TRF1 - 0001895-51.2017.4.01.3907

1ª instância - Tucurui

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MARCILENE DA COSTA ARAUJO

CPF *46.***.*57-00

SWENNY GUERREIRO MIRANDA DA SILVA

CPF *49.***.*00-91

LUCINANDIA PINTO DE OLIVEIRA

CPF *56.***.*80-59

HELENE BARBOSA PEREIRA

CPF *51.***.*57-34

ANITA ALVES FIGUEIREDO

CPF *81.***.*21-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA REJANE DE SOUSA LINS

CPF *31.***.*67-15

ARKMARCIO OLIVEIRA DE SOUZA

CPF *76.***.*17-91

INTERVALE ENSINO E PESQUISA EIRELI

CNPJ: 02.156.387/0001-03

ALEX MARCIEL DA SILVA

CPF *64.***.*15-72

INSTITUTO EDUCACIONAL RIO JACUNDA LTDA - EPP

CNPJ: 13.020.737/0001-18

Advogados

ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO

OAB: 15227/PA

CPF *85.***.*24-49

ONILTON SERGIO MATTEDI

OAB: 148627/MG

CPF *59.***.*44-03

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 15:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 14/01/2022 11:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/01/2022 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 16:12

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 00:40

    Decorrido prazo de MARCIA REJANE DE SOUSA LINS em 09/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 00:37

    Decorrido prazo de ARKMARCIO OLIVEIRA DE SOUZA em 09/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 11:19

    Juntada de manifestação

  • 14/10/2021 09:32

    Juntada de parecer

  • 04/10/2021 16:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/10/2021 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2021 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2021 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2021 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2021 13:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2021 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 15:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/10/2021 15:04

    Proferida decisão interlocutória

  • 30/09/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 06:18

    Decorrido prazo de ARKMARCIO OLIVEIRA DE SOUZA em 26/08/2021 23:59.

  • 27/08/2021 06:18

    Decorrido prazo de MARCIA REJANE DE SOUSA LINS em 26/08/2021 23:59.

  • 26/08/2021 14:05

    Juntada de manifestação

  • 20/08/2021 08:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL RIO JACUNDA LTDA - EPP em 19/08/2021 23:59.

  • 12/08/2021 00:39

    Publicado Intimação em 12/08/2021.

  • 11/08/2021 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

  • 10/08/2021 13:28

    Juntada de parecer

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 0001895-51.2017.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCIA REJANE DE SOUSA LINS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ONILTON SERGIO MATTEDI - MG148627 e ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO - PA15227 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MPF em face de Instituto Educacional Rio Jacundá Ltda — EPP, Marcia Rejane de Sousa Lins, Arkmárcio Oliveira de Souza, Fama Sistema Educacional Ltda — EPP e Alex Marciel da Silva, em razão da ocorrência de irregularidades na oferta do curso de Bacharelado em Serviço Social, com realização pelo Instituto de Educação Rio Jacundá e a emissão de diplomas pela Fama Sistema Educacional.

    Narra a inicial que foi instaurado inquérito civil mediante provocação do Conselho Regional de Serviço Social da Iª Região (CRESS/PA), que, em 17/06/2015, noticiou ao MPF suspeitas de ilegalidade sobre a oferta, na cidade de Jacundá e em outros municípios paraenses, do curso superior em Serviço Social, ministrado pelo Instituto Educacional Rio Jacundá Lida — EPP (IERJ), e cujos diplomas teriam sido expedidos, com indícios de falsidade material e ideológica, pela Fama Sistema Educacional Ltda — EPP (Faculdade de Manteria — Fama), esta última sediada no município de Mantena/MG.

    A decisão de id. 259527125 - Pág. 28 deferiu os pedidos liminares.

    A contestação do requerido Arkmarcio Oliveira de Souza (id. 259527100 - Pág. 29) foi reputada ineficaz, ante a ausência de mandato do causídico.

    A VALES GERAIS SISTEMA EDUCACIONAL LTDA — EPP, atual razão social da ré FAMA SISTEMA EDUCACIONAL LTDA — EPP, bem como ALEX MARCIEL DA SILVA alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do MPF, ilegitimidade passiva, incorreção do valor da causa e inépcia da petição inicial (id. 259527109 - Pág. 10 e id. 259527125 - Pág. 63).

    Devidamente citada, os réus INSTITUTO EDUCACIONAL RIO JACUNDA LTDA – EPP e Marcia Rejane não apresentaram contestação (id. 441073223 - Pág. 2).

    Réplica no id. 526592900 - Pág. 1. É o relato necessário.

    Decido.

    II- FUNDAMENTAÇÃO II.I– Do saneamento e organização do processo Atenho-me, neste momento, a apreciar as questões processuais e defesas indiretas suscitadas pelo demandado, passando, ato contínuo, a fixar os pontos controvertidos e distribuir os ônus probatórios, em conformidade com o art. 357 do CPC.

    De início, decreto a revelia dos réus INSTITUTO EDUCACIONAL RIO JACUNDA LTDA – EPP e Marcia Rejane de Sousa Lins, porquanto devidamente citados não apresentaram contestação (id. 441073223 - Pág. 2).

    II.II-Das Preliminares a) Inépcia da Inicial Sobre a alegada inépcia da inicial, os requeridos sustentam que a peça vestibular é inepta nos termos do art. 330, §1º, incisos I, II e III, do CPC (“§1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;”).

    Não há inépcia se a parte autora indica os fundamentos jurídicos do pedido permitindo que da narração dos fatos se alcance a conclusão pretendida, como no caso dos autos.

    A petição apresentada pelo Ministério Público Federal foi clara ao delimitar os pedidos e a causa de pedir, elaborando narração fática coerente da qual decorreu sua conclusão, de modo que não merece prosperar a aludida alegação.

    Pelo exposto, indefiro a preliminar de inépcia. b) Da ilegitimidade Ativa A legitimidade ativa do MPF já foi devidamente reconhecida na decisão de id. 259527125 - Pág. 28. c) Da ilegitimidade Passiva A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato das afirmações deduzidas na petição inicial.

    Dessa forma, as condições da ação, aí incluída a legitimidade passiva, devem ser aferidas à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (AgRg no AgRg no REsp. 1.361.785/AL).

    Eventual caso de ilegitimidade passiva passa a ser aferida na análise do mérito da causa, sendo caso de improcedência.

    Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. c) Da impugnação do valor da causa A alegada incorreção do valor da causa confunde-se com o mérito acerca do pedido de condenação em danos morais, razão pela qual não deve ser acatada. d) da distribuição do ônus probatório Superadas as questões preliminares, dou o feito por saneado e passo à fixação dos pontos controvertidos e distribuição dos ônus probatórios.

    Cinge-se a controvérsia, no presente feito, ao exame dos seguintes pontos controvertidos que serão objetos de provas no decorrer da instrução processual: a) Os requeridos ofertaram cursos de graduação e pós-graduação sem o devido credenciamento? Houve prestação de serviço educacional de ensino superior (curso de Bacharelado em Serviço Social) no Estado do Pará, bem como a expedição dos respectivos diplomas de graduação, sem preenchimento dos requisitos legais? Quanto ao ônus probatório, cabe a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como à parte ré a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC.

    III – CONCLUSÃO Intimem-se as partes para apresentarem manifestação, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 357 do CPC, bem como, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as.

    Retifique-se o nome da requerida VALES GERAIS SISTEMA EDUCACIONAL LTDA — EPP para INTERVALE ENSINO E PESQUISA EIRELI, conforme alteração do contrato social juntado no id. 644698455 - Pág. 3.

    Tendo em vista que o segredo de justiça constitui medida excepcional prevista na Constituição Federal, que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem e, não havendo nos autos elementos que justifiquem a manutenção de sigilo, levante-se o sigilo processual.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Tucuruí/PA, (data e assinatura eletrônicas).

    Juiz Federal

  • 09/08/2021 13:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/08/2021 13:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/08/2021 13:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/08/2021 16:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/08/2021 16:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/08/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 16:27

    Juntada de manifestação

  • 29/06/2021 14:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/06/2021 14:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/06/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 15:59

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 11:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2021 17:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/04/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 13:41

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/02/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 10:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL RIO JACUNDA LTDA - EPP em 06/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 04:17

    Publicado Intimação em 17/08/2020.

  • 30/10/2020 04:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/10/2020 15:22

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 15/10/2020 07:55

    Decorrido prazo de ALEX MARCIEL DA SILVA em 14/10/2020 23:59:59.

  • 15/10/2020 07:55

    Decorrido prazo de MARCIA REJANE DE SOUSA LINS em 14/10/2020 23:59:59.

  • 15/10/2020 07:55

    Decorrido prazo de VALES GERAIS SISTEMA DE ENSINO EIRELI em 14/10/2020 23:59:59.

  • 15/10/2020 07:55

    Decorrido prazo de ARKMARCIO OLIVEIRA DE SOUZA em 14/10/2020 23:59:59.

  • 14/10/2020 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 12:13

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 17:03

    Juntada de Parecer

  • 13/08/2020 15:32

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 13/08/2020 15:32

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 13/08/2020 15:32

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 13/08/2020 15:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/06/2020 16:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/06/2020 16:54

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 21:39

    Juntada de volume

  • 17/06/2020 17:26

    Juntada de volume

  • 13/05/2020 15:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/05/2020 15:38

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 02/03/2020 15:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 34/2020

  • 02/03/2020 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 167/2020.

  • 16/01/2020 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2019 17:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF-TUC

  • 22/11/2019 09:44

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 22/11/2019 09:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2019 10:51

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 10:51

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 19/09/2019 13:45

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 19/09/2019 12:31

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/09/2019 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2019 11:29

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 15:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta precatória de nº332/2019

  • 18/09/2019 15:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - No dia 22/08/2019 transcorreu "in albis" o prazo para parte Arkmárcio Oliveira de Souza cumprir a determinação do ato ordinatório de fl.267.

  • 18/09/2019 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CERTIFICO QUE O (A) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO ORDINATÓRIO DE FL (S). 267 FOI DISPONIBILIZADO (A) EM 30/07/2019, NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E-DJF1/EDIÇÃO N. 1

  • 29/07/2019 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - Ato ordinatporio de fl. 267 remetido a imprensa pelo Diário Oficial da Justiça Federal da 1ª Região na data do dia 29/07/2019.

  • 29/07/2019 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2019 11:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem do MM. Juiz Federal, intimar a parte ré, Arkamárcio O. de Sousa para no praxo de 15 dias, regularizar sua representação processual nos termos dom art. 692 do CPC.

  • 29/07/2019 11:10

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Contestação apresentada apela paete ré, Arkamárcio Oliveira de Sousa.

  • 09/04/2019 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2019 14:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/03/2019 14:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Ato ordinatório dando vista dos autos ao MPFpara fins de digitalização dos autos.

  • 24/01/2019 10:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 332

  • 18/12/2018 10:52

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - Citação do réu por Hora Certa

  • 18/12/2018 09:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2018 16:13

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2018 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do MPF manifestando-se acerca do ato ordinatório de fl. 92.

  • 08/08/2018 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2018 09:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/TUC - 02 VOLUMES02 ANEXOS: IC Nº 1.23.007.000142/2015-41 (237 FLS - APENSO COM 01 VOLUME.

  • 26/07/2018 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/07/2018 17:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2018 11:52

    OFICIO EXPEDIDO - Cartório de Jacundá

  • 06/07/2018 11:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/06/2018 17:06

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 08/06/2018 12:59

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Intimar a parte Arkamarcio Oliveira de Souza

  • 26/04/2018 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição do MPF, informando novos endereços para citação do réu.

  • 19/04/2018 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2018 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/TUC-PA

  • 09/04/2018 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Intime-se o MPF para que apresentem novos endereços para a intimação dos réus Alex Marciel da Silva e Arkmancio Oliveira de Souza, tendo em vista os Ars devolvidos e juntados às fls. 25 e 27.

  • 09/04/2018 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2018 18:10

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2018 18:09

    EXTRACAO DE CERTIDAO - Certifico que trasladei cópia dos ofícios de fls. 28, 30, 32, 34 e 36 para os

  • 22/01/2018 18:09

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - Aviso de recebimento referente às cartas citatórias de fls. 21 e 23

  • 06/09/2017 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) Nesta data, procedo à juntada de Oficio n.0896/2017, enviado pelo 4º Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte- MG.

  • 06/09/2017 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) Nesta data, procedo à juntada de Oficio n.17/037503, enviado pelo 2º Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte- MG.

  • 06/09/2017 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Nesta data, procedo à juntada de Oficio n.17/037502, enviado pelo 2º Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte- MG.

  • 06/09/2017 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Nesta data, procedo à juntada de Oficio n.1504/2017, enviado pelo 5º Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte- MG.

  • 06/09/2017 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nesta data, procedo à juntada de Oficio enviado pelo 7º Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte- MG.

  • 06/09/2017 15:19

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - Nesta data, faço juntada de aviso de recebimento referente à carta citatória enviada em 13 de julho de 2017 para o réu Arkmarcio Oliveira de Souza. Na devolução do A.R consta ausência do recebedor e

  • 22/08/2017 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2017 09:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/TUC

  • 07/08/2017 10:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/08/2017 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) juntada do AR (com devoluçao) em cumprimento da Decisão de fls. 16 à 19 do Proc. Nº 1895-51.2017.4.01.3907

  • 07/08/2017 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada dos Oficios de nº 08803, nº 08857, nº 08926, ambos no processo nº 2280-96.2017.4.01.3907

  • 19/07/2017 09:36

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (4ª) ARKMARCIO OLIVEIRA DE SOUZA

  • 19/07/2017 09:35

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3ª) PARTE: ALEX MARCIEL DA SILVA

  • 19/07/2017 09:34

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) PARTE: MARIA REJANE DE SOUSA LINS

  • 19/07/2017 09:32

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PARTE: FAMA SISTEMA EDUCACIONAL LTDA

  • 19/07/2017 09:30

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/07/2017 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/07/2017 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 23/06/2017 13:06

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2017 13:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2017 12:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/06/2017 12:16

    INICIAL AUTUADA

  • 22/06/2017 16:50

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2017

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000953-90.2015.4.01.4003

Ministerio Publico Federal - Mpf

Eliana Maria Guerra Pires de Carvalho

Advogado: Mariana Feitosa Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2015 14:29

Exibir Processo

Processo nº 1039475-37.2021.4.01.3300

Jorge Lazaro de Assuncao

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Elton Ramos Santos Sena

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2021 20:09

Exibir Processo

Processo nº 1039475-37.2021.4.01.3300

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Jorge Lazaro de Assuncao

Advogado: Marcelo Sales Ribeiro dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0001287-39.2015.4.01.3805

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Textilnova Fiacao LTDA em Recuperacao Ju...

Advogado: Laura Charallo Grisolia Elias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2018 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0000681-31.2016.4.01.3302

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Roel Max Rocha - ME

Advogado: Thiago Mattos da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo