TRF6 - 0043430-44.2004.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINAS ROUPA DE BAIXO LTDA

CNPJ: 19.530.187/0001-63

Advogados

ALETEIA SILVA ARAUJO

RAIMUNDO ARTUR

GILSON GUERRA DO CARMO

SHEILLA MARA PIANCO PINTO

ANALISA FIGUEIRAS CALHAU

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 22:45

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03F para MGBHCIV03F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 22/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 29/07/2025 03:18

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 115

  • 28/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 115

  • 25/07/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 13:55

    Despacho

  • 19/11/2024 09:28

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 30/04/2024 13:36

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINAS ROUPA DE BAIXO LTDA - ME em 21/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2024 14:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 14:22

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 03/10/2023 00:40

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINAS ROUPA DE BAIXO LTDA - ME em 02/10/2023 23:59.

  • 14/09/2023 11:28

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 13/09/2023 17:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2023 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2023 17:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 21:07

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 26/07/2023 21:07

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 18:52

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 00:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 08/06/2022 23:59.

  • 21/05/2022 01:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINAS ROUPA DE BAIXO LTDA - ME em 20/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 13:10

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2022 13:10

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 28/04/2022 11:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2022 21:07

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/04/2022 18:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2022 18:16

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 19/04/2022 18:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2022 18:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2022 13:02

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 18/04/2022 13:02

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 06/10/2021 08:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINAS ROUPA DE BAIXO LTDA - ME em 05/10/2021 23:59.

  • 15/08/2021 16:08

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0043430-44.2004.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MINAS ROUPA DE BAIXO LTDA - ME e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/08/2021 14:36

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 14:36

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 14:36

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 14:30

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 24/06/2021 17:15

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 16/11/2020 18:55

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 16/03/2020 11:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/03/2020 11:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/02/2020 15:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/02/2020 15:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/02/2020 15:33

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2020 17:04

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 06/02/2020 17:04

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 02/08/2006 16:45

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 229

  • 31/07/2006 14:56

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 31/07/2006 14:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2006 08:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/07/2006 15:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/07/2006 17:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/07/2006 14:45

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/07/2006 16:44

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - U - 01

  • 04/07/2006 16:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2006 08:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/06/2006 08:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 12/06/2006 15:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/06/2006 16:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/06/2006 16:55

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2006 14:22

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 92-T

  • 06/06/2006 10:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2006 10:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2006 18:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 5 DIAS

  • 30/05/2006 15:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/05/2006 12:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2006 13:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2006 11:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

  • 13/02/2006 14:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/02/2006 13:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2006 18:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2006 15:59

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 19/01/2006 10:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 17/01/2006 16:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 16/01/2006 18:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 16/01/2006 18:23

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 16/01/2006 18:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/01/2006 18:24

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/01/2006 18:24

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 09/01/2006 14:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/12/2005 13:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/12/2005 15:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2005 18:29

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 05 DIAS

  • 09/12/2005 18:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/12/2005 13:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2005 16:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2005 11:32

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

  • 25/11/2005 09:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/11/2005 09:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/11/2005 15:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/11/2005 12:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/11/2005 18:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/11/2005 18:10

    Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 24/10/2005 08:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 21/2005

  • 24/10/2005 08:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 21/2005

  • 20/05/2005 14:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/04/2005 17:34

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 29/03/2005 18:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2005 09:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/03/2005 16:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/03/2005 16:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2005 16:39

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO APRESENTADAS INFORMAÇÕES PELO IMPETRADO

  • 25/02/2005 15:54

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 17/02/2005 17:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2005 09:03

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/02/2005 13:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/02/2005 13:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2004 18:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2004 09:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/11/2004 16:30

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/10/2004 15:00

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 15/10/2004 18:24

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 15/10/2004 18:20

    Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 15/10/2004 14:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 15/10/2004 14:07

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 15/10/2004 14:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2004 17:00

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/10/2004 16:59

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007973-61.2016.4.01.3304

Conselho Regional de Enfermagem da Bahia

Municipio de Tanquinho

Advogado: Tycianna Goes da Silva Monte Alegre

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/08/2016 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0035610-83.2013.4.01.3500

Antonio Ribeiro Neto

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Cristiano Moraes de Lemos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/10/2013 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0009925-05.2017.4.01.3801

Ronazio Nascimento de Morais

Ministerio Publico Federal

Advogado: Defensoria Publica da Uniao - 1 Categori...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2022 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0009925-05.2017.4.01.3801

Ministerio Publico Federal - Mpf

Ronazio Nascimento de Morais

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/12/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0016437-61.2018.4.01.3900

Eranildo da Conceicao Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Edinaldo Araujo da Silva Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/07/2018 00:00

Exibir Processo