08/09/2022 09:49

Baixa Definitiva
08/09/2022 09:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
20/07/2022 12:26

Arquivado Definitivamente
04/07/2022 08:34

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 09:16

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 14:23

Juntada de Certidão
13/06/2022 14:26

Juntada de Certidão
02/06/2022 19:20

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2022 17:54

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 13:00

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 14:15

Conclusos para despacho
08/04/2022 14:15

Juntada de Certidão
08/04/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 14:09

Juntada de Certidão de processo migrado
06/04/2022 15:29

Juntada de Certidão
06/04/2022 15:15

Juntada de volume
06/04/2022 12:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/02/2022 16:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/02/2022 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2022 17:22

Conclusos para despacho
10/02/2022 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES
01/12/2021 18:08

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
01/12/2021 16:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/12/2021 16:31

RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
23/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

CP, ART. 304.

CRIME-MEIO.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE MENORES.

ART. 239 DA LEI 8.069/90.

CRIME-FIM.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

APLICABILIDADE.

CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA. ÍNFIMA LESIVIDADE PENAL.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDO.

APELO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O delito previsto no art. 239 do ECA pune quem promove ou auxilia o envio de criança ou adolescente para o exterior com intuito de lucro independentemente da finalidade do envio, vale dizer, para fins lícitos ou ilícitos.

Não exige, para a sua consumação, a saída da criança ou adolescente para o exterior, contentando-se com a execução de qualquer ato de promoção ou auxílio da efetivação de ato destinado ao envio da vítima ao estrangeiro, sem as formalidades legais, ou com o fito de obter lucro.

Precedente do STJ. 2.

Na espécie, devidamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo.

A apelante fez uso de documentos falsos com o objetivo de levar as filhas ao exterior, com inobservância das formalidades legais, nos exatos termos do art. 239 da Lei 8.069/90 (tráfico internacional de crianças e adolescentes). 3.

Não obstante o entendimento da magistrada sentenciante de que a conduta é atípica, posto que não configurado o tráfico internacional, é certo que das circunstâncias fáticas apresentadas nos autos a tipicidade da conduta encontra-se devidamente configurada, bem como violado o bem jurídico tutelado pela norma em referência que consiste no direito de crianças e adolescentes ao convívio familiar. 4.

A obtenção dos passaportes mostra-se como sendo a ilegalidade para o envio das menores ao exterior.

Se não houvesse a inobservância dessa formalidade não haveria o crime de tráfico de menores. 5.

A objetividade jurídica do crime do art. 239 do ECA é proteger o interesse do Estado Brasileiro de que as crianças e adolescentes somente saiam do território nacional com observância às regras legais.

O tipo não preserva, somente, o correto exercício do pátrio poder, mas, sim, o interesse estatal de que a criança ou adolescente não saia de seu alcance, que fique fora dos limites de sua jurisdição.

Assim, a conivência dos genitores não afasta a incidência do tipo. 6.

Não há falar em condutas autônomas e independentes dos injustos de uso de documento falso e tráfico internacional de menores, porquanto o primeiro se revelou como crime-meio do último e nele se exauriu.

Ademais, o crime previsto no art. 239 da Lei nº 8.069/90 se mostra mais grave e sofisticado, sendo imprescindível, portanto, a aplicação do princípio da consunção. 7.

Afastado o alegado estado de necessidade para levar as crianças para o exterior.

A apelante não logrou demonstrar o perigo atual ou iminente, bem como a impossibilidade de agir por outro modo.

Agir à margem da legalidade não justifica ser imprescindível adotar a conduta contrária ao ordenamento jurídico. 8.

Não procede a alegação da defesa no sentido de que ser ínfima a lesividade da conduta por ela perpetrada, ao argumento de que o seu objetivo era proporcionar cuidados às filhas e dar-lhes uma condição melhor de vida, bem como pelo fato de não ter praticado ato violento ou capaz de causar prejuízo a quem quer que seja. 9.

Não obstante as alegações defensivas, a conduta da acusada impediu as filhas de conviverem com o genitor.

Desde a viagem ao exterior que as menores não tiveram contato com o pai.

Além de a acusada ter levado as filhas sem o conhecimento do pai biológico não forneceu o endereço de sua residência na Espanha ou um contato telefônico 10.

Reformada a r. sentença recorrida para, considerando que o delito de uso de documento falso foi absorvido pelo crime do art. 239 do ECA, aplicar o princípio da consunção e, por conseguinte, absolver a acusada da prática do delito de uso de documento falso e condená-la tão somente pela prática do delito de tráfico internacional de menores. 11.

Recurso de apelação defensivo não provido. 12.

Apelo do MPF parcialmente provido.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por maioria, negar provimento à apelação defensiva e dar parcial provimento ao apelo ministerial, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 17 de agosto de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA
05/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 4 de agosto de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
16/11/2017 07:19

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 41/2017 - 02 VOLUMES
06/11/2017 16:15

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
31/10/2017 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2017 15:09

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
26/10/2017 13:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
26/10/2017 13:11

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
26/10/2017 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2017 09:41

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
05/10/2017 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2017 16:01

Conclusos para despacho
28/09/2017 14:40

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
28/09/2017 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 volumes.
25/09/2017 08:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOLUMES.
19/09/2017 13:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
18/09/2017 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2017 08:24

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES.
11/09/2017 19:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
01/07/2016 16:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/06/2016 14:16

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
20/06/2016 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 volumes.
13/06/2016 08:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOLUMES.
08/06/2016 13:43

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
07/06/2016 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 volumes
02/06/2016 07:52

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
01/06/2016 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2016 08:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOLUMES.
23/05/2016 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2016 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2016 18:20

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
18/05/2016 18:20

CARTA ROGATORIA DEVOLVIDA PELO ROGADO
10/05/2016 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2016 14:06

Conclusos para despacho
09/03/2015 14:06

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENDA-SE O PRESENTE FEITO ATÉ O RECEBIMENTO DO TERMO DE INTERROGATÓRIO DEVIDAMENTE TRADUZIDO
03/03/2015 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2015 17:22

Conclusos para despacho
27/02/2015 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2015 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2015 17:08

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
19/01/2015 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2014 14:11

Conclusos para despacho
17/11/2014 14:20

CARTA ROGATORIA DEVOLVIDA PELO ROGADO
10/11/2014 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
15/10/2014 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2014 17:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/10/2014 16:45

OFICIO EXPEDIDO
06/10/2014 07:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/10/2014 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2014 09:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOLUMES
18/09/2014 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA 11ª VARA - PROVIMENTO COGER 122/2014
12/09/2014 07:00

OFICIO EXPEDIDO - 1575/2014. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 122/2014.
12/09/2014 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 122/2014.(DEPENDENTE: 50300-95.2010.4.01.3800)
18/08/2014 19:05

OFICIO EXPEDIDO - 1575/2014
12/08/2014 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2014 18:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/05/2014 17:54

OFICIO EXPEDIDO - AJG 20.***.***/2042-78
26/05/2014 17:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/05/2014 19:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2014 10:34

Conclusos para despacho
19/05/2014 16:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/05/2014 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2014 14:06

Conclusos para despacho
16/05/2014 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2014 17:04

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA TRADUTORA.
14/04/2014 17:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - ABERTURA SEGUNDO VOLUME
10/04/2014 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2014 14:15

Conclusos para despacho
26/03/2014 13:54

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/03/2014 18:22

OFICIO EXPEDIDO - 541/2014
24/03/2014 16:18

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA TRADUTORA JULIETA SUELDO BOEDO.
19/03/2014 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2014 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2014 08:29

CARGA: RETIRADOS MPF - 1V
11/03/2014 18:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/02/2014 11:42

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/01/2014 14:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/12/2013 13:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/12/2013 14:18

OFICIO EXPEDIDO - 2585/2013
17/12/2013 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/12/2013 19:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/11/2013 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2013 10:35

Conclusos para despacho
28/11/2013 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2013 10:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
13/11/2013 13:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/11/2013 19:30

OFICIO EXPEDIDO - 2242/2013
11/11/2013 19:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/08/2013 15:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - MLAT ATUALIZADO
10/07/2013 16:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/07/2013 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2013 17:31

Conclusos para despacho
23/05/2013 09:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/05/2013 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2013 18:17

Conclusos para despacho
04/04/2013 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/03/2013 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2013 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF
14/03/2013 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/03/2013 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/02/2013 18:19

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) RESPOSTA SOLICITAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
01/02/2013 19:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO EMAIL DE SOLICITAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
01/02/2013 19:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
18/12/2012 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2012 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2012 08:46

CARGA: RETIRADOS MPF
20/11/2012 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/11/2012 14:43

CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/11/2012 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2012 16:32

Conclusos para despacho
16/10/2012 16:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 205/2012
28/09/2012 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/09/2012 16:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/09/2012 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/07/2012 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2012 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2012 08:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
01/06/2012 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
01/06/2012 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2012 08:19

CARGA: RETIRADOS MPF
29/05/2012 19:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
29/05/2012 19:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CP. Nº 205/2012 ENVIADA VIA CORREIO/AR JUIZO DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO-MG.
29/05/2012 19:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP. Nº 204/2012 ENVIADA VIA MALOTE SUBSEÇÃO JUD. DE JUIZ DE FORA-MG.
21/05/2012 15:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP N 205/2012
21/05/2012 15:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N 204/2012
17/05/2012 14:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/05/2012 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA
07/05/2012 09:59

Conclusos para decisão
04/05/2012 15:49

DEFESA PREVIA APRESENTADA
21/03/2012 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/03/2012 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2012 10:50

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
07/03/2012 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
07/03/2012 14:49

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - dpu
07/03/2012 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2012 16:10

Conclusos para despacho
18/01/2012 16:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/12/2011 09:18

CARTA ROGATORIA DEVOLVIDA PELO ROGADO
12/07/2011 16:15

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - f.110 - MLAT
27/06/2011 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2011 08:37

CARGA: RETIRADOS MPF
16/06/2011 18:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/06/2011 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/06/2011 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/05/2011 13:05

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
04/05/2011 18:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/04/2011 17:59

OFICIO EXPEDIDO - of 1066/2011
25/04/2011 17:59

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2011 16:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - OF. 929/2011 ENVIADO VIA CORREIO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA-DF
12/04/2011 14:35

OFICIO EXPEDIDO - OF 929/2011
29/03/2011 14:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª) FLS. 132
29/03/2011 14:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - FLS. 132
21/03/2011 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2011 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF
16/03/2011 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/03/2011 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/03/2011 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/03/2011 16:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
02/03/2011 18:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - OF. 461/2011 ENVIADO VIA MALOTE TRF1-DF
24/02/2011 16:27

OFICIO EXPEDIDO - of 461 e 462/2011
23/02/2011 17:20

PERICIA LAUDO APRESENTADO
23/02/2011 17:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/01/2011 17:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/01/2011 17:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/01/2011 09:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/01/2011 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2011 09:43

CARGA: RETIRADOS MPF
14/01/2011 18:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/01/2011 08:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/01/2011 08:32

INTERPRETE NOMEADO / LINGUA ESTRANGEIRA / SURDO MUDO E OUTROS - carolina ribeiro diniz
13/01/2011 08:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2010 16:02

Conclusos para despacho
10/12/2010 14:57

OFICIO REMETIDO CENTRAL
03/12/2010 18:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - FORMULARIO MLAT EXPEDIDO
03/12/2010 18:24

OFICIO EXPEDIDO - OF 2449/2010
29/09/2010 14:30

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/08/2010 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2010 09:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)
16/08/2010 17:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/08/2010 16:17

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2010

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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