TRF1 - 0001165-70.2016.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOCADORA MACAPA LTDA

CNPJ: 07.547.650/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001165-70.2016.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LOCADORA MACAPA LTDA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: LOCADORA MACAPA LTDA .

    Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que ofereceu manifestação na qual assentiu que não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição nos cinco anos subsequentes, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 10/12/2021 09:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 10/12/2021 09:32

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 16:13

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

  • 30/09/2021 00:24

    Decorrido prazo de LOCADORA MACAPA LTDA em 29/09/2021 23:59.

  • 16/08/2021 00:37

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

  • 14/08/2021 07:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001165-70.2016.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: LOCADORA MACAPA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LOCADORA MACAPA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/08/2021 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 12:49

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/08/2021 12:49

    Juntada de volume

  • 15/01/2021 14:03

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 15/01/2021 14:03

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 15/01/2021 14:02

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 15/01/2021 14:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/01/2021 14:02

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 13/08/2018 17:02

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

  • 13/08/2018 17:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/04/2017 10:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/03/2017 19:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2017 08:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2017 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/01/2017 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80) pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40,

  • 19/12/2016 09:26

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2016 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO

  • 15/09/2016 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pfn

  • 15/09/2016 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 31/08/2016 08:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/2016 11:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2016 17:27

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/05/2016 19:22

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/05/2016 10:16

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/05/2016 14:12

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/05/2016 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (...).

  • 13/04/2016 10:23

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2016 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2016 09:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/04/2016 16:13

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - Em cumprimento ao despacho de fl.41.

  • 04/04/2016 13:01

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 04/04/2016 12:59

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 29/03/2016 10:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- REMETA-SE ESTA EXECUÇÃO FISCAL À SECRETARIA DA 2ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA ONDE TRAMITAM OS AUTOS MAIS ANTIGOS (CERTIDÃO SUPRA). À DISTRIBUIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM ANTERIOR.

  • 29/02/2016 18:03

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2016 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/02/2016 10:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/02/2016 10:28

    INICIAL AUTUADA

  • 25/02/2016 11:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2016

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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