30/09/2022 17:13

Juntada de manifestação
28/09/2022 01:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/09/2022.
28/09/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/02/2022 00:00

Intimação

E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADES.

INÉPCIA DA INICIAL DECLARADA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO IMPETRANTE (ART. 284 DO CPC/73).

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL.

NULIDADE DA SENTENÇA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

A elaboração da peça inicial de forma confusa, com pedido limitado à suspensão do procedimento reclama, como destacado pelo Ministério Público Federal, a intimação prévia da Parte Impetrante, para emenda da inicial. 2.

Havendo a necessidade de emenda da inicial e, em sendo o caso de informação da Autoridade Impetrada, não há como ser aplicado o então vigente art. 515, §3º, do CPC/73 (atual art. 1.013, §3º, do CPC/2015). 3.

Ademais, esta Casa tem decidido que ¿Segundo orientação da Corte Superior, O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor.

Precedentes ((AC 0002359-46.2015.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/02/2021). 4.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.? Brasília, 22 de novembro de 2021.? Juíza Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora (Convocada)
25/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 22 de novembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, Sessão que será realizada por meio virtual, pela plataforma teams, nos termos da RESOLUÇÃO/PRESI Nº 10025548/2020, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 22 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Presidente
06/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de setembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 3 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Presidente
12/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de setembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, Sessão que será realizada por meio virtual, pela plataforma teams, nos termos da RESOLUÇÃO/PRESI Nº 10025548/2020, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 10 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Presidente
05/06/2012 11:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF
05/06/2012 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/05/2012 12:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/05/2012 12:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/05/2012 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/05/2012 12:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/05/2012 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/09/2011 18:48

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
19/09/2011 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/07/2011 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/07/2011 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/07/2011 17:23

Conclusos para despacho
28/02/2011 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
23/02/2011 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
17/02/2011 18:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/02/2011 18:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
11/02/2011 13:21

Conclusos para decisão
11/02/2011 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2011 14:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2011

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Questão de ordem • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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