TRF1 - 0024389-45.2004.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2022 10:41
Juntada de Certidão
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03/09/2021 07:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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03/09/2021 07:53
Juntada de Certidão
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03/09/2021 07:53
Juntada de Informação
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21/07/2021 12:17
Juntada de Certidão
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30/06/2021 00:43
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.
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01/06/2021 00:46
Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. em 31/05/2021 23:59.
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10/05/2021 00:02
Publicado Intimação em 10/05/2021.
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08/05/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
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07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0024389-45.2004.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A.
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.
AGRAVANTE : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG ADVOGADO : MG00005992 - JOSE EDGARD AMORIM PEREIRA E OUTROS(AS) FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe do ID 84855061.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília/DF, 6 de maio de 2021.
ANGELITA FERREIRA BARCELOS DE SA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência -
06/05/2021 19:33
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/05/2021 19:33
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/05/2021 19:31
Expedição de Comunicação via sistema.
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19/03/2021 00:19
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/03/2021 23:59.
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12/03/2021 00:20
Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. em 11/03/2021 23:59.
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27/02/2021 04:02
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/01/2021.
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27/02/2021 04:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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22/01/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024389-45.2004.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024389-45.2004.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A.
Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE EDGARD AMORIM PEREIRA - MG5992 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A.
JOSE EDGARD AMORIM PEREIRA - (OAB: MG5992) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 21 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
21/01/2021 19:49
Expedição de Outros documentos.
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21/01/2021 19:49
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2020 13:16
Juntada de Petição (outras)
-
16/11/2020 13:16
Juntada de Petição (outras)
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22/09/2020 12:42
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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08/07/2020 14:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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09/06/2020 13:00
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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22/12/2015 13:00
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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13/08/2014 19:30
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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13/08/2014 19:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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12/08/2014 13:42
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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07/07/2014 16:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3400194 CONTRA-RAZOES
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02/07/2014 08:28
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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25/06/2014 08:32
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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04/04/2014 18:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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02/04/2014 14:02
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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02/04/2014 14:01
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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02/04/2014 13:25
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3317338 RECURSO ESPECIAL
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01/04/2014 15:01
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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07/03/2014 10:00
PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL
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14/02/2014 09:21
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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14/02/2014 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/02/2014. Nº de folhas do processo: 197
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06/02/2014 17:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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05/02/2014 15:03
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA COM ACORDÃO
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04/02/2014 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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31/01/2014 16:02
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2014 - 14:00 HORAS
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07/01/2014 13:17
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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07/01/2014 13:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA
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19/12/2013 15:23
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
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19/12/2013 13:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3268883 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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18/12/2013 13:00
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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13/12/2013 08:37
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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11/12/2013 11:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3232077 EMBARGOS DE DECLARACAO
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10/12/2013 13:40
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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22/11/2013 12:43
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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19/11/2013 17:51
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
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25/10/2013 14:44
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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18/10/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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18/10/2013 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2013. Nº de folhas do processo: 180
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10/10/2013 18:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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10/10/2013 14:17
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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08/10/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em rejulgamento, deu provimento aos embargos de declaração
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03/10/2013 13:10
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2013 - 14:00 HORAS
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27/08/2013 10:58
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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27/08/2013 10:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA
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26/08/2013 16:03
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
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26/08/2013 15:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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26/08/2013 14:38
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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26/08/2013 09:37
DOCUMENTO JUNTADO - DO ARESP N. 118.868/MG DO STJ
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26/08/2013 09:00
PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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31/01/2012 13:45
PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ - Fase lançada para correção de registro de informação processual
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31/01/2012 13:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS-SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DE RESP ELETRONICO NO STJ
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23/01/2012 15:50
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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23/01/2012 15:48
PROCESSO DIGITALIZADO
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07/11/2011 14:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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07/11/2011 10:54
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS ''SETOR DE DIGITALIZAÇAO''
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07/11/2011 10:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2742353 RESPOSTA (AO AGRAVO)
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14/10/2011 10:00
VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS
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06/10/2011 09:33
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2717617 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
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05/10/2011 10:39
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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14/09/2011 08:05
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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02/09/2011 08:00
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
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19/08/2011 16:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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19/08/2011 11:45
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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26/05/2011 13:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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25/05/2011 13:30
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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23/05/2011 16:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2630536 CONTRA-RAZOES
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05/05/2011 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 04/05/2011 E PUBLICADA NO DIA 05/05/2011
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01/04/2011 18:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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30/03/2011 16:54
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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30/03/2011 16:53
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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28/03/2011 15:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2593913 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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25/03/2011 12:59
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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18/03/2011 13:19
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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25/02/2011 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 25/02/2011 COM DIVULGAÇÃO EM 24/02/2011.
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25/02/2011 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/02/2011. Nº de folhas do processo: 113
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16/02/2011 15:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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15/02/2011 17:55
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - COM ARCÓRDÃO
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08/02/2011 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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04/02/2011 09:09
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2011 - 14:00 HORAS
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13/12/2010 14:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
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13/12/2010 10:24
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
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13/12/2010 10:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2538786 PETIÇÃO
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09/12/2010 13:58
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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03/12/2010 09:33
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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26/11/2010 18:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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26/11/2010 15:56
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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10/11/2010 16:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
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09/11/2010 18:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
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09/11/2010 18:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2516203 CONTRA-RAZOES
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04/11/2010 15:35
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2511829 SUBSTABELECIMENTO
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22/10/2010 08:34
VISTA CONCEDIDA - AOS EMBARGADOS (ED). (INTERLOCUTÓRIO)
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14/10/2010 14:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2503652 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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13/10/2010 16:36
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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11/10/2010 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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01/10/2010 13:36
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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10/09/2010 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2010 E DIVULGADO NO DIA 09/09/2010.
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10/09/2010 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2010. Nº de folhas do processo: 87
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02/09/2010 17:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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02/09/2010 15:53
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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31/08/2010 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL
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26/08/2010 16:34
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2010 - 14:00 HORAS
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02/02/2010 12:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
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01/02/2010 13:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
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29/01/2010 12:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2347490 PETIÇÃO
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18/12/2009 08:07
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS AGRAVANTES (AGRAVO REGIMENTAL). (INTERLOCUTÓRIO)
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11/12/2009 18:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2331193 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - FAZENDA
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07/12/2009 14:34
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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03/12/2009 19:44
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
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27/11/2009 08:47
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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27/11/2009 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DE 27/11/2009 (PAGS. 303/403 DO DIARIO DA JUSTIÇA FEDERAL 1ª R). (TERMINATIVO)
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24/11/2009 19:00
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 27/11/2009. Teor do despacho : Dando provimento ao recurso
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23/11/2009 12:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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23/11/2009 12:18
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA PUBLICAR DECISÃO.
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16/07/2009 15:19
PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)
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27/04/2009 19:13
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA
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27/04/2009 13:00
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
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27/04/2009 12:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
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18/09/2008 11:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
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12/09/2008 20:07
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
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11/09/2008 18:03
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
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23/04/2008 20:04
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
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23/04/2008 15:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
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23/04/2008 11:17
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
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27/02/2008 15:29
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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18/10/2004 16:57
CONCLUSÃO AO RELATOR
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01/10/2004 18:31
DOCUMENTO JUNTADO
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16/09/2004 15:28
CONCLUSÃO AO RELATOR
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13/09/2004 15:16
PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS
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03/09/2004 13:52
PROCESSO RETIRADO PELO INSS
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03/09/2004 12:00
Despacho PUBLICADO NO D.J. - INTERLOCUTÓRIO.
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30/08/2004 19:00
Despacho REMETIDO À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 03/09/2004. Teor do despacho : Intimando os agravados
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26/08/2004 12:48
PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A)
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04/08/2004 17:11
CONCLUSÃO AO RELATOR
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04/08/2004 17:10
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2004
Ultima Atualização
07/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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