18/08/2022 17:29

Arquivado Definitivamente
18/08/2022 17:29

Juntada de Certidão
14/07/2022 10:34

Recebidos os autos
14/07/2022 10:34

Juntada de informação de prevenção negativa
16/09/2021 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/09/2021 09:12

Juntada de Informação
15/09/2021 15:25

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 12:01

Conclusos para despacho
15/09/2021 03:03

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 03:03

Decorrido prazo de JULIO DA SILVA em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 14/09/2021 23:59.
07/09/2021 02:40

Decorrido prazo de JUREMA DE FATIMA DA SILVA em 06/09/2021 23:59.
07/09/2021 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 06/09/2021 23:59.
07/09/2021 02:40

Decorrido prazo de JULIO DA SILVA em 06/09/2021 23:59.
07/09/2021 02:40

Decorrido prazo de JUREMA DE FATIMA DA SILVA em 06/09/2021 23:59.
07/09/2021 02:40

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII em 06/09/2021 23:59.
07/09/2021 02:40

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 06/09/2021 23:59.
18/08/2021 15:07

Juntada de manifestação
16/08/2021 00:39

Publicado Sentença Tipo A em 16/08/2021.
16/08/2021 00:39

Publicado Sentença Tipo A em 16/08/2021.
16/08/2021 00:39

Publicado Sentença Tipo A em 16/08/2021.
16/08/2021 00:39

Publicado Sentença Tipo A em 16/08/2021.
16/08/2021 00:39

Publicado Sentença Tipo A em 16/08/2021.
14/08/2021 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
13/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001283-93.2021.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JULIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHONATAN SATELIS MIRANDA - GO52565 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII e outros SENTENÇA RELATÓRIO 1.

ANA LAURA DA SILVA CAVALCANTE, representada por seus avós, JÚLIO DA SILVA e JUREMA DE FÁTIMA DA SILVA, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRV, visando obter provimento jurisdicional que determinasse ao impetrado que procedesse à conclusão do processo administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência (protocolo nº 1272999606). 2.

Alegou, em síntese, que: (i) em 13/03/2020 requereu o benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolo nº 1272999606, com DER de agendamento feita pelo INSS DIGITAL; (ii) entretanto, não obteve resposta em seu pedido administrativo; (iii) compareceu diversas vezes na APS responsável, tentando obter informação, sem êxito; (iv) ) ante o caráter alimentar do benefício, não viu outra alternativa senão socorrer-se ao judiciário para resguardar seu direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo e à celeridade de sua tramitação.

Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.

A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 4.

O pedido de liminar foi deferido por este juízo (Id 614799846). 5.

Notificada, a autoridade impetrada não prestou informações. 7.

Com vista, o MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito, deixando de opinar sobre o mérito da demanda (Id 665537985). 8. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 9.

A pretensão aduzida pela impetrante cinge-se à conclusão da análise de processo administrativo relativo ao benefício assistencial à pessoa com deficiência. 10.

A autoridade impetrada não prestou informações. 11.

Não houve interposição de recurso e nem foram apresentados fatos novos ou provas capazes de modificar o posicionamento adotado na decisão liminar, de modo que aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: (...) Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998.

Observo que a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 não estabeleceram prazo específico para decisão de recurso administrativo no âmbito do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário.

Nada obstante, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49).

Apesar dessa previsão legal, o referido interregno tem-se mostrado corriqueiramente destoante da atual realidade enfrentada pelas várias Agências da Previdência Social, as quais vêm sofrendo com periclitante carência de pessoal, unida ao aumento vertiginoso das demandas administrativas a si trazidas.

Atentando-se a isso, foi exarada a deliberação nº 26, do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, ao final do ano de 2018: DELIBERAÇÃO 26: O Fórum Regional deliberou (i) dar conhecimento a advogados e magistrados das ações gerenciais que vem sendo adotadas pelo instituto Nacional do Seguro Social, visando ao aperfeiçoamento e à informatização da gestão pública em matéria previdenciária; (ii) considerar razoável o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do respectivo protocolo, para análise de requerimentos administrativos, tendo em vista a implantação de novos sistemas de trabalho na autarquia e o empenho da Superintendência Regional em aprimorar com recursos tecnológicos, para dar vazão ao número crescente de demandas, evitando a judicialização de questões que podem ser resolvidas na via administrativa (impetração de mandados de segurança e concessão de benefícios previdenciários, via liminar); e (iii) avaliar os resultados obtidos no período nas reuniões dos Fóruns Seccionais, a serem realizadas no primeiro semestre de 2019.

O Fórum, ressalte-se, trata-se de iniciativa empreendida pela própria Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, principiada no ano de 2010, com a resolução nº 36 daquele órgão, o qual tem por finalidade ampliar a discussão sobre o aperfeiçoamento e padronização das práticas e procedimentos nas demandas previdenciárias da Justiça Federal, facilitando a interlocução, fomentando a postura de colaboração e promovendo a democratização do diálogo entre as partes envolvidas.

E com vistas à célere e efetiva resolução dos processos que lhe são afetos, incentivando a permanente necessidade de ampliação das vias de acesso ao Judiciário Federal.

Deste modo, a citada deliberação mostra-se como consenso interinstitucional quanto ao prazo (180 dias) a ser considerado razoável, para fins de análise de demandas administrativas previdenciárias, junto às agências do INSS.

Antes de tal prazo, por consequência, inexiste o reconhecimento de qualquer desídia administrativa e, portanto, resistência tácita à pretensão vertida pelo cidadão segurado ou não.

No caso dos autos, o comprovante do protocolo do requerimento administrativo data de 13/03/2020 (Id 589162880 – p. 1).

A última movimentação ocorreu em 8/12/2020 (Id 589162880 – p.), sem qualquer decisão até o presente momento.

Constata-se, portanto, uma excessiva demora na conclusão do processo, recebido no órgão competente há mais de 1 ano, com última movimentação há mais de 6 (seis) meses, sem qualquer decisão até o presente momento.

Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão da impetrante, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal.

Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96. 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1 – AMS 0015735-87.2009.4.01.3300/BA, Rel.

Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 p. 114 de 12/02/2016).

PREVIDENCIÁIRO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.

DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.

ORDEM CONCEDIDA.

Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91.

Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2.

A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa).

A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lie nº 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário.

Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). (...) (TRF4 – Remessa Necessária Cível: 50015982920184047208 SC, Rel.

Celso Kipper, Data de Julgamento: 12/12/2018, Turma Regional Suplementar de SC).

E isso porque o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo da impetrante agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF), na medida em que priva o demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido, de forma que deve ser deferido pedido liminar vindicado.

DISPOSITIVO 12.

Ante o exposto, CONCEDO a segurança vindicada, para, confirmando a liminar, determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular andamento ao processo administrativo de benefício assistencial ao deficiente (protocolo nº 1272999606), procedendo à analise do mérito do pedido. 13.

Sem custas.

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). 14.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
12/08/2021 15:31

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 15:31

Juntada de Certidão
12/08/2021 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2021 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2021 15:31

Concedida a Segurança a JULIO DA SILVA registrado(a) civilmente como JULIO DA SILVA - CPF: *55.***.*96-72 (IMPETRANTE)
04/08/2021 13:51

Conclusos para julgamento
03/08/2021 16:40

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 11:56

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2021 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 01:38

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 30/07/2021 23:59.
23/07/2021 15:49

Juntada de manifestação
06/07/2021 10:24

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 10:24

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 09:52

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2021 09:52

Concedida a Medida Liminar
21/06/2021 13:48

Conclusos para decisão
21/06/2021 12:30

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
21/06/2021 12:30

Juntada de Informação de Prevenção
21/06/2021 00:48

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2021 00:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006043-73.2021.4.01.3802

Bruno Israel Goncalves

Ministerio Publico Federal

Advogado: Alceu Dias da Silva Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2021 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0003207-72.2015.4.01.3603

Ministerio Publico Federal - Mpf

Andre Matheus Silva Sousa

Advogado: Cleomar Ferreira Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/07/2015 09:42

Exibir Processo

Processo nº 1006043-73.2021.4.01.3802

Policia Federal No Estado de Minas Gerai...

Bruno Israel Goncalves

Advogado: Yago Abrao Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0034218-76.2016.4.01.3800

Vilma Regina Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Juliana de Cassia Bento Borba

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001337-59.2021.4.01.3507

Carlos Alves Barreto

Chefe da Agencia do Inss

Advogado: Gediane Ferreira Ramos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2021 17:29

Exibir Processo