MUN BH

  • 09/01/2017 17:58

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - MANDADO DEINTIMAÇÃO CUMPRIDO-EST MG

  • 09/01/2017 17:58

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - MANDADO DEINTIMAÇÃO CUMPRIDO-UNIÃO

  • 09/01/2017 17:57

    Juntado(a) - MANDADO DE INTIMACAO CUMPRIDO-MUN BH

  • 09/01/2017 17:57

    Juntado(a) - MANDADO DE INTIMACAO CUMPRIDO-EST MG

  • 09/01/2017 17:56

    Juntado(a) - MANDADO DE INTIMACAO CUMPRIDO-UNIAO

  • 19/12/2016 13:16

    Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 17112963

  • 19/12/2016 13:16

    Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 17112963

  • 19/12/2016 13:16

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17112963

  • 16/12/2016 11:37

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 11:37

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RENATO RABELO DE OLIVEIRA

  • 15/12/2016 14:42

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/12/2016 14:42

    Juntado(a) - CERT. EXP. MANDADO INT. RÉUS

  • 15/12/2016 11:26

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 14/12/2016 18:01

    Juntado(a) - DESPACHO INT RÉUS URGENTE

  • 13/12/2016 16:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 18/11/2016 10:04

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTO DA UNIÃO

  • 18/11/2016 10:03

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO JUNTADA DOCUMENTOS UNIAO PETICAO INCIDENTAL

  • 18/11/2016 10:03

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DESPACHO 60 139 2016 CONJUR MS DOCUMENTOS

  • 18/11/2016 10:03

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16973065

  • 04/10/2016 09:18

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO APRESENTA OFÍCIOS

  • 04/10/2016 09:18

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OFICIO DA PUMG ENCAMINHADO AO MINISTERIO DA SAUDE 1 PETICAO INCIDENTAL

  • 04/10/2016 09:18

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OFICIO DA PUMG ENCAMINHADO AO MINISTERIO DA SAUDE 2 PETICAO INCIDENTAL

  • 04/10/2016 09:18

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16780111

  • 04/10/2016 09:18

    Juntado(a) - UNIÃO INFORMA QUE JÁ TOMOU PROVIDÊNCIAS

  • 29/09/2016 09:16

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO APRESENTA CÓPIA DO AGRAVO INTERPOSTO

  • 29/09/2016 09:16

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC COMPROVANTE E PROC DOCUMENTOS

  • 29/09/2016 09:16

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC COPIA DO AI DOCUMENTOS

  • 29/09/2016 09:16

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16765840

  • 29/09/2016 09:16

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OF 1302 OFICIO

  • 29/09/2016 09:16

    Juntado(a) - UNIÃO INFORMA INTERPOSIÇÃO DE AG INSTRUM

  • 28/09/2016 17:48

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - MANDADO DE INT DO INSS CUMPRIDO

  • 28/09/2016 17:48

    Juntado(a) - MANDADO DE INT DO MUN DE BH CUMPRIDO

  • 23/09/2016 18:05

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - MANDADO DE INT DO EST MG CUMPRIDO

  • 23/09/2016 18:05

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - MANDADO DE INT DA UNIÃO CUMPRIDO

  • 23/09/2016 18:05

    Juntado(a) - MANDADO DE INT DO EST MG CUMPRIDO

  • 23/09/2016 18:04

    Juntado(a) - MANDADO DE INT DA UNIAO CUMPRIDO

  • 19/09/2016 12:50

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/09/2016 12:50

    Juntado(a) - CERT. EXP. MANDADO INT. RÉUS

  • 19/09/2016 09:12

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 16/09/2016 17:56

    Juntado(a) - DESPACHO - INT. RÉUS

  • 15/09/2016 16:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 13/09/2016 13:12

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, PELA DPU

  • 13/09/2016 13:12

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16677566

  • 13/09/2016 13:12

    Juntado(a) - DPU INFORMA DESCUMPRIMENTO DE TUTELA

  • 31/08/2016 12:28

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DO MUNICÍPIO DE BH

  • 31/08/2016 12:28

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA DO MUN BH

  • 31/08/2016 12:28

    Juntado(a) - OF. PREFEIT. BH

  • 31/08/2016 12:28

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16623670

  • 16/08/2016 15:12

    Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - RECURSO INOMINADO DO RÉU

  • 16/08/2016 15:12

    Juntado(a) - RECURSO INOMINADO DA UNIÃO

  • 16/08/2016 15:12

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OF ENCAMINHADO A CONJUR SAUDE DOCUMENTOS

  • 16/08/2016 15:12

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16529134

  • 10/08/2016 14:59

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - MANDADO DE INT CUMPRIDO - MUN BH

  • 10/08/2016 14:59

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - MANDADO DE INT CUMPRIDO - EST MG

  • 10/08/2016 14:58

    Juntado(a) - MANDADO DE INT CUMPRIDO - MUN BH

  • 10/08/2016 14:57

    Juntado(a) - MANDADO DE INT CUMPRIDO - EST MG

  • 05/08/2016 19:06

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - MANDADO DE INT CUMPRIDO - DPU

  • 05/08/2016 19:06

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - MANDADO DE INT CUMPRIDO - UNIÃO

  • 05/08/2016 19:06

    Juntado(a) - MANDADO DE INT CUMPRIDO - DPU

  • 05/08/2016 19:05

    Juntado(a) - MANDADO DE INT CUMPRIDO - UNIAO

  • 02/08/2016 15:27

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/08/2016 15:27

    Juntado(a) - CERT. EXP. MANDADO INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 14:51

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE - ...

  • 01/08/2016 19:11

    Juntado(a) - SENTENÇA PROCEDENTE

  • 01/08/2016 17:14

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA - ..

  • 25/07/2016 17:23

    Juntado(a) - OFICIO: EXPEDIDO - OFÍCIO PAGAMENTO PERITO

  • 25/07/2016 17:22

    Juntado(a) - OFÍCIO PAGAMENTO PERITO

  • 19/07/2016 13:43

    Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - LAUDO MÉDICO PERICIAL

  • 19/07/2016 13:43

    Juntado(a) - LAUDO PERICIAL

  • 19/07/2016 13:43

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16422523

  • 14/07/2016 13:56

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICÍPIO DE BH JUNTA PARECER

  • 14/07/2016 13:56

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16395764

  • 14/07/2016 13:56

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 14/07/2016 13:56

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OUTROS DOCUMENTOS

  • 04/07/2016 17:56

    Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BH

  • 04/07/2016 17:56

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16330336

  • 04/07/2016 17:56

    Juntado(a) - CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BH

  • 20/06/2016 15:50

    Juntado(a) - CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE MG

  • 20/06/2016 15:50

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16278479

  • 20/06/2016 15:50

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 16278479

  • 15/06/2016 10:04

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - QUESITOS DO AUTOR

  • 15/06/2016 10:04

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16258348

  • 15/06/2016 10:04

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC INDICACAO DE QUESITOS E ASSISTENTE PETICAO INCIDENTAL

  • 14/06/2016 15:33

    Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO EM 09/06/16

  • 14/06/2016 11:22

    Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2016 11:22

    Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2016 16:05

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO - MANDADO DE CIT-INT CUMPRIDO - MUN BH

  • 13/06/2016 16:03

    Juntado(a) - MANDADO DE CIT-INT CUMPRIDO - MUN BH

  • 10/06/2016 18:39

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO - MANDADO DE CIT-INT CUMPRIDO - EST MG

  • 10/06/2016 18:38

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO - MANDADO DE CIT-INT CUMPRIDO - UNIÃO

  • 10/06/2016 18:38

    Juntado(a) - MANDADO DE CIT-INT CUMPRIDO - EST MG

  • 10/06/2016 18:38

    Juntado(a) - MANDADO DE CIT-INT CUMPRIDO - UNIAO

  • 10/06/2016 10:37

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT)-AUTOR

  • 10/06/2016 10:37

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RENATO RABELO DE OLIVEIRA

  • 09/06/2016 11:35

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16228197

  • 09/06/2016 11:35

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 16228197 (UNIÃO)

  • 08/06/2016 14:31

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - QUESITOS DA UNIÃO

  • 08/06/2016 14:31

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16228072

  • 08/06/2016 14:31

    Juntado(a) - QUESITOS DA UNIÃO

  • 06/06/2016 16:21

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/06/2016 16:21

    Juntado(a) - CERT. EXP. MANDADO CIT E INT RÉUS

  • 06/06/2016 14:25

    Juntado(a) - EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - Dr. Felipe Cunha Bawden

  • 06/06/2016 14:25

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2016 14:21

    Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA AGENDADA DIA 28-06

  • 03/06/2016 19:33

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - POSTERGA TUTELA + PERÍCIA URGENTE

  • 03/06/2016 19:21

    Juntado(a) - DECISÃO POSTERGA + PERÍCIA + CITAÇÃO

  • 02/06/2016 14:35

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 01/06/2016 10:45

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 30/05/2016 12:40

    Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 30/05/2016 12:40

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

  • 27/05/2016 18:44

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS MEDICOS PARTE 1 DOCUMENTOS DA INICIAL

  • 27/05/2016 18:44

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS MEDICOS PARTE 2 DOCUMENTOS DA INICIAL

  • 27/05/2016 18:44

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR PETICAO INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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