16/11/2021 15:54

Arquivado Definitivamente
10/11/2021 00:45

Decorrido prazo de ALBENIO FERRAZ DIAS em 09/11/2021 23:59.
04/10/2021 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 19:58

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/09/2021 02:37

Decorrido prazo de ALBENIO FERRAZ DIAS em 06/09/2021 23:59.
07/09/2021 02:29

Decorrido prazo de ALBENIO FERRAZ DIAS em 06/09/2021 23:59.
16/08/2021 00:13

Publicado Intimação polo ativo em 16/08/2021.
14/08/2021 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
13/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013982-22.2021.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ALBENIO FERRAZ DIAS Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO C

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de embargos de terceiro ajuizado por ALBENIO FERRAZ DIAS, já qualificado nos autos, em desfavor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, igualmente qualificada, na qual a parte autora requereu a DESISTÊNCIA do feito.

II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre a desistência da ação, Fredie Didier, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 17ª ed, Ed.

JusPodivm, ensina que: A desistência do prosseguimento do processo ou desistência da ação é um ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressa mente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da demanda.

Trata-se de revogação da demanda (ato jurídico), que, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem exame do mérito (art. 485, VI I I, CPC).

Não obstante, acerca da desistência da ação, o Código de Processo Civil, no art. 485, VIII e §§4º e 5º, prescreve que: não havendo contestação, não é necessária a anuência do réu.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação §5° A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção de Neves leciona que: Corrigindo erro do art. 267, §4º, do CPC/1973, o mesmo parágrafo do art. 485 do Novo CPC prevê que a anuência do réu como condição para a homologação da desistência só passa a ser exigida após o oferecimento da contestação.

O dispositivo legal consagrado consolidado entendimento jurisprudencial.

Sem contestação do réu, não é necessária sua anuência quanto ao pedido de desistência do autor (STJ, 5ª Turma, REsp 591.849/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, j. 10.08.2004, DJ06.09.2004) (…). (Novo CPC Comentado, Ed.

JusPodivm, 2016, p.795).

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo a DESISTÊNCIA da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Codex processual e, em consequência, com fundamento no art. 485, inciso VIII e §5° do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente ação, sem julgamento do mérito.

Custas pelo embargante.

Honorários advocatícios INDEVIDOS.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SÃO LUÍS, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
12/08/2021 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2021 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2021 16:11

Juntada de petição intercorrente
04/08/2021 17:26

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021 17:26

Juntada de Certidão
04/08/2021 17:26

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 17:26

Extinto o processo por desistência
06/07/2021 22:02

Conclusos para despacho
10/06/2021 14:28

Juntada de pedido de desistência da ação
29/05/2021 00:53

Decorrido prazo de ALBENIO FERRAZ DIAS em 28/05/2021 23:59.
07/05/2021 15:30

Juntada de Certidão
07/05/2021 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 17:13

Conclusos para decisão
30/03/2021 18:35

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
30/03/2021 18:35

Juntada de Informação de Prevenção
30/03/2021 18:34

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
30/03/2021 18:33

Juntada de Certidão de Redistribuição
30/03/2021 15:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EMBARGOS DE TERCEIRO (327)
29/03/2021 17:22

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2021 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
16/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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