27/08/2022 08:34

Baixa Definitiva
27/08/2022 08:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
23/06/2022 13:17

Arquivado Definitivamente
31/05/2022 03:25

Decorrido prazo de ADRIANO HUMBERTO SPIRANDELI em 30/05/2022 23:59.
28/04/2022 15:45

Juntada de Certidão
28/04/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 10:57

Recebidos os autos
28/04/2022 10:57

Juntada de informação de prevenção negativa
14/12/2021 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/12/2021 09:48

Juntada de Informação
12/10/2021 02:19

Decorrido prazo de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE em 11/10/2021 23:59.
20/09/2021 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2021 19:12

Juntada de diligência
20/09/2021 14:38

Juntada de manifestação
14/09/2021 23:16

Decorrido prazo de DIRETOR DA FACULDADE CNEC UNAÍ em 13/09/2021 23:59.
11/09/2021 01:24

Decorrido prazo de ADRIANO HUMBERTO SPIRANDELI em 10/09/2021 23:59.
08/09/2021 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2021 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2021 14:26

Juntada de diligência
20/08/2021 08:53

Juntada de petição intercorrente
17/08/2021 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2021 17:55

Expedição de Mandado.
12/08/2021 17:53

Expedição de Mandado.
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055210-02.2020.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIANO HUMBERTO SPIRANDELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: THYAGO SANTOS LARA - DF49152 POLO PASSIVO:DIRETOR DA FACULDADE CNEC UNAÍ e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADRIANO HUMBERTO SPIRANDELI contra o Diretor da Faculdade CNEC Unaí, objetivando a expedição de histórico escolar.

Narra o impetrante que em junho/2020 requereu administrativamente a expedição de histórico escolar para concorrer a vaga em curso de Pós-graduação em outra instituição.

Contudo, após diversos contatos com a instituição de ensino superior, ainda não obteve qualquer resposta à sua solicitação.

Em decisão liminar, este Juízo concedeu a antecipação de tutela para determinar à autoridade coatora emissão do histórico escolar do impetrante no prazo de 30 dias corridos, contados da sua efetiva intimação.

Intimada e notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.

O MPF exarou parecer entendendo pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção na qualidade de custos legis, deixando de opinar sobre o mérito da demanda. É o relato do necessário.

Decido.

Acerca do mérito da demanda, conforme já exposto em decisão liminar, o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 tem entendimento no sentido de que a demora injustificada na entrega de certificado ou histórico escolar pela instituição de ensino, quando já concluído o curso pelo requerente, ofende direito líquido e certo amparável por mandado de segurança (art. 1º da Lei 12.016/09).

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INSTITUTO GOIANO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (INGEA).

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS (UNI-ANHANGUERA).

CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM COMPOSIÇÃO PAISAGÍSTICA.

NÃO EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA.

VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

Viola direito líquido e certo da impetrante a negativa da autoridade impetrada de expedição de seu diploma de curso de pós graduação em Composição Paisagística, tendo em vista que concluiu, com aproveitamento, todo o programa, consoante Declaração do Instituto Goiano de Engenharia e Arquitetura. 2.

Na espécie, este Tribunal fixou entendimento jurisprudencial que a instituição de ensino superior não pode se omitir de expedir diploma de conclusão de curso ou histórico escolar em virtude de problemas administrativos internos que não se relacionem com a aprovação do estudante. 3.

Hipótese, ademais, em que, assegurada por sentença, a expedição do referido diploma, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que se consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se mostra viável. 4.

Sentença confirmada. 5.

Apelação e remessa oficial, desprovidas. (TRF-1 - AC: 10008107020174013500, Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Data de Julgamento: 17/02/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 04/03/2020) REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

HISTÓRICO DE PÓS-GRADUAÇÃO.

EXPEDIÇÃO.

DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO.

FATO CONSOLIDADADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Remessa oficial de sentença em que se concedeu a segurança, para, em caráter definitivo, determinar a expedição do histórico escolar do impetrante, referente ao curso de especialização em engenharia de segurança do trabalha, tendo em vista demora injustificada para o atendimento do pedido administrativo. 2.

Sem reparos a sentença.

A jurisprudência é uníssona no sentido de que o aluno não pode ser prejudicado pela demora injustificada na expedição de seu diploma, quando já cumpriu os requisitos necessários à sua confecção.

REOMS 0014100-95.2015.4.01.4000, Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Conv.), TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 06/02/2019 e REOMS 0004437-61.2015.4.01.3600, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 16/04/2018. 3.

A concessão de medida liminar em 27/07/2016, determinando à autoridade impetrada a expedição do histórico escolar do impetrante consolida situação de fato. 4.

Negado provimento à remessa oficial. (TRF-1 - REO: 00116207620164013300, Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira, Data de Julgamento: 16/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 01/10/2019) Ante o exposto, confirmo a tutela liminar e CONCEDO a segurança pretendida, para determinar à autoridade coatora emissão do histórico escolar do impetrante, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Tendo em vista que não há os autos informação sobre o descumprimento da obrigação imposta na Decisão liminar, revogo de ofício a pena de multa, conforme art. 537, §1º, II, do CPC/15.

Sem verba honorária, ao teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Esgotados os prazos recursais, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Unaí/MG, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - JUIZ FEDERAL
09/08/2021 14:05

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 14:05

Juntada de Certidão
09/08/2021 14:05

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2021 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2021 14:04

Concedida a Segurança a ADRIANO HUMBERTO SPIRANDELI - CPF: *77.***.*62-09 (IMPETRANTE)
27/05/2021 09:56

Conclusos para julgamento
26/05/2021 12:37

Juntada de petição intercorrente
21/05/2021 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2021 03:04

Decorrido prazo de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE em 18/03/2021 23:59.
13/03/2021 04:27

Decorrido prazo de DIRETOR DA FACULDADE CNEC UNAÍ em 12/03/2021 23:59.
04/03/2021 17:00

Mandado devolvido cumprido
04/03/2021 17:00

Juntada de diligência
01/03/2021 17:59

Juntada de diligência
27/02/2021 10:15

Mandado devolvido cumprido
27/02/2021 10:15

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/02/2021 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2021 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2021 15:26

Expedição de Mandado.
26/02/2021 15:17

Expedição de Mandado.
12/02/2021 04:14

Decorrido prazo de ADRIANO HUMBERTO SPIRANDELI em 11/02/2021 23:59.
20/01/2021 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.
20/01/2021 16:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/01/2021 16:47

Concedida a Medida Liminar
11/01/2021 11:17

Conclusos para decisão
07/01/2021 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2021 17:57

Remetidos os Autos da Distribuição a 14ª Vara Federal Cível da SJMG
07/01/2021 17:57

Juntada de Informação de Prevenção
23/12/2020 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.
22/12/2020 19:41

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2020 14:49

Juntada de manifestação
18/12/2020 19:02

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2020 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
27/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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