11/10/2022 02:46

Decorrido prazo de EDILBERTO LOBATO BARBOSA em 10/10/2022 23:59.
27/09/2022 12:31

Juntada de manifestação
23/09/2022 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 17:57

Juntada de Certidão
04/08/2022 17:14

Juntada de Certidão
12/07/2022 02:22

Decorrido prazo de EDILBERTO LOBATO BARBOSA em 11/07/2022 23:59.
11/07/2022 16:58

Juntada de Certidão
08/07/2022 18:59

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 20:42

Juntada de parecer
25/05/2022 18:08

Conclusos para decisão
24/05/2022 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 18:51

Juntada de Certidão de processo migrado
24/05/2022 18:49

Juntada de Certidão
24/05/2022 17:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/05/2022 14:48

TRANSITO EM JULGADO EM - RECEBIDO 2 VOLUMES
11/05/2022 14:48

RECEBIDOS DO TRF - RECEBIDO 2 VOLUMES
17/03/2022 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 619 DO CPP.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MARCO INTERRUPTIVO.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.

DATA DA SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

O art. 619 do Código de Processo Penal autoriza a oposição dos embargos de declaração a qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para correção de erro material - o que não ocorre no caso em análise. 2.

A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser analisada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 3.

Inexiste, na hipótese, a prescrição alegada, uma vez que se deve considerar o período em que a ação penal ficou suspensa, conforme art. 366 do CPP e, nos termos do art. 117 do CP, o acórdão é considerado marco interruptivo na contagem do prazo prescricional, que se configura efetivamente na data em que realizada a sessão de julgamento.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília/DF, 08 de março de 2022.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
22/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de março de 2022, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
04/10/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2004.36.00.000150-9/MT EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO.

ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.

SAQUE/RECEBIMENTO INDEVIDO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

FALSIFICAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.

OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Materialidade, autoria e dolo devidamente demonstrados na sentença. 2.

Os valores depositados nas contas do FGTS de cada trabalhador, enquanto não sacados na forma da lei, são utilizados para fomentar programas sociais de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana (art. 9, § 2º, da Lei 8.036/1990), de tal sorte que o indevido levantamento representa prejuízo ao Fundo de Garantia e, em última análise, ao desenvolvimento do país.

A legislação específica disciplina quando os saques podem ser feitos. 3.

A dosimetria não merece reforma, uma vez que a valoração ocorreu de forma motivada e adequada e as penas fixadas se mostraram razoáveis e suficientes para a repressão do ilícito, também com nítido caráter educativo. 4.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 17 de agosto de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
05/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 4 de agosto de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
27/03/2018 15:27

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - SEGUEM 02 VOLUMES COM 277 FLS.
26/03/2018 16:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO 8913
23/03/2018 07:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2018 08:21

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 02 VOL CD 01 CONTRACAPA
12/03/2018 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/02/2018 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 07:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU 02 VOL 01 CD CONTRACAPA
19/01/2018 18:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/01/2018 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE PELO RÉU EDILBERTO LOBATO BARBOSA, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DA APELAÇÃO, NO PRAZO DE 8 (OITO) DIAS (ART. 600
19/01/2018 16:42

Conclusos para despacho
16/01/2018 16:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 745/2017
07/12/2017 13:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/11/2017 18:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 745
21/11/2017 16:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO N° 714/2017
07/11/2017 13:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/11/2017 13:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 714
31/10/2017 17:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/10/2017 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 07:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU 02 VOL CD 01 CONTRACAPA
17/10/2017 09:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
27/09/2017 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2017 11:59

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLS, 262 FLS, 1 CD CCAPA VOL 2,
15/09/2017 18:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/09/2017 20:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - "(...)CONDENO O RÉU EDILBERTO LOBATO BARBOSA, QUALIFICADOS ÀS FLS. 02, COMO INCURSO NA PENA DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.(...)"
22/05/2017 13:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/05/2017 14:00

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO 8729
04/05/2017 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2017 08:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 CD COTRACAPA VOL2
11/04/2017 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
03/04/2017 19:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ELZA CATARINA FREITAS GARCIA, MARCEL DIAS DE ALMEIDA, MÁRCIA APARECIDA GRECO FERREIRA E ANTONIETA MARQUES DE AGUIAR, E AO INTERROGATÓRIO DO RÉU EDILBERTO LOBATO BARBOSA,...NÃO COMPARECENDO A TESTEMUNH
03/04/2017 19:36

Conclusos para despacho
03/04/2017 19:36

INTERROGATORIO REALIZADO
03/04/2017 19:35

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - ...3 TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E 1 TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA...
28/03/2017 19:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Excepcionalmente, em se tratando da Defensoria Pública da União, e por ter havido a expressa menção à possibilidade de substituição das testemunhas na hipótese de contato com o assistido, acolho o pedido
28/03/2017 12:39

Conclusos para decisão
24/02/2017 16:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N°1028/2016
03/02/2017 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N°4433
02/02/2017 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2017 09:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/01/2017 18:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
26/01/2017 12:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N° 1030/2016
26/01/2017 12:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) N° 1029/2016
26/01/2017 12:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 1027/2016
26/01/2017 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2017 10:17

CARGA: RETIRADOS MPF
18/01/2017 18:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/01/2017 15:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/12/2016 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1027 A 1030/2016
15/12/2016 12:49

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 3 TESTEMUNHAS E 1 RÉU
09/12/2016 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Diante da manifestação da DPU às fls. 209, homologo a desistência das testemunhas arroladas pela defesa. Quanto ao pedido de substituição das testemunhas, indefiro, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal c/c art. 451 do
01/12/2016 17:47

Conclusos para despacho
04/10/2016 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EDILBERTO LOBATO BARBOSA
04/10/2016 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2016 08:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU 02 VOL
20/09/2016 18:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/09/2016 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
02/09/2016 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2016 10:02

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 01 VOL
18/08/2016 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/08/2016 16:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Diante do exposto, deixo de absolver sumariamente o réu EDILBERTO LOBATO BARBOSA, tendo em vista não estar presente qualquer hipótese do art. 397 do CPP. (...)
21/06/2016 18:14

Conclusos para decisão
03/06/2016 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
01/06/2016 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2016 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 01 VOL
20/05/2016 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/05/2016 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2016 14:33

DEFESA PREVIA APRESENTADA - EDILBERTO LOBATO BARBOSA
29/04/2016 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2016 08:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU 01 VOL
18/04/2016 18:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
18/04/2016 18:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/03/2016 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EDILBERTO LOBATO BARBOSA
04/03/2016 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO EM SECRETARIA DE EDILBERTO LOBATO BARBOSA
03/03/2016 13:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N° 122/2016
24/02/2016 16:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/02/2016 17:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 122
17/02/2016 15:25

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/02/2016 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "TENDO EM VISTA O NOVO ENDEREÇO INDICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ÀS FLS. 165, EXPEÇA-SE MANDADO PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ACUSADO EDILBERTO LOBATO BARBOSA, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP."
10/02/2016 15:58

Conclusos para despacho
04/12/2015 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2015 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2015 10:15

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 01 VOL
17/11/2015 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/02/2015 18:45

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME ART. 366,CPP, FLS. 127.
18/12/2014 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2014 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2014 10:10

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
03/12/2014 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/07/2014 18:32

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME ART. 366,CPP, FLS. 127.
16/07/2014 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE NOVAMENTE...
15/07/2014 13:12

Conclusos para despacho
10/06/2014 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2014 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2014 17:48

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
27/05/2014 15:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO ENDEREÇO DO ACUSADO.
08/05/2014 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF.:534/2014
29/04/2014 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2014 18:50

OFICIO REMETIDO CENTRAL
09/04/2014 19:26

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 533 E 534/2014
03/04/2014 16:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/04/2014 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...EXPEÇAM-SE OFÍCIOS ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA, GVT E OI, A FIM DE QUE FORNEÇAM O ENDEREÇO DO ACUSADO...
02/04/2014 09:05

Conclusos para despacho
05/02/2014 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
20/01/2014 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/12/2013 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/12/2013 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2013 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF VISTA
13/11/2013 12:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/11/2013 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...retornem os autos ao Ministério Público Federal...
07/11/2013 15:02

Conclusos para despacho
20/09/2013 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/09/2013 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2013 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF
19/07/2013 16:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/05/2013 16:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 796/2013
11/04/2013 13:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/04/2013 17:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 796
30/01/2013 17:32

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/10/2012 10:27

PARECER MPF: APRESENTADO - COTA MINISTERIAL 028203
11/10/2012 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2012 09:15

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
11/09/2012 12:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/09/2012 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...MANIFESTE-SE O MPF ACERCA DE NOVO ENDEREÇO DO RÉU..."
06/09/2012 18:43

Conclusos para despacho
05/09/2012 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/10/2004 12:15

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
29/09/2004 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2004 14:25

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
16/09/2004 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/09/2004 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM AUDIENCIA
15/09/2004 15:23

Conclusos para decisão- EM AUDIENCIA
15/09/2004 15:22

INTERROGATORIO NAO REALIZADO
18/08/2004 18:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
12/08/2004 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATT5
06/08/2004 12:12

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
02/08/2004 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/08/2004 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/07/2004 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM 216/2004
22/07/2004 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
22/07/2004 15:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
21/07/2004 14:21

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - ED. 044/04
21/07/2004 14:20

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - INTERROGATÓRIO
20/07/2004 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/07/2004 18:29

Conclusos para despacho
07/07/2004 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/07/2004 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/07/2004 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2004 12:39

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
23/06/2004 13:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/06/2004 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/05/2004 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. N. 0716/04-GABIN/DRF-CUIABA/MT
14/05/2004 13:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - COMPROVANTE
30/04/2004 16:07

OFICIO EXPEDIDO
27/04/2004 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA MPF FLS. 110/114
06/04/2004 15:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/04/2004 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2004 16:53

Conclusos para despacho
02/04/2004 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/03/2004 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2004 14:56

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
04/03/2004 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/03/2004 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ..CANCELO A AUDIENCIA...
01/03/2004 14:00

Conclusos para despacho
10/02/2004 10:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/01/2004 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2004 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
19/01/2004 09:18

REMESSA ORDENADA: MPF
09/01/2004 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2004 08:55

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2003

Ultima Atualização
17/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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