TRF1 - 0003510-75.2014.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELOIZIO DE ALMEIDA SANTOS

CPF *68.***.*56-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 13:59

    Juntada de manifestação

  • 24/08/2022 01:05

    Decorrido prazo de ELOIZIO DE ALMEIDA SANTOS em 23/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 14:50

    Juntada de manifestação

  • 28/07/2022 15:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/07/2022 15:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/07/2022 15:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/07/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 16:57

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 16:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2022 17:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2022 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 11:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/04/2022 11:17

    Juntada de volume

  • 19/04/2022 09:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/02/2022 10:51

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 04/02/2022 10:51

    RECEBIDOS DO TRF

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    CONTRABANDO DE GASOLINA VENEZUELANA.

    MATERIALIDADE.

    AUTORIA.

    DOLO.

    ATIPICIDADE FORMAL AFASTADA.

    ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO.

    MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

    DOSIMETRIA DA PENA.

    REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

    RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Configura crime de contrabando a internação clandestina no país de gasolina de procedência estrangeira, porquanto se trata de produto cuja importação e comercialização são proibidas pelo ordenamento jurídico, por constituir monopólio da União, salvo prévia e expressa autorização da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, concedida somente aos produtores ou importadores, vedada, assim, toda e qualquer prática informal de tal natureza, por se tratar de "mercadoria proibida." Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 2.

    A objetividade jurídica do crime em questão não tem por fundamento o interesse arrecadador do Fisco, mas o direito da Administração em controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, visando preservar questões relativas à segurança, saúde, proteção da indústria nacional, entre outras, o que torna inaplicável o princípio da insignificância. 3.

    Devidamente demonstradas a materialidade, autoria e o dolo.

    A considerável quantidade de combustível apreendido (125 litros) e a forma como foi acondicionado em veículo conduzido pelo acusado, em tanque previamente adulterado, com a finalidade de comercialização, demonstra total consciência da ilicitude e afasta a credibilidade da alegação de que a gasolina importada destinava-se unicamente ao consumo próprio e não à comercialização. 4.

    Na hipótese dos autos, não há como dizer que o apelante não tinha ciência ou não lhe era possível saber da adulteração do tanque de combustível do veículo por ele conduzido, porquanto ficou devidamente caracterizado que o apelante estava a praticar contrabando de gasolina de origem venezuelana, cujo comportamento contradizia as exigências da vida social.

    Erro de proibição não configurado. 5.

    A quantidade exata de combustível importado e a finalidade específica não constituem elementares do crime de contrabando, bastando, tão somente, a internação de mercadoria proibida, como ocorreu na hipótese dos autos.

    Manutenção da condenação. 6.

    Não obstante a objetividade jurídica do delito de contrabando seja controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, visando preservar a segurança, a saúde, a proteção da indústria nacional, entre outras, o fato de ter sido transportada, de maneira precária, elevada quantidade de combustível, material inflamável, em tanque previamente adulterado, é inquestionável que coloca em risco a vida e a segurança das demais pessoas que transitam nas mesmas estradas, justificando, assim, a exasperação da pena-base.

    Manutenção da pena aplicada nos termos da sentença. 7.

    Tratando de sanção com conteúdo pecuniário, imposta em âmbito penal, deve ser fixada em valor suficiente para a prevenção e reprovação do delito perpetrado, sem se furtar à análise dos danos decorrentes do ilícito e da situação econômica do réu. 8.

    Reduzido o valor da sanção substitutiva de prestação pecuniária em patamar proporcional à gravidade do ilícito e da condição financeira do apelante.

    Nada impede que o montante seja parcelado pelo juízo da execução, uma vez que o acusado é hipossuficiente e assistido pela DPU. 9.

    Recurso de apelação parcialmente provido para reduzir o quantum da pena alternativa de prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 17 de agosto de 2021.

    Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 4 de agosto de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 05/02/2021 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 05/02/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 4945-55.2012.4.01.4200)

  • 14/02/2018 12:55

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 14/02/2018 12:34

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONT RAZOES/MPF/ 1685

  • 08/02/2018 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2018 10:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/02/2018 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/02/2018 14:42

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 1063

  • 31/01/2018 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2018 09:29

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - carga

  • 15/12/2017 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 15/12/2017 13:59

    RECURSO RECEBIDO

  • 15/12/2017 13:57

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 07/12/2017 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2017 08:39

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 04/12/2017 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 01/11/2017 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REGULARIZANDO MOV. DE 11.09.2017

  • 05/09/2017 12:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/09/2017 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/09/2017 16:17

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 28/07/2017 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/07/2017 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES

  • 20/06/2017 14:43

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEG FIN/DPU/9686

  • 14/06/2017 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 09:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 30/05/2017 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/05/2017 14:42

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 7826

  • 17/05/2017 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2017 09:42

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 10/05/2017 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 10/05/2017 17:12

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PET/MPF N. 6676/2017

  • 27/04/2017 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2017 11:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/04/2017 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/04/2017 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2017 09:23

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2017 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 4514

  • 21/03/2017 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2017 10:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/03/2017 18:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/03/2017 18:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2017 18:43

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2017 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 11:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 26/01/2017 15:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/12/2016 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2016 09:32

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 05/12/2016 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/12/2016 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET MPF 21615

  • 01/12/2016 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2016 14:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/11/2016 17:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/11/2016 17:16

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1332/2015

  • 23/11/2016 17:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1332/2015

  • 07/10/2016 18:02

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 10/08/2016 14:33

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PAC

  • 15/06/2016 10:31

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 1330

  • 04/05/2016 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 7046

  • 29/04/2016 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2016 09:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/04/2016 13:22

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 27/04/2016 13:16

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1330/15

  • 27/04/2016 13:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUCAO CP 1330/2015 SJMS

  • 26/04/2016 16:24

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRECATÓRIA

  • 03/03/2016 09:34

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - POIS SERAO POR VIDEOCONFERENCIA OU CARTA PRECATORIA

  • 01/03/2016 10:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2016 10:32

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2016 14:22

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA CP - 22A VARA FEDERAL SUBSCAO JUDICIARIA DE PORTO ALEGRE/RS

  • 18/02/2016 14:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/02/2016 17:55

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICADO AO DEPRECADO

  • 29/01/2016 17:37

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 25/01/2016 18:30

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - INFORMACAO - CP - 1A VARA DEJF DOURADOS/MS

  • 25/01/2016 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2016 09:12

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 15/01/2016 11:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/01/2016 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2016 14:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/01/2016 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/12/2015 18:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO CP 1330/1331/1332 POR MAL DIG

  • 21/11/2015 11:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1332

  • 21/11/2015 11:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1331

  • 21/11/2015 11:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1330

  • 28/10/2015 16:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/08/2015 14:18

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 07/08/2015 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2015 17:49

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2015 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET/MPF N.9804/2015

  • 10/07/2015 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2015 09:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/07/2015 17:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/07/2015 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2015 09:04

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 27/04/2015 09:03

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - ELOIZIO DE ALMEIDA SANTOS

  • 27/04/2015 09:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - ELOIZIO DE ALMEIDA SANTOS

  • 07/04/2015 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2015 08:29

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 09/03/2015 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/02/2015 08:33

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - CP. N. 895/2014

  • 10/02/2015 14:49

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PROT. N. 1609

  • 15/10/2014 15:03

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - COBRAR CUMPRIMENTO EM: FEVEREIRO/2015

  • 15/10/2014 15:01

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DA CARTA PRECATÓRIA N. 895/2014 - VIA MALOTE DIGITAL.

  • 13/10/2014 16:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 895

  • 27/08/2014 16:32

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/07/2014 18:01

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 10/07/2014 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2014 11:42

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS. 73

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2014

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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