TRF1 - 0000282-63.2007.4.01.3901

1ª instância - 6ª Belem

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARABA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA

CNPJ: 02.155.756/0001-35

MOISES ALEXANDRE DE OLIVEIRA

CPF *83.***.*40-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2021 11:54

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2021 12:02

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/11/2021 23:59.

  • 28/10/2021 15:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/10/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 15:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2021 15:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/10/2021 14:44

    Conclusos para julgamento

  • 30/09/2021 00:26

    Decorrido prazo de MOISES ALEXANDRE DE OLIVEIRA em 29/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 00:26

    Decorrido prazo de MARABA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA em 29/09/2021 23:59.

  • 17/08/2021 09:58

    Juntada de manifestação

  • 17/08/2021 03:25

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

  • 17/08/2021 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

  • 16/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000282-63.2007.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARABA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MOISES ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARABA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MARABÁ, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/08/2021 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 12:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/04/2021 09:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/04/2015 10:13

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/03/2015 15:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AO ARQUIVO PROVISÓRIO

  • 02/03/2015 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2015 08:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2015 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/2015 12:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2014 10:26

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2014 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/12/2014 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2014 09:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/11/2014 09:03

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/11/2014 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2014 14:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/11/2014 14:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/10/2013 15:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ OUTUBRO 2014

  • 15/10/2013 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2013 09:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/10/2013 17:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/10/2013 13:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/10/2013 11:41

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2013 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2013 11:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/07/2013 14:17

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/06/2013 12:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 15/05/2013 11:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/03/2013 19:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL

  • 25/10/2012 14:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4485

  • 09/10/2012 18:10

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/10/2012 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSINADO EM 28/09/2012

  • 29/08/2012 12:12

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2012 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2012 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/2012 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2012 09:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/08/2012 19:16

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/08/2012 19:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2012 19:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/08/2012 19:15

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/06/2012 15:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/06/2012 15:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/05/2012 11:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 11/04/2012 16:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/03/2012 09:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/03/2012 13:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/03/2012 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/03/2012 16:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/01/2012 13:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/11/2011 14:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/11/2011 09:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO III N° 211 EM 07/11/2011

  • 03/11/2011 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/10/2011 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/10/2011 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/06/2011 20:00

    Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 59/2011

  • 02/06/2011 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 59/2011

  • 23/11/2010 18:24

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2010 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/11/2010 18:54

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 15/10/2010 08:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/2010 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGRAVO JUNTADO

  • 14/10/2010 12:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/10/2010 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA AO OFICIO 356/2010

  • 03/09/2010 16:44

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 356

  • 09/07/2010 11:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/04/2010 10:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/04/2010 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2010 10:31

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2010 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/03/2010 14:36

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 08/02/2010 11:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2010 15:27

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/02/2010 15:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/04/2009 14:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/04/2009 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/02/2009 17:06

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/02/2009 17:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2009 10:44

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2009 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/01/2009 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2009 08:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2008 13:56

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 17/12/2008 16:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/12/2008 11:36

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 04/12/2008 11:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO

  • 29/09/2008 12:40

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2008 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2008 14:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 3321 1784

  • 06/08/2008 15:46

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 01/08/2008 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2008 16:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2008 10:21

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/07/2008 09:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO D-DJF1 064 DE 16/07/2008.

  • 15/07/2008 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/07/2008 08:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/07/2008 08:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA

  • 27/06/2008 14:39

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2008 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/06/2008 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2008 18:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2008 16:03

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/06/2008 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXCEÇÃO PRE-EXECUTIVIDADE

  • 29/05/2008 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 29/05/2008 16:38

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/05/2008 16:59

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 06/05/2008 10:34

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 06/05/2008 10:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/04/2008 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 04/04/2008 09:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL PUBLICADO NO D.O.E. 31.142 DE 04/04/2008.

  • 03/04/2008 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 02/04/2008 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 02/04/2008 15:10

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 28/03/2008 15:15

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 14/02/2008 09:10

    CitaçãoORDENADA

  • 13/02/2008 09:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/01/2008 16:23

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2008 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/12/2007 12:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2007 09:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/12/2007 11:40

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/12/2007 11:40

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 06/12/2007 17:34

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 13/11/2007 11:34

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 23/10/2007 12:24

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/10/2007 12:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2007 11:08

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2007 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/2007 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2007 09:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/06/2007 10:02

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/06/2007 10:02

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/05/2007 11:54

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/05/2007 11:50

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/05/2007 17:08

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/05/2007 17:08

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 18/04/2007 17:16

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/04/2007 09:49

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

  • 17/04/2007 09:00

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/04/2007 09:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2007 18:25

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2007 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2007 18:18

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/03/2007 18:17

    INICIAL AUTUADA

  • 09/03/2007 18:13

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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