09/09/2022 15:06

Juntada de Certidão
09/07/2022 22:36

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2022 22:36

Determinado o arquivamento
08/07/2022 14:33

Conclusos para decisão
20/06/2022 16:04

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
08/04/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 09:38

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 12:44

Juntada de manifestação
09/12/2021 10:28

Juntada de petição intercorrente
03/12/2021 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 15:32

Juntada de Certidão de processo migrado
03/12/2021 15:31

Juntada de volume
03/12/2021 14:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/12/2021 09:32

TRANSITO EM JULGADO EM
01/12/2021 09:32

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

MARCO TEMPORAL.

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO.

NOVO MARCO INTERRUPTIVO.

STF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPP, art. 619), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2.

No caso, não existem vícios a serem sanados no acórdão impugnado. 3.

A prescrição é matéria de ordem pública, que deve ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. 4.

A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a interrupção do lapso prescricional se dá com a certificação do termo de publicação da sentença condenatória pelo escrivão, independentemente de intimação das partes ou de publicação no Diário Oficial, conforme disciplina o art. 389 do Código de Processo Penal.

Precedentes. 5.

Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. (HABEAS CORPUS 176.473 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator: Min.

ALEXANDRE DE MORAES.

Julgamento: 27/04/2020 Publicação: 10/09/2020). 6.

No presente caso, considerando a sanção imposta à ré, tem-se prazo prescricional 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP). 7.

Dessa forma, verifica-se que entre os marcos interruptivos da prescrição (publicação da sentença e sessão de julgamento do acórdão confirmatório), não ocorreu o referido lapso prescricional. 8.

Embargos de declaração rejeitados.

Não ocorrência de prescrição na modalidade superveniente.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, de ofício, declarar a não ocorrência da prescrição na modalidade superveniente, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 17 de agosto de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA
05/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 4 de agosto de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
05/02/2021 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.
05/02/2021 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 3479-89.2013.4.01.4200)
22/11/2017 13:23

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
22/11/2017 13:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/10/2017 10:22

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO MPF Nº 201717184
16/10/2017 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2017 11:33

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
03/10/2017 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/10/2017 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2017 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2017 10:41

Conclusos para despacho
25/09/2017 11:54

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO DPU N] 201715381
25/09/2017 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 09:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VISTA A DPU
16/08/2017 10:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO DPU Nº 201713322
15/08/2017 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2017 09:49

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VISTA A DPU
09/08/2017 12:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
13/07/2017 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2017 08:25

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
10/07/2017 16:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - REMESSA PARA O MPF
10/07/2017 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE FL. 212
30/06/2017 14:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
02/06/2017 13:01

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 32A VARA FEDERAL JFCE
02/06/2017 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL
05/05/2017 09:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA ENVIADA AO JUÍZO DEPRECADO ([email protected])
28/03/2017 11:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À 32ª VARA FEDERAL DO CEARÁ
22/02/2017 10:43

EXTRACAO DE CERTIDAO - A CARTA PRECATÓRIA DE FL. 205 FOI DISTRIBUÍDA À 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ E AUTUADA SOB O Nº 0000476-16.2017.4.05.8100, CONFORME CONSULTA PROCESSUAL DE FL. 206.
22/02/2017 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL DE FL 206.
19/01/2017 17:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 26
10/11/2016 08:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/11/2016 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2016 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE O RÉU...
03/11/2016 17:11

Conclusos para despacho
22/09/2016 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2016 14:33

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
21/09/2016 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/09/2016 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2016 11:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
08/07/2016 08:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/07/2016 08:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FL 188/191
06/07/2016 16:01

E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - À SEPCE/RR
25/05/2016 15:40

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/05/2016 15:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/05/2016 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU Nº 20167836
11/05/2016 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2016 08:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
27/04/2016 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
27/04/2016 13:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PETIUÇÃO N. 6746
27/04/2016 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2016 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF
25/04/2016 08:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/04/2016 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2016 16:13

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - FLS 163/167
31/03/2016 10:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - TEST. HELIO NÃO INTIMADA, TEST. MARCOS E JEAN INTIMADAS.
29/03/2016 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 4435
18/03/2016 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2016 14:07

CARGA: RETIRADOS MPF
16/03/2016 11:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/03/2016 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO N. 241/2016 - DPRF/RR
26/02/2016 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FL. 155 - À SEINF/DF, SOLICITANDO AGENDAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA COM A SJCE.
26/02/2016 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 156 - À SEINF, SOLICITANDO INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA O DIA 31/03/2016, ÀS 14H30.
19/02/2016 16:50

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO/SEPOD-CR/N. 47/2016.
19/02/2016 16:49

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SEPOD-CR/N. 47/2016.
19/02/2016 16:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 45/2016.
19/02/2016 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 45/2016.
19/02/2016 16:44

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 153/154 - DA 12ª VF/SJCE, INFORMANDO O IP E SALA PARA AGENDAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA.
19/02/2016 16:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 152 - À 12ª VF/SJCE, SOLICITANDO IP/INFOVIA/SALA PARA AGENDAMENTO DA VIDEOCONFERÊNCIA.
03/12/2015 10:22

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUSTIÇA FEDERAL DO CEARÁ
25/11/2015 10:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR/REQUISITAR (POR OFICIO) AS TESTEMUNHAS ARROLADAS À FL 02-D
17/11/2015 12:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1291
17/11/2015 11:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/10/2015 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2015 09:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/09/2015 12:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/08/2015 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2015 09:36

CARGA: RETIRADOS MPF
03/08/2015 17:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/08/2015 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2015 12:01

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/07/2015 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 31/032016, ÀS 14H30MIN...
24/07/2015 17:00

Conclusos para despacho
10/06/2015 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 8135
10/06/2015 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2015 10:53

CARGA: RETIRADOS MPF
02/06/2015 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/04/2015 11:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO SEPOD CR Nº 91
06/04/2015 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2015 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) JUNTEM-SE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM NOME DO ACUSADO E, APÓS, VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROPOSITURA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
06/04/2015 10:55

Conclusos para despacho
30/03/2015 10:03

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 91/2015
11/03/2015 17:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - À RECEITA FEDERAL - DESPACHO DE FL 131
03/02/2015 09:11

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETIÇÃO DPU Nº 20151421
02/02/2015 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2015 09:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
27/01/2015 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
22/01/2015 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2015 12:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHO O REQUERIMENTO DO MPF DE FL. 130...
21/01/2015 14:00

Conclusos para despacho
21/01/2015 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2015 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2014 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 201422961
18/12/2014 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2014 09:53

CARGA: RETIRADOS MPF
27/11/2014 17:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/11/2014 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 5227/2014 - SR/DPF/RR E ANEXOS
27/11/2014 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE QUE OS PROCESSOS ATRIBUÍDOS AO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO VOLTARAM A TER A SUA TRAMITAÇÃO REGULARIZADA
26/09/2014 17:48

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DEPRECADO
25/09/2014 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 201416824
23/09/2014 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2014 08:04

CARGA: RETIRADOS MPF
17/09/2014 17:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/09/2014 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/09/2014 15:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
09/09/2014 15:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/09/2014 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/09/2014 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 440/2014/CERT
25/08/2014 09:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 464/2014
22/08/2014 17:30

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
21/07/2014 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS -JFRR, JFCE E TRE
21/07/2014 13:59

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 464/2014
21/07/2014 13:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 606
21/07/2014 13:28

CitaçãoORDENADA
27/06/2014 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2014 13:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS.100.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2014

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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