06/10/2022 00:12

Decorrido prazo de CAIRO FERREIRA DA SILVA em 05/10/2022 23:59.
04/10/2022 16:03

Juntada de petição intercorrente
05/09/2022 00:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/09/2022.
03/09/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
01/09/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:10

Juntada de Certidão de processo migrado
01/09/2022 11:09

Juntada de volume
01/09/2022 11:07

Juntada de termo
05/07/2022 10:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/07/2022 10:16

TRANSITO EM JULGADO EM
05/07/2022 10:16

RECEBIDOS DO TRF
15/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.

ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.

CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ.

RURAL E URBANA.

ATIVIDADE REMUNERADA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE RECUSO REPETITIVO NO STJ.

IMPOSSIBILIDADE.

INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS.

PRECEDENTES STF.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1.

Não se aplica ao caso a suspensão do processo, em razão do julgamento do REsp 1.381.734/RN, pelo rito dos recursos repetitivos, no qual se discute a devolução ou não de valores recebidos de boa-fé.

Esse julgado discute matéria civil.

Consoante o princípio da independência de instâncias, os julgados proferidos na esfera cível não vinculam os processos da instância penal. 2.

Materialidade e autoria do delito de estelionato comprovadas nos autos.

O réu recebia duas aposentadorias por invalidez uma urbana e outra rural e ainda mantinha atividade remunerada junto ao governo do estado de Goiás.

Dolo específico caracterizado pela intenção de obter vantagem ilícita.

Não há falar na inexistência, ou na insuficiência de provas a embasar a prolação de sentença condenatória. 3.

Dosimetria da pena reajustada, para reduzir as penas de multa e prestação pecuniária. 4.

Apelo parcialmente provido.

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 17 de agosto de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
05/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 4 de agosto de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
23/10/2018 09:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
22/10/2018 20:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
22/10/2018 20:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) BAIXA EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 177.
22/10/2018 20:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - BAIXA EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 177.
22/10/2018 19:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/10/2018 10:44

Conclusos para despacho
22/10/2018 10:44

EXTRACAO DE CERTIDAO
16/10/2018 12:21

REMESSA ORDENADA: TRF
25/09/2018 13:33

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
25/09/2018 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/09/2018 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2018 15:32

CARGA: RETIRADOS MPF
04/09/2018 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/09/2018 15:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
27/08/2018 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2018 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2018 15:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEFENSORA DATIVA NOMEADA
10/05/2018 15:42

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRENTE PARA RAZOES / EMENDA
10/05/2018 15:42

RECURSO RECEBIDO
04/05/2018 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2018 19:15

Conclusos para despacho
26/04/2018 18:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/03/2018 12:14

EXTRACAO DE CERTIDAO
19/02/2018 09:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Remetido à CEMAN da SJ/GO
09/02/2018 19:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/10/2017 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2017 15:29

CARGA: RETIRADOS MPF
06/09/2017 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/09/2017 12:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - CONDENO O RÉU CAIRO FERREIRA DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, EM RAZÃO DE HAVER COMETIDO O CRIME PREVISTO NO ART. 171, §3º DO CÓDIGO PENAL, PELOS MOTIVOS JÁ EXPOSTOS.
19/06/2017 20:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/06/2017 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/06/2017 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/05/2017 10:19

OFICIO EXPEDIDO - COMARCA DE GOIÂNIA/GO - SOLICITA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.
26/05/2017 14:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/05/2017 15:21

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
19/09/2016 13:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/09/2016 13:42

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
16/09/2016 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/09/2016 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2016 12:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/08/2016 17:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
30/08/2016 17:53

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - REU
04/05/2016 11:39

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
03/05/2016 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/04/2016 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2016 08:33

CARGA: RETIRADOS MPF
07/04/2016 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/04/2016 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MÍDIA CONTENDO A GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA
06/04/2016 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2016 16:27

Conclusos para despacho
03/11/2015 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2015 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2015 14:34

CARGA: RETIRADOS MPF
18/09/2015 16:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/09/2015 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MÍDIA CONTENDO A GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 12/03/2015.
16/09/2015 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2015 18:12

Conclusos para despacho
27/04/2015 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2015 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2015 08:25

CARGA: RETIRADOS MPF
10/04/2015 11:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - fls. 101/112
10/04/2015 11:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/04/2015 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/03/2015 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2015 15:54

Conclusos para despacho
13/03/2015 14:53

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/02/2015 16:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/02/2015 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2015 10:04

CARGA: RETIRADOS MPF
21/01/2015 12:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/01/2015 17:45

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/01/2015 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA
20/01/2015 14:16

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGENDAMENTO VIDEOCONFERÊNCIA
20/01/2015 14:16

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGENDAMENTO VIDEOCONFERÊNCIA
19/01/2015 15:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/01/2015 15:22

OFICIO REMETIDO CENTRAL
19/01/2015 15:22

OFICIO EXPEDIDO
19/01/2015 15:21

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 11 VARA FEDERAL DA SJ/GO
16/01/2015 15:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/01/2015 15:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/01/2015 15:56

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/12/2014 18:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 175
11/12/2014 13:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/12/2014 18:51

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
10/12/2014 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2014 18:47

Conclusos para despacho
10/12/2014 18:42

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
05/12/2014 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2014 10:36

CARGA: RETIRADOS MPF
26/11/2014 11:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/11/2014 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
04/11/2014 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/10/2014 13:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
16/10/2014 13:02

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
16/10/2014 13:00

OFICIO REMETIDO CENTRAL
16/10/2014 13:00

OFICIO EXPEDIDO
16/10/2014 13:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/10/2014 13:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/10/2014 13:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/10/2014 13:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/10/2014 12:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 133
16/10/2014 12:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 132
16/10/2014 12:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/10/2014 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2014 12:57

Conclusos para despacho
17/09/2014 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/09/2014 15:11

Conclusos para decisão
18/06/2014 16:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
16/06/2014 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2014 15:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/05/2014 16:00

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - Dra. Tarcilla
14/05/2014 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2014 16:38

Conclusos para despacho
26/02/2014 13:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/02/2014 13:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/02/2014 13:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/02/2014 19:13

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/02/2014 19:13

CitaçãoORDENADA
22/10/2013 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2013 16:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/10/2013 16:11

DENUNCIA RECEBIDA
18/10/2013 17:11

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2013

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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