06/05/2022 09:39

Arquivado Definitivamente
06/05/2022 09:38

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/03/2022 01:02

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS CENTRAL LTDA - ME em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/03/2022 23:59.
17/02/2022 01:11

Publicado Sentença Tipo B em 17/02/2022.
17/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000387-85.2012.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS CENTRAL LTDA - ME SENTENÇA O Plenário do STF, em 13 de novembro de 2014, no julgamento do ARE – 709212, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade das normas que previam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos para as ações envolvendo pretensão de valores não depositados no FGTS, pois o FGTS se trata de direito dos trabalhadores urbanos e rurais expressamente definido na Constituição Federal (art. 7º, III) e, portanto, sujeito à prescrição trabalhista quinquenal ali prevista, não podendo a lei ordinária tratar a matéria diversamente.

Todavia, a Corte Constitucional modulou os efeitos da decisão, firmando que nos casos em que o dia a quo da prescrição (a ausência de depósito no FGTS) ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 05 (cinco) anos.

No tocante àqueles casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos, a partir do julgamento.

No caso, o ajuizamento da presente ação ocorreu em 02/03/2012.

Como se vê, o crédito excutido é pretérito ao aludido julgamento, ou seja, o prazo prescricional já estava em curso quando da citada decisão do STF, motivo pelo qual deve se aplicar o que ocorrer primeiro, o que neste caso representa 05 (cinco) anos, a partir do julgamento.

Tendo em vista que o referido julgamento ocorreu em 13/11/2014, há de concluir que há prescrição a ser declarada, porquanto dentro dos parâmetros modulatórios da decisão que decretou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº. 8.036/90.

Ressalte-se que o feito permaneceu imóvel no arquivo provisório da Vara por mais de cinco anos (desde 01/09/2015), sem que o exequente requeresse qualquer medida executiva.

Diante do exposto, reconheço a prescrição do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80.

Sem custas (art. 4º, I, Lei nº. 9.289/1996).

Sem condenação em honorários de sucumbência, consoante entendimento jurisprudencial segundo o qual “declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação”. (REsp n. 1.769.201.

Rel.

Min.

Maria Isabel Galotti, 4ª.

Turma, STJ, DJ12/03/19).

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta sentença; b) aguardar o prazo para recurso; c) levantar as constrições porventura existentes; d) após o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Cumpra-se.

Formosa-GO, data do registro eletrônico.

Juiz Federal
15/02/2022 22:18

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 22:18

Juntada de Certidão
15/02/2022 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 22:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 22:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 22:18

Declarada decadência ou prescrição
07/12/2021 08:34

Conclusos para julgamento
05/11/2021 12:02

Juntada de manifestação
26/10/2021 12:15

Juntada de Certidão
26/10/2021 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 01:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/10/2021 23:59.
21/09/2021 12:52

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS CENTRAL LTDA - ME em 20/09/2021 23:59.
10/09/2021 11:19

Juntada de manifestação
25/08/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 13:49

Juntada de Certidão
05/08/2021 02:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.
05/08/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 16:28

Juntada de manifestação
04/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0000387-85.2012.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS CENTRAL LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS CENTRAL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

FORMOSA, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
03/08/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 18:21

Juntada de Certidão de processo migrado
03/08/2021 18:21

Juntada de volume
21/07/2021 15:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/09/2015 15:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
17/08/2015 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/08/2015 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/08/2015 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2015 18:02

Conclusos para despacho
24/06/2015 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 46365
22/06/2015 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2015 14:51

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA RETIRADO PELO AUTORIZADO?
08/06/2015 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2014 16:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
13/06/2014 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2014 16:26

Conclusos para despacho
09/06/2014 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2014 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2014 11:30

CARGA: RETIRADOS CEF
12/05/2014 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
12/05/2014 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/05/2014 17:09

DILIGENCIA CUMPRIDA
21/02/2014 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2014 11:32

Conclusos para despacho
22/01/2014 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2014 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2014 11:19

CARGA: RETIRADOS CEF
05/12/2013 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
04/12/2013 13:01

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/12/2013 13:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/08/2013 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2013 15:35

Conclusos para despacho
30/07/2013 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2013 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2013 11:40

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO AUTORIZADO JOSIVAN
12/07/2013 17:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
12/07/2013 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/07/2013 16:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/05/2013 15:02

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
03/05/2013 15:02

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
02/05/2013 15:02

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
02/05/2013 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/03/2013 09:13

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/02/2013 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2013 18:26

Conclusos para despacho
20/02/2013 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2013 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2013 14:55

CARGA: RETIRADOS CEF
14/01/2013 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
11/01/2013 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/12/2012 18:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/10/2012 15:34

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/10/2012 15:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/09/2012 14:36

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/09/2012 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/09/2012 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2012 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2012 14:53

Conclusos para despacho
14/08/2012 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES - 12090 E 12092
13/08/2012 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2012 13:16

CARGA: RETIRADOS CEF
18/07/2012 18:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
18/07/2012 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/07/2012 14:59

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
27/06/2012 12:01

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
04/06/2012 13:04

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
10/05/2012 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2012 14:17

Conclusos para despacho
12/03/2012 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2012 13:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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