TRF1 - 0001608-15.2013.4.01.3815

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sao Joao Del Rei-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PABLO OTAVIO SILVA DE CARVALHO

CPF *36.***.*95-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 14:58

    Baixa Definitiva

  • 08/09/2022 14:58

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 22/06/2022 20:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 31/07/2018 17:35

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 31/07/2018 17:31

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 23/07/2018 17:24

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 20/07/2018 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2018 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/05/2018 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/05/2018 15:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/04/2018 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/04/2018 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2018 10:10

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 11:29

    RECEBIDOS DO TRF

  • 01/02/2018 15:38

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 01/02/2018 15:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/02/2018 10:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/01/2018 14:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/12/2017 13:38

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 15/12/2017 13:38

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 14/12/2017 09:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2017 10:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/11/2017 14:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/11/2017 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/11/2017 15:42

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 24/11/2017 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2017 15:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/10/2017 10:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/10/2017 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2017 15:21

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2017 15:21

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 09/10/2017 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2017 09:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/09/2017 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2017 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2017 08:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 21/02/2017 10:14

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/02/2017 10:20

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 14/02/2017 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2017 13:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/02/2017 11:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/02/2017 17:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/01/2017 14:06

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 27/01/2017 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2017 09:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/01/2017 08:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/01/2017 08:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2016 11:51

    AUDIENCIA: CANCELADA - (2ª)

  • 14/12/2016 11:50

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 14/12/2016 11:01

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 07/12/2016 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO RÉU POR TELEFONE

  • 07/12/2016 16:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 01/12/2016 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/11/2016 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2016 16:08

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2016 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 18/11/2016 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2016 09:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/11/2016 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/11/2016 14:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 04/11/2016 11:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/10/2016 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2016 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/10/2016 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/10/2016 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/10/2016 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/10/2016 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/10/2016 10:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DOIS MANDADOS EXPEDIDOS

  • 03/10/2016 13:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3658

  • 12/09/2016 18:09

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/09/2016 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/2016 11:28

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2016 11:28

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 18/08/2016 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2016 17:32

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2016 17:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 08/06/2016 17:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 08/06/2016 17:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/05/2016 14:29

    Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 08/06/2016 por MG1010870 -

  • 09/05/2016 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2016 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2016 15:01

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2016 16:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/11/2015 12:29

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 16/11/2015 12:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/11/2015 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2015 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/11/2015 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/10/2015 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/10/2015 16:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/10/2015 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/10/2015 14:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/10/2015 13:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/10/2015 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/10/2015 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2015 17:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/09/2015 16:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/09/2015 16:29

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 23/09/2015 15:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/09/2015 17:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/09/2015 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/09/2015 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2015 09:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/09/2015 15:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2015 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2015 15:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2 MANDADOS

  • 31/08/2015 09:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/08/2015 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2015 09:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO COM 2 VOLUMES 306FLS

  • 14/08/2015 13:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 14/08/2015 13:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/08/2015 10:13

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - VIDEOCONFERÊNCIA NOSSA

  • 14/08/2015 10:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2015 09:54

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2015 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO E OFICIO JUNTADOS

  • 29/05/2015 16:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 28/05/2015 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2015 16:07

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2015 16:04

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 0

  • 27/05/2015 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2015 16:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/05/2015 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/05/2015 14:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/05/2015 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2015 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2015 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/05/2015 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/05/2015 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/05/2015 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2015 09:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO COM 2 VOLUMES

  • 27/04/2015 11:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2015 16:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/04/2015 16:06

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - VIDEOCONFERÊNCIA COM A 35 VARA

  • 24/04/2015 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2015 11:04

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2015 11:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/04/2015 10:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2015 12:38

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2015 11:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/04/2015 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2015 09:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/04/2015 16:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/04/2015 15:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/04/2015 15:45

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - (2ª) VIDEOCONFERÊNCIA COM 35.A VARA DE MG

  • 07/04/2015 15:44

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - VIDEOCONFERÊNCIA COM JUIZ DE FORA

  • 07/04/2015 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2015 15:43

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2015 15:01

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 27/03/2015 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/03/2015 13:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/03/2015 13:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 24/03/2015 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/03/2015 15:41

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2015 10:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª) aguarda manifestação do Juízo Deprecado

  • 09/03/2015 11:15

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/02/2015 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL

  • 18/02/2015 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/02/2015 16:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/02/2015 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/02/2015 13:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA - EMAIL ENVIADO

  • 04/02/2015 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 19/01/2015 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2015 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2015 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/01/2015 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/01/2015 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/12/2014 16:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4 CARTAS - 91/2014, 92/2014, 93/2014 E 94/2014

  • 05/12/2014 17:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/12/2014 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2014 14:57

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2014 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2014 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2014 17:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 29/09/2014 14:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/09/2014 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/09/2014 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2014 11:07

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2014 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/07/2014 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2014 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/06/2014 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/06/2014 18:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 02/06/2014 16:02

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/06/2014 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2014 13:39

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2014 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2014 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2014 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/03/2014 12:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2014 16:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 15/01/2014 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/01/2014 18:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/12/2013 12:47

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/12/2013 12:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2013 13:25

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2013 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2013 15:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/09/2013 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/09/2013 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/08/2013 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2013 15:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 22/08/2013 15:15

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/08/2013 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2013 16:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 31/07/2013 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2013 16:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/07/2013 15:31

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2013

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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