TRF1 - 0002735-38.2009.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO PICANCO FLEXA

CPF *80.***.*21-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0002735-38.2009.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FRANCISCO PICANCO FLEXA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: FRANCISCO PICANCO FLEXA .

    Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que ofereceu manifestação na qual assentiu que não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição nos cinco anos subsequentes, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução e seus apensos Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 29/01/2022 09:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 29/01/2022 09:27

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 02:18

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

  • 28/09/2021 01:47

    Decorrido prazo de FRANCISCO PICANCO FLEXA em 27/09/2021 23:59.

  • 13/08/2021 04:50

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

  • 13/08/2021 04:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0002735-38.2009.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCO PICANCO FLEXA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO PICANCO FLEXA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 10/08/2021 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 10:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/08/2021 10:13

    Juntada de volume

  • 29/03/2021 10:58

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 29/03/2021 10:58

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 29/03/2021 10:58

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 29/03/2021 10:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/05/2017 19:19

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 10/04/2017 13:27

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 10/04/2017 13:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/06/2016 15:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/05/2016 16:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 28/4/2016

  • 27/04/2016 17:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - desbloqueio de valores via bacenjud - requisitado em 27/4/2016

  • 16/03/2016 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 08/03/2016 15:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2016 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2016 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o desinteresse do(a) exequente nos valores bloqueados às fls. (...), conforme se depreende de sua manifestação fl. (...), cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao desbloqueio dos referidos valores por meio d

  • 04/02/2016 11:11

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2015 19:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 10/12/2015 19:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 27/10/2015 12:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2015 19:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2015 19:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em relação ao pedido de cadastro junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, este Juízo ainda não possui senha de acesso ao Sistema. Assim, apresenta-se inviável, por ora, a apreciação do pedido formulado à fl.

  • 09/10/2015 11:52

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2015 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 26/06/2015 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 26/05/2015 13:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2015 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2015 17:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DO RESULTADO BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

  • 17/04/2015 15:35

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 17/4/2015

  • 11/02/2015 14:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Assim, defiro em parte o pedido, para que em havendo conta com crédito nas instituições financeiras em nome do(s) executado(s) sejam bloqueados valores até o montante da dívida exequenda. Renove-se, pois, a(s) diligência(s) determ

  • 14/01/2015 08:16

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO

  • 18/11/2014 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 12/11/2014 09:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/10/2014 17:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/10/2014 17:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 03/09/2014

  • 02/09/2014 11:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 02/09/2014

  • 22/07/2014 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 10/07/2014 13:25

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2014 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 11/04/2014 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 02/04/2014 08:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/03/2014 09:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/03/2014 09:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

  • 17/10/2013 19:27

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - foi disponibilizado no e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano V, nº 203, do dia 17/10/2013, com validade de publicação no dia 18/10/2013.

  • 28/08/2013 18:35

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 28/08/2013 18:35

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 05/08/2013 13:21

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL EXPEDIDO

  • 14/05/2013 15:27

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 14/05/2013 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro a citação editalícia requerida à fl. 46. Expeça-se edital.

  • 14/05/2013 15:23

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2012 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 29/11/2012 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

  • 21/11/2012 14:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/11/2012 19:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/10/2012 19:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro. Suspenda-se a execução pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, suspenda-se nos termos do art. 40...

  • 17/10/2012 14:51

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2012 21:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO PFN

  • 06/06/2012 21:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 16/05/2012 09:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/05/2012 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/05/2012 15:26

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/04/2012 21:01

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/03/2012 15:49

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/03/2012 15:49

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/03/2012 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. 29. Expeça-se novo mandado em desfavor do executado Francisco Picanço Flexa para citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela exequente no referido pedido (A

  • 31/01/2012 18:12

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2011 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 22/06/2011 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 15/06/2011 14:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2011 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/03/2011 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 02/02/2011 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN

  • 19/01/2011 09:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2010 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2010 16:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/10/2010 11:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 26/08/2010 18:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista ao exequente para requerer o q

  • 19/08/2010 09:01

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2010 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 07/04/2010 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 24/03/2010 13:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2010 11:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2010 16:21

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO

  • 07/01/2010 15:03

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/12/2009 10:23

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/12/2009 10:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/12/2009 10:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), salvo embargos. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos

  • 28/10/2009 16:32

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2009 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 23/09/2009 14:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/09/2009 14:49

    INICIAL AUTUADA

  • 17/09/2009 16:06

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2009

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005189-33.2021.4.01.3300

Maiane de Oliveira Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eddie Parish Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2021 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1005268-12.2021.4.01.3300

Aberilo Bispo dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wagner Silva SA

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2021 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0002045-91.2019.4.01.3800

Luara Alves Pena Saliba

Uniao

Advogado: Felipe Mauricio Saliba de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0010099-97.2011.4.01.4100

Cacique Madeiras LTDA - EPP

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Sandro Ricardo Salonski Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/07/2011 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0017778-69.2011.4.01.3900

Madeireira Getuliense LTDA

Superintendente Policia Rodoviaria Feder...

Advogado: Mario Alves Caetano

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2011 15:11

Exibir Processo