27/09/2021 16:38

Arquivado Definitivamente
27/09/2021 16:38

Juntada de Certidão
25/08/2021 00:34

Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 00:34

Decorrido prazo de NAUDO COLARES em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 00:32

Decorrido prazo de C DOS SANTOS em 24/08/2021 23:59.
20/08/2021 12:51

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais
02/08/2021 00:41

Publicado Intimação em 02/08/2021.
02/08/2021 00:41

Publicado Intimação em 02/08/2021.
02/08/2021 00:41

Publicado Intimação em 02/08/2021.
31/07/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021
31/07/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021
31/07/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000889-28.2002.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARLOS DOS SANTOS e outros SENTENÇA A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, todavia permaneceu silente.

Pois bem.

No dia 16/10/2018 o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do recurso especial repetitivo de controvérsia nº 1.340.553/RS, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) No caso dos autos, houve tentativa de penhora dos bens do executado, restando infrutífera a diligência, sendo intimado o exequente de todo o conteúdo dos atos processuais.

Tal como decidido pelo STJ, o prazo ânuo de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que deve ser contado automaticamente a partir da intimação da diligência infrutífera.

O prazo da prescrição intercorrente quinquenal, por sua vez, na forma do art. 40, § 4º, por certo se consumou, por já terem sido ultrapassados os cinco anos legalmente estabelecidos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição alegada pela parte exequente, mesmo sendo-lhe conferida a oportunidade.

Desse modo, por não subsistir a pretensão executiva, reconheço de ofício a prescrição, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC.

Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios.

Determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos.

Cabe à parte exequente, acaso não se conforme com essa sentença, interpor embargos de declaração indicando os marcos obstativos da consumação da hipótese legal de extinção do crédito exequendo, hipótese na qual poderá o ato judicial ser excepcionalmente revisto.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

Intimem-se.

Publique-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
29/07/2021 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2021 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2021 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2021 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 16:59

Juntada de manifestação
09/06/2021 20:24

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 20:23

Juntada de Certidão
09/06/2021 20:23

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 20:23

Declarada decadência ou prescrição
05/06/2021 00:13

Conclusos para julgamento
18/05/2021 02:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/05/2021 23:59.
14/04/2021 20:55

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 20:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2021 01:56

Decorrido prazo de NAUDO COLARES em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021 01:56

Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021 01:56

Decorrido prazo de C DOS SANTOS em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021 00:29

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/03/2021 23:59.
18/03/2021 00:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2021 23:59.
02/03/2021 05:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.
02/03/2021 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 05:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.
02/03/2021 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0000889-28.2002.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: CARLOS DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO DA FAZENDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 30 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
30/01/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2021 10:56

Juntada de Certidão de processo migrado
19/01/2021 10:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/11/2015 10:55

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
02/10/2014 13:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
17/09/2014 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2014 08:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/08/2014 11:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
28/08/2014 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2014 11:54

Conclusos para despacho
20/08/2014 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/07/2014 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2014 09:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/06/2014 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/05/2014 11:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/03/2014 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2014 08:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/02/2014 11:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/12/2013 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2013 10:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/10/2013 10:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/08/2013 18:44

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
02/05/2013 10:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/04/2013 08:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2013 08:21

Conclusos para despacho
18/02/2013 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2013 08:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/01/2013 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/11/2012 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2012 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Oficio n. 2524/2012- CTUR8
02/08/2012 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2012 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/07/2012 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2012 09:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/06/2012 16:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
15/06/2012 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/05/2012 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/05/2012 08:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/05/2012 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/05/2012 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2011 14:36

Conclusos para decisão
08/08/2011 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 11534 - EXQTE
05/08/2011 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2011 10:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/07/2011 10:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/07/2011 10:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/06/2011 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 9453 - EXCDO
27/06/2011 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2011 10:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
21/06/2011 09:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - P/ DPU
21/06/2011 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE
08/06/2011 13:52

Conclusos para despacho
05/04/2011 08:37

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
01/04/2011 11:10

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
01/04/2011 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
09/02/2011 09:32

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
27/01/2011 16:37

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
27/01/2011 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/01/2011 16:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/11/2010 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
08/11/2010 16:40

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
14/10/2010 16:58

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
14/10/2010 16:58

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
08/10/2010 15:52

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
08/10/2010 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - supervisoraq
06/09/2010 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 12831 - PFN
01/09/2010 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2010 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/08/2010 11:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/08/2010 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - supervisora
05/07/2010 08:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NAUDO COLARES
22/04/2010 14:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/04/2010 14:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/03/2010 14:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/03/2010 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA
10/02/2010 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2010 17:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - INCLUSAO DE NAUDO COLARES / CARLOS DOS SANTOS
08/02/2010 14:00

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
08/02/2010 13:59

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
21/01/2010 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.501
14/01/2010 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2009 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/11/2009 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - RESULTADO DA PENHORA ONLINE
16/11/2009 15:23

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
16/11/2009 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
26/08/2009 09:39

Conclusos para decisão- BACEN-JUD
26/08/2009 09:31

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - AGUARDANDO INSCRIÇÃO NOVA PENHORA.
23/08/2009 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/07/2009 13:44

Conclusos para despacho
23/07/2009 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Protocolo nº 9999 - PFN.
22/07/2009 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2009 15:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/06/2009 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/06/2009 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2009 16:59

Conclusos para despacho
16/01/2008 11:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
16/01/2008 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF
10/01/2008 11:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/01/2008 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA
09/01/2008 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2007 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/12/2007 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/12/2007 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA
14/12/2007 13:55

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - BACEN-JUD
14/12/2007 13:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - BLOQUEIO BACEN-JUD
03/09/2007 12:30

Conclusos para decisão
26/04/2007 10:02

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
15/03/2007 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/02/2007 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2006 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/11/2006 17:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/03/2006 15:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
09/03/2006 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2006 19:23

Conclusos para despacho
12/01/2006 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN
12/01/2006 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2005 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/12/2005 17:28

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
17/08/2005 09:08

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
14/06/2005 15:26

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
14/06/2005 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DPJ 3144, PAG. 44, 14/06/2005
10/06/2005 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/05/2005 09:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO A CITAÇÃO DOS SÓCIOS CONSTANTE NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
04/04/2005 14:50

Conclusos para despacho
16/09/2004 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/09/2004 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2004 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/05/2004 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/05/2004 11:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/10/2003 17:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO - AGUARDANDO PRAZO PARA EMBARGOS
24/10/2003 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2003 15:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DR. JOSIMAR SANTOS
21/10/2003 11:03

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO
13/10/2003 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2003 08:29

Conclusos para despacho
01/09/2003 11:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/09/2003 11:41

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
30/04/2003 17:05

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
30/04/2003 16:50

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
30/04/2003 10:50

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
02/01/2003 08:12

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
19/12/2002 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DO GABJU
16/12/2002 15:24

Conclusos para despacho
02/12/2002 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/12/2002 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2002 12:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/11/2002 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA DE ORDEM
04/11/2002 15:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/10/2002 13:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/09/2002 15:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/08/2002 12:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/08/2002 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2002 15:00

Conclusos para despacho
30/07/2002 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/07/2002 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
22/07/2002 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/07/2002 09:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/07/2002 09:00

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
26/06/2002 15:00

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
24/06/2002 17:55

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
24/06/2002 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2002 14:40

Conclusos para despacho
24/06/2002 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/06/2002 15:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2002

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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