TRF1 - 0003916-69.2012.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA

CNPJ: 84.408.731/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIANA MORAES DOS SANTOS DUARTE

CPF *84.***.*46-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0003916-69.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA EXECUTADO: MARCIANA MORAES DOS SANTOS DUARTE S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em face de EXECUTADO: MARCIANA MORAES DOS SANTOS DUARTE .

    Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que manteve-se inerte, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA, nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 31/01/2022 18:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 31/01/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 01:01

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 05/10/2021 23:59.

  • 28/09/2021 01:52

    Decorrido prazo de MARCIANA MORAES DOS SANTOS DUARTE em 27/09/2021 23:59.

  • 13/08/2021 05:08

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

  • 13/08/2021 05:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0003916-69.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA POLO PASSIVO: MARCIANA MORAES DOS SANTOS DUARTE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIANA MORAES DOS SANTOS DUARTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 10/08/2021 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 12:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/08/2021 12:53

    Juntada de volume

  • 17/12/2020 10:09

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 17/12/2020 10:09

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 17/12/2020 10:09

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 17/12/2020 10:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/12/2020 10:09

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 24/10/2019 11:09

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/10/2019 10:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/01/2019 12:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 08/10/2018 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 12/09/2018 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do crea/ap

  • 12/09/2018 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - crea/ap

  • 22/08/2018 09:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/AP- VISTA POR 10 (DEZ) DIAS DEVOLVER ATE 05/09/2018

  • 21/08/2018 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/08/2018 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo(a) exequente. Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei n° 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016) pelo prazo de 01 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos proviso

  • 12/07/2018 15:26

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2018 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 13/04/2018 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do crea/ap

  • 13/04/2018 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - crea/ap

  • 04/04/2018 09:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/AP - VISTA POR 10 (DEZ) DIAS - DEVOLVER ATE 19/04/2018

  • 27/02/2018 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/02/2018 11:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL

  • 01/12/2017 18:35

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF1 - Ano IX N. 220 - Caderno de Editais Judiciais - Disponibilizado em 01/12/2017

  • 14/11/2017 17:41

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 09/10/2017 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 12/09/2017 19:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CREA/AP

  • 12/09/2017 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - crea/ap

  • 23/08/2017 15:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DEVOLVER EM ATE 05 DIAS

  • 30/06/2017 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/04/2017 17:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA DE ENDERECO VIA BACENJUD - INFRUTIFERA

  • 23/02/2017 12:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PESQUISA DE INFORMAÇÕES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 23/2/2017.

  • 15/12/2016 16:55

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 13/12/2016 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de fl(s). (...). 2. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá

  • 30/11/2016 14:10

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2016 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CREA/AP REQUER BACENJUD

  • 27/09/2016 08:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição crea/ap

  • 27/09/2016 08:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - crea/ap

  • 20/09/2016 16:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/AP - VISTA POR 5(CINCO) DIAS - DEVOLVER ATE 28/09/2016

  • 14/07/2016 11:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/05/2016 12:55

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/05/2016 09:42

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/05/2016 17:19

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/05/2016 17:19

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/05/2016 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Expeça-se mandado de citação, penhora...

  • 14/03/2016 14:37

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2016 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO CREA/AP

  • 18/01/2016 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CREA/AP

  • 08/01/2016 14:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/12/2015 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/12/2015 14:57

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/10/2015 15:55

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/09/2015 19:16

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/09/2015 19:15

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/09/2015 19:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (...)

  • 11/09/2015 16:08

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2015 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO CREA/AP

  • 31/08/2015 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CREA/AP

  • 14/08/2015 11:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/08/2015 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/08/2015 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CREA/ AP - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E VISTA DOS AUTOS

  • 07/08/2015 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - arquivo - a pedido do exequente

  • 06/08/2014 17:52

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

  • 21/07/2014 15:12

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 21/07/2014 15:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª) PARA QUE O EXEQUENTE SE MANIFESTASSE ACERCA DO DESPACHO EXARADO À FL. 22.

  • 21/07/2014 14:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA QUE O EXEQUENTE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO.

  • 15/04/2014 18:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/03/2014 13:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/03/2014 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/03/2014 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/03/2014 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se o exequente a que requeira o que entender de direito. Decorrido 30 (trinta) dias, sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório.

  • 19/12/2013 18:34

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2013 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CREA/AP

  • 30/08/2013 09:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/AP

  • 06/06/2013 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/06/2013 13:46

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/05/2013 19:04

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/04/2013 14:27

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/04/2013 14:27

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/04/2013 14:27

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 25/04/2013 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebo a petição de fls. (...) como emenda à Inicial. Cite(m)-se...

  • 13/03/2013 13:14

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2013 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do exequente

  • 04/03/2013 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - exequente

  • 30/11/2012 11:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/11/2012 18:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/11/2012 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se o exeqüente para esclarecer qual a grafia correta do nome da executada, se a constante da petição inicial e CDA ou aquela lançada no documento de fl. (...), procedendo as devidas adequações, conforme o caso. Prazo: 10 (d

  • 10/09/2012 14:24

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2012 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 27/08/2012 13:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/08/2012 13:49

    INICIAL AUTUADA

  • 20/08/2012 15:38

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2012

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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