22/08/2022 19:33

Baixa Definitiva
22/08/2022 19:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
27/07/2022 10:28

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 05:51

Decorrido prazo de CEZAR DE ASSIS DE SOUZA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 05:51

Decorrido prazo de ALEX DE AGUIAR MARINHO em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 05:51

Decorrido prazo de JANAINA GONCALVES DE SOUZA em 18/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:58

Decorrido prazo de JOSE TAVARES FERREIRA em 08/07/2022 23:59.
05/07/2022 19:08

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 13:59

Juntada de Certidão
13/06/2022 14:32

Juntada de Certidão
02/06/2022 19:21

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 01:06

Decorrido prazo de ROMILDA ALVES DA SILVA em 19/05/2022 23:59.
08/04/2022 19:45

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 13:36

Conclusos para despacho
08/04/2022 13:36

Juntada de Certidão
08/04/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 13:30

Juntada de Certidão de processo migrado
30/03/2022 17:26

Juntada de Certidão
30/03/2022 15:03

Juntada de volume
24/03/2022 16:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/02/2022 16:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/02/2022 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2022 15:18

Conclusos para despacho
14/02/2022 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2022 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2021 10:12

CARGA: RETIRADOS MPF
23/11/2021 16:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/11/2021 16:20

RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
23/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CONTRABANDO DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.

ART. 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PENA-BASE MAJORADA.

PENA DE MULTA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.

A materialidade e a autoria ficaram incontroversas nos autos. 2.

O depósito de cigarros de procedência estrangeira, cuja importação seja proibida e não obedeça às exigências legais, configura o delito de contrabando, tipificado no art. 334-A do Código Penal, e não prospera a pretensão da defesa de ver a conduta do réu desclassificada para o crime de descaminho previsto no art. 334 do mesmo Código. 3.

A discussão sobre a natureza jurídica do crime é irrelevante, uma vez que, no caso dos autos, em qualquer das hipóteses contrabando ou descaminho , ambos são da competência da Justiça Federal. 4.

O princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma penal transcende o aspecto meramente patrimonial, visto que busca resguardar a saúde pública, a economia e a indústria nacional, a segurança pública e a coletividade.

Precedentes do STF e STJ. 5.

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

Súmula 545 do STJ. 6.

Não cabe exasperar a pena-base do réu a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, com suporte em inquéritos policiais ou ações penais em andamento, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade (Enunciado 444 da Súmula do STJ). 7.

As circunstâncias e as consequências do crime justificam a majoração da pena-base fixada na sentença, em razão da expressiva quantidade de mercadoria, de seu respectivo valor, bem como de sua finalidade comercial. 8.

Exclusão da pena de multa, em razão da inexistência de previsão legal. 9.

Apelação da ré a que se dá parcial provimento.

Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da ré e negar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 17 de agosto de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
05/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 4 de agosto de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
11/12/2019 19:50

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 54/2019
04/12/2019 12:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
26/11/2019 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2019 14:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOLUME
08/11/2019 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/11/2019 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/11/2019 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 volume.
15/10/2019 09:32

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME
09/10/2019 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2019 16:23

Conclusos para despacho
09/10/2019 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
07/10/2019 17:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/10/2019 13:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
26/09/2019 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
25/09/2019 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
24/09/2019 14:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO A ACUSADA E DEFENSORES DE SENTENÇA
20/09/2019 17:45

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
20/09/2019 17:45

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
19/09/2019 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2019 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME
16/09/2019 16:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
16/07/2019 18:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/07/2019 14:24

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
03/07/2019 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME
26/06/2019 14:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOLUME
18/06/2019 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/06/2019 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/06/2019 14:20

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
13/06/2019 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/06/2019 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2019 09:36

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME
06/06/2019 14:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/06/2019 14:59

EXTRACAO DE CERTIDAO
06/06/2019 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/06/2019 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2019 16:30

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
13/05/2019 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2019 17:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/05/2019 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2019 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME
06/05/2019 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/05/2019 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/05/2019 18:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/04/2019 18:34

OFICIO EXPEDIDO
30/04/2019 18:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/04/2019 14:08

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
29/04/2019 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2019 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2019 09:42

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME
23/04/2019 18:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/04/2019 15:06

Conclusos para decisão
15/03/2019 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/03/2019 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2019 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2019 14:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/02/2019 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/02/2019 17:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/01/2019 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA ACUSADA
23/01/2019 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2019 12:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/01/2019 15:23

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO DE FLS.51/52.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2019

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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