30/09/2022 01:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 01:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/09/2022 23:59.
15/09/2022 03:39

Decorrido prazo de KARINA BRANDAO CRUZ em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 03:30

Decorrido prazo de FREDERICO RODRIGUES em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 01:44

Decorrido prazo de FREDERICO RODRIGUES em 14/09/2022 23:59.
31/08/2022 11:00

Baixa Definitiva
31/08/2022 11:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
18/08/2022 22:46

Juntada de petição intercorrente
18/08/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 16:09

Juntada de Certidão
18/08/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:09

Recurso Especial não admitido
16/08/2022 11:33

Juntada de Certidão
20/07/2022 16:55

Juntada de certidão
23/06/2022 00:19

Decorrido prazo de KARINA BRANDAO CRUZ em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:19

Decorrido prazo de FREDERICO RODRIGUES em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:19

Decorrido prazo de FREDERICO RODRIGUES em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/06/2022 23:59.
13/05/2022 19:28

Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
13/05/2022 15:27

Conclusos para admissibilidade recursal
13/05/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:27

Juntada de certidão de processo migrado
13/05/2022 15:27

Juntada de volume
13/05/2022 15:26

Juntada de volume
11/05/2022 22:23

Juntada de volume
11/05/2022 22:21

Juntada de volume
11/05/2022 22:20

Juntada de volume
03/05/2022 15:02

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/05/2022 13:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/04/2022 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/04/2022 14:33

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
19/04/2022 12:38

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
06/04/2022 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928389 CONTRA-RAZOES
05/04/2022 17:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
23/03/2022 12:38

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/03/2022 12:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927679 RECURSO ESPECIAL
23/03/2022 12:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927678 PETIÇÃO
25/02/2022 08:58

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
23/02/2022 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/02/2022. Nº de folhas do processo: 310
21/02/2022 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR
21/02/2022 14:16

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
15/02/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/02/2022 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA NO DJEN DE 03/02/2022, COM PUBLICAÇÃO EM 04/02/2022
02/02/2022 16:52

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/02/2022
22/11/2021 14:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/11/2021 14:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
16/11/2021 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
16/11/2021 14:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923435 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
16/11/2021 11:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
05/11/2021 13:13

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/11/2021 13:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922835 EMBARGOS DE DECLARACAO
03/11/2021 19:01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - FREDERICO RODRIGUES
28/10/2021 09:01

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
27/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FALSA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ.

ESTRITA OBEDIÊNCIA À ORDEM, NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL, DE SUPERIOR HIERÁRQUICO.

EXCLUDENTE DE ILICITUDE.

CP, ART. 22.

MATERIALIDADE.

AUTORIA.

DOLO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PEQUENO PORTE.

NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL PARA HABILITAÇÃO NAS LICITAÇÕES.

EXIGÊNCIA DO ART. 27, IV, DA LEI 8.666/93.

ART. 3 DA LC N. 123/2006.

PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS QUE IMPEDIAM A EMISSÃO DE NOVA CND.

DOSIMETRIA DA PENA.

MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA NA SENTENÇA.

RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. É inquestionável a materialidade do delito do art. 304 c/c art. 297, ambos do CP, que, inclusive, não foi objeto dos recursos, e encontra-se devidamente demonstrada nos autos, apontando a falsidade da Certidão Negativa de Débitos fornecida pela sociedade empresária IMTRAFF CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, à comissão de licitação da UFMG. 2.

No caso, não restam dúvidas de que KARINA BRANDÃO CRUZ, na condição de estagiária da sociedade empresária, era desprovida de qualquer poder decisório, fato confessado pelo próprio proprietário da empresa e ora apelante, em seu interrogatório em juízo.

A estagiária agiu sob estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, incidindo, no caso, a excludente de ilicitude prevista no art. 22 do Código Penal.

Manutenção da absolvição. 3.

Comprovado nos autos que FREDERICO RODRIGUES, ora apelante, fez uso de documento falso junto à Comissão de Licitação da UFMG, fato por ele próprio admitido em sede judicial, ciente das pendências tributárias que impediam a emissão da certidão negativa de débitos, bem como a sua empresa de participar de procedimento licitatório. 4.

Não procede a alegação do apelante no sentido de que por ser a empresa IMTRAFF de pequeno porte EPP estava dispensada de apresentação de CND.

Nos termos do art. 27, IV, da Lei 8.666/93, para habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à (...) regularidade fiscal e trabalhista, que consistirá em prova de regularidade para com a Fazenda Federal, na forma do art. 29, III, da Lei n. 8.666/93. 5.

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, formalizado no artigo 43, da Lei Complementar n. 123/2006, que as microempresas e as EPPs, quando em participação em procedimentos licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. 6.

A empresa IMTAFF, além de apresentar pendências que impediam a emissão de certidão negativa de débitos e, por algum motivo não souberam explicar, sequer conseguiram emitir certidão que informasse que havia alguma restrição.

De outra parte, a CND anteriormente emitida já estava vencida.

Daí a razão para apresentação da certidão falsa: algum documento de regularidade fiscal, mesmo com restrição, precisava ser apresentado, e a empresa não possuía tal documento. 7.

Na hipótese, o apelante agiu de forma livre e consciente de que a empresa que administrava registrava restrições para emissão de nova CND, bem como encontrava-se vencida a certidão anterior.

E, mesmo que apresentasse restrição, a empresa teria que, obrigatoriamente, apresentar documentação comprobatória da regularidade fiscal da empresa. 8.

Mantida a pena aplicada na sentença, porquanto a quantificação mostrou-se suficiente para a repressão e prevenção do crime imputado ao apelante, tendo sido corretamente analisadas as circunstâncias judiciais do caso concreto e obedecidos os parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade determinados pela legislação penal.

Não há motivos sólidos pra recrudescimento da pena, bem como não configura, como suscitou o MPF, violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da suficiência das penas. 9.

Não há majorar a pena sob o fundamento de que a culpabilidade é elevada, uma vez que o réu tinha "plena consciência da ilicitude dos seus atos." Tal fundamento trata-se de pressuposto da própria condenação. 10.

Não se pode valorar negativamente os motivos e as circunstâncias do crime, conforme pleiteado pela acusação, posto que inidônea a exasperação da pena por "motivos egoísticos," bem como em razão de visar o "enriquecimento fácil." Trata-se de elementos inerentes ao tipo penal em análise. 11.

Recursos de apelação não providos.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 24 de agosto de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA
26/10/2021 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/10/2021. Nº de folhas do processo: 283
01/09/2021 10:24

PROCESSO AGUARDANDO VOTO(S) - REVISOR
27/08/2021 14:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
27/08/2021 12:05

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
24/08/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às apelações
16/08/2021 15:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/08/2021 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
16/08/2021 14:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
16/08/2021 14:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917933 PETIÇÃO
16/08/2021 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
16/08/2021 12:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/08/2021 12:58

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
16/08/2021 12:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
16/08/2021 11:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
13/08/2021 10:23

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 11/08/2021.
12/08/2021 17:05

PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
11/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de agosto de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 10 de agosto de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
22/07/2021 17:23

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/08/2021
20/07/2021 16:39

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
20/07/2021 16:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
20/07/2021 15:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
19/03/2018 15:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/03/2018 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
19/03/2018 14:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
19/03/2018 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4440684 PARECER (DO MPF)
19/03/2018 11:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
13/03/2018 13:44

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
13/03/2018 13:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4435854 CONTRA-RAZOES
13/03/2018 11:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
02/03/2018 13:36

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/03/2018 12:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4426710 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
20/02/2018 08:12

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
16/02/2018 09:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/02/2018
02/02/2018 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - AOS APTES PARA RAZÕES
02/02/2018 08:48

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO
22/01/2018 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
19/01/2018 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
19/01/2018 14:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4398181 PETIÇÃO
19/01/2018 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
16/01/2018 18:50

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/01/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2018

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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