26/09/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:19

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 14:28

Conclusos para decisão
18/07/2022 12:51

Juntada de termo
11/07/2022 15:59

Juntada de termo
24/06/2022 12:50

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
22/06/2022 10:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
22/06/2022 10:14

Juntada de cálculos judiciais
20/06/2022 10:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/06/2022 10:13

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
28/05/2022 02:19

Decorrido prazo de FAGNER PEREIRA COSTA em 27/05/2022 23:59.
23/05/2022 12:23

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 13:43

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 13:43

Juntada de Certidão
20/05/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 13:22

Juntada de termo
19/05/2022 13:06

Juntada de termo
07/03/2022 08:13

Conclusos para despacho
23/02/2022 00:47

Decorrido prazo de FAGNER PEREIRA COSTA em 22/02/2022 23:59.
25/01/2022 11:29

Juntada de manifestação
11/01/2022 10:56

Juntada de petição intercorrente
02/01/2022 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/01/2022 10:00

Juntada de Certidão de processo migrado
02/01/2022 10:00

Juntada de termo
07/12/2021 15:45

MIGRACAO PJe ORDENADA - COM 2 VOLUMES
02/12/2021 12:06

TRANSITO EM JULGADO EM - TRF1
02/12/2021 12:06

RECEBIDOS DO TRF - TRF1
23/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO.

ART. 304 COMBINADO COM O ART. 297 DO CÓDIGO PENAL.

CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CRVL ADULTERADO.

ERRO DE TIPO AFASTADO.

CRIME DE DANO.

ART. 163, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

ERRO MATERIAL RETIFICADO DE OFÍCIO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria mediante documentos acostados aos autos. 2.

Não se sustenta a alegação de erro de tipo (art. 20 do CP), uma vez que provado nos autos que o apelante tinha pleno conhecimento da falsidade, uma vez que afirmou ter adquirido o veículo de pessoa sabidamente envolvida com ilícitos relativos a automóveis. 3.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do delito de dano, previsto no artigo 163, III, do Código Penal, é necessário que a vontade seja voltada para causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa (animus nocendi), o que ficou demonstrado nos autos. 4.

A dosimetria não merece reforma, uma vez que a valoração ocorreu de forma motivada e adequada, e as penas fixadas se mostraram razoáveis e suficientes para a repressão do ilícito, também com nítido caráter educativo. 5.

Corrige-se, de ofício, erro material constante na sentença, no sentido de alterar a pena do delito de uso de documento falso, de detenção para reclusão, conforme previsão legal do art. 304 e 297 do Código Penal.

Assim, a pena definitiva para o crime do art. 304 combinado com o art. 297 do Código Penal é de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 6.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 17 de agosto de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
05/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 4 de agosto de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
07/02/2019 08:16

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 2 VOLUMES
04/02/2019 13:40

REMESSA ORDENADA: TRF
17/12/2018 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
14/12/2018 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
07/12/2018 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
07/12/2018 16:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - certidão de informação
07/12/2018 16:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/11/2018 18:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/10/2018 11:51

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
26/10/2018 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2018 10:45

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
17/10/2018 11:24

REMESSA ORDENADA: MPF
17/10/2018 11:24

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
16/10/2018 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2018 08:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 2 VOLUMES
18/09/2018 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
18/09/2018 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2018 17:36

Conclusos para despacho
13/09/2018 12:43

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
12/09/2018 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2018 08:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME
04/09/2018 11:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
03/09/2018 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2018 08:01

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
29/08/2018 07:45

REMESSA ORDENADA: MPF
28/08/2018 18:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
20/08/2018 08:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/08/2018 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/08/2018 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2018 18:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTAR CERTIDÕES DE ANTECEDENTES
17/07/2018 15:42

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
16/07/2018 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2018 14:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 2 VOLUMES
19/06/2018 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/06/2018 11:18

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
18/06/2018 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2018 14:14

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
11/06/2018 12:20

REMESSA ORDENADA: MPF
11/06/2018 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2018 20:05

Conclusos para despacho
21/05/2018 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2018 09:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 2 VOLUMES
09/04/2018 09:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/04/2018 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/04/2018 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2018 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2018 08:51

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
21/03/2018 11:42

REMESSA ORDENADA: MPF
21/03/2018 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2018 19:43

Conclusos para despacho
14/03/2018 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2018 08:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2018 13:24

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
05/03/2018 13:41

REMESSA ORDENADA: MPF
05/03/2018 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/03/2018 16:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
02/03/2018 16:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/02/2018 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2018 08:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
05/02/2018 15:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2018 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA OCORRIDA NESTA DATA
05/02/2018 15:02

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
05/02/2018 08:48

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
31/01/2018 14:50

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
26/01/2018 14:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/01/2018 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
26/01/2018 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/01/2018 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2018 14:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/01/2018 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2017 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
14/12/2017 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/12/2017 15:24

OFICIO EXPEDIDO
14/12/2017 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/12/2017 15:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4881
28/11/2017 07:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/11/2017 18:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
27/11/2017 07:44

Conclusos para decisão
20/11/2017 11:13

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
09/11/2017 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2017 11:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4375
21/09/2017 15:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
21/09/2017 15:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/09/2017 13:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/09/2017 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2017 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU
25/08/2017 08:25

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COOM 1 VOLUME
24/08/2017 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/08/2017 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2017 17:30

Conclusos para despacho
23/08/2017 17:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/07/2017 10:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/06/2017 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2017 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2017 14:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/03/2017 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/03/2017 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - RECEBO, PORTANTO, A DENÚNCIA RAZÃO PELA DETERMINO: A) A BAIXA NO INQUÉRITO POLICIAL, ENCAMINHADO-O À
15/03/2017 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/03/2017 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2017 08:35

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
20/02/2017 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2017 13:05

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
16/02/2017 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/02/2017 08:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 419
02/02/2017 14:11

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/02/2017 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2017 14:12

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2017

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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