19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0000505-95.2011.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: FIRMINA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO ID 1317603789 - Com a abertura da sucessão, a herança é transmitida imediatamente aos herdeiros (art. 1.784 do CC).

O inventário do patrimônio hereditário, para fins de liquidação e, se for o caso, de partilha da herança, deve ser instaurado no prazo de 2 meses, a contar da abertura da sucessão (art. 611 do CPC).

Contudo, o descumprimento do prazo não impede a propositura tardia do inventário, mas pode acarretar sanções segundo dispuser a legislação de cada Estado (Súmula nº. 542 do STF).

No contexto em que a sucessão foi aberta, mas inventário não foi instaurado, o art. 1.797 do CC traz a figura do administrador provisório, vejamos: Art. 1.797.

Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

De acordo com a doutrina, o administrador provisório é a “pessoa que, até a nomeação e compromisso do inventariante, representa o espólio ativa e passivamente” (PELUSO, Cezar (coord.).

Código Civil Comentado. 3 ed.

Manole: Barueri, 2009, p. 2.030), e tem a função “de não deixar sem administração a massa hereditária no espaço de tempo entre a morte do de cujus e a abertura do inventário” (THEODORO JR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil.

Vol. 3.

Rio de Janeiro: Forense, 2010, p 227).

Em harmonia com o art. 1.797 do diploma civil está o art. 613 do CPC, o qual dispõe: Art. 613.

Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

Diante desse cenário, a sucessão processual deve ser assim interpretada: (a) até o compromisso do inventariante, o espólio é representado pelo administrador provisório (art. 1.797 do Código Civil c/c art. 613 do CPC); (b) do compromisso até a partilha, o espólio é representado pelo inventariante (art. 75, VII, c/c art. 110, ambos do CPC); (c) após a partilha, são os sucessores quem vem aos autos (art. 110, in fine, do CPC).

Na espécie, conforme asseverado pela exequente, a ação de inventário não foi ajuizada.

Logo, o espólio de FIRMINA RODRIGUES DA SILVA será representado, provisoriamente, pela filha SANDRA RODRIGUES DA SILVA, inscrita no CPF nº. *32.***.*26-20.

Ante o exposto, defiro a habilitação e a citação do ESPÓLIO DE FIRMINA RODRIGUES DA SILVA na pessoa de SANDRA RODRIGUES DA SILVA, para atuar no presente processo na qualidade de administradora provisória da herança, oportunidade em que deverá prestar informações sobre o patrimônio deixado pelo executado (art. 690, CPC), bem como para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.

Retifique-se a autuação fazendo constar como executado o ESPÓLIO DE FIRMINA RODRIGUES DA SILVA e a habilitada como terceira interessada.

Oportunamente e caso necessário, façam-me os autos conclusos.

No caso de citação e ausência de manifestação no prazo concedido, encaminhem-se os autos ao eg.

TRF-1 para julgamento do recurso interposto.

Cumpra-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
14/09/2022 17:53

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 14:54

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 14:54

Juntada de Certidão
22/08/2022 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 14:54

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
22/07/2022 14:39

Conclusos para decisão
22/06/2022 14:07

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 18:14

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 15:18

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 15:18

Juntada de Certidão
06/05/2022 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 08:40

Conclusos para despacho
16/03/2022 00:57

Decorrido prazo de FIRMINA RODRIGUES DA SILVA em 15/03/2022 23:59.
17/02/2022 01:11

Publicado Sentença Tipo C em 17/02/2022.
17/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 19:50

Juntada de apelação
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0000505-95.2011.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO:FIRMINA RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em desfavor de FIRMINA RODRIGUES DA SILVA, objetivando a cobrança judicial de dívida que tem origem em fraude relacionada a concessão de benefício previdenciário (ID 672236951 - Pág. 84).

No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do artigo 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de nº. 1.350.804-PR, firmou entendimento no sentido de que o processo de execução fiscal não é o meio cabível para a cobrança judicial de dívida que tem origem em fraude relacionada à concessão de benefício previdenciário.

Confira-se: Tema 598: À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.

Ante o exposto, diante da inexistência de título executivo válido e exigível, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 924, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Intime-se.

Transcorrido o prazo de lei, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
15/02/2022 22:04

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 22:04

Juntada de Certidão
15/02/2022 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 22:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 22:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 22:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/12/2021 08:31

Conclusos para julgamento
27/10/2021 20:01

Juntada de manifestação
07/10/2021 15:35

Juntada de Certidão
07/10/2021 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 02:21

Decorrido prazo de FIRMINA RODRIGUES DA SILVA em 23/09/2021 23:59.
10/08/2021 14:35

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 03:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.
10/08/2021 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0000505-95.2011.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: FIRMINA RODRIGUES DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FIRMINA RODRIGUES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

FORMOSA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
06/08/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 17:20

Juntada de Certidão de processo migrado
06/08/2021 17:19

Juntada de volume
21/07/2021 15:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/07/2021 15:51

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
24/09/2014 17:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
11/09/2014 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2014 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2014 11:19

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA - ENVIADO PELOS CORREIOS
25/07/2014 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
25/07/2014 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2014 17:52

Conclusos para despacho
10/07/2014 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2014 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2014 13:32

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA - ENVIADO PELOS CORREIOS
12/05/2014 13:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
12/05/2014 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/05/2014 17:09

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/03/2014 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2014 12:21

Conclusos para despacho
01/03/2014 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - processo devolvido dia 27/02/2014
01/03/2014 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2014 13:44

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA PELOS CORREIOS
05/12/2013 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
05/12/2013 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2013 13:08

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/12/2013 13:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/08/2013 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2013 15:37

Conclusos para despacho
05/08/2013 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/08/2013 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2013 10:02

CARGA: RETIRADOS PGF
12/07/2013 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
12/07/2013 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/07/2013 16:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/05/2013 14:57

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
03/05/2013 14:56

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
02/05/2013 14:56

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
02/05/2013 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/02/2013 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2013 18:05

Conclusos para despacho
13/02/2013 17:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
14/12/2012 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2012 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2012 12:07

CARGA: RETIRADOS PGF - RESPONSÁVEL: CLAUDSON
24/10/2012 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
24/10/2012 14:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
11/09/2012 14:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
31/08/2012 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2012 14:35

Conclusos para despacho
16/08/2012 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2012 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2012 09:47

CARGA: RETIRADOS PGF
27/06/2012 13:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
27/06/2012 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/06/2012 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
25/05/2012 10:40

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO
26/04/2012 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/03/2012 13:55

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
16/03/2012 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2012 16:01

Conclusos para despacho
21/11/2011 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2011 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2011 10:30

CARGA: RETIRADOS INSS
30/05/2011 17:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
24/05/2011 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2011 13:04

Conclusos para despacho
03/05/2011 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2011 18:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2011

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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