06/09/2022 01:31

Baixa Definitiva
06/09/2022 01:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
28/06/2022 13:35

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 14:51

Conclusos para despacho
07/06/2022 03:29

Decorrido prazo de IVANILDES FERREIRA DE MELO em 06/06/2022 23:59.
01/06/2022 00:23

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DIVINOPOLIS-MG em 31/05/2022 23:59.
18/04/2022 00:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/04/2022.
17/04/2022 22:03

Juntada de petição intercorrente
13/04/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
11/04/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 18:38

Juntada de Certidão de processo migrado
11/04/2022 18:38

Juntada de volume
11/04/2022 18:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/04/2022 09:46

TRANSITO EM JULGADO EM
08/04/2022 09:46

RECEBIDOS DO TRF
06/09/2021 00:00

Intimação

E M E N T A APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

SUPERVENIENTE CANCELAMENTO.

REPOSIÇÃO A ERÁRIO.

DESCABIMENTO. 1.

O INSS concedeu aposentadoria por idade rural em favor da autora a partir de 12/05/2008, mas posteriormente deflagrou procedimento para sua revisão, após identificar o recolhimento como contribuinte individual inscrita na condição de lavadeira em períodos intercalados de 05/1997 a 02/2008, fls. 65 e 90/91. 2.

A autora não suprimiu da autarquia quaisquer informações, pois seus recolhimentos previdenciários constam de banco de dados públicos de consulta compulsória pelos agentes previdenciários, diante do que preconiza o art. 29-A da Lei 8.213/1991. 3.

Noutra quadra, existência de recolhimentos como contribuinte individual não inviabiliza de per si a concessão de aposentadoria por idade rural, conforme sedimentada jurisprudência das Cortes Regionais Federais: Esta Corte assentou que a existência de recolhimentos feitos pelo segurado a título de contribuinte individual, por si só, não macula a sua condição de segurado especial, devendo ser comprovado que aqueles recolhimentos são efetivados em virtude do exercício de labor eminentemente urbano, o que não se comprovou, no caso (AR 0072054-71.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 13/03/2020). 4.

Bem verdade, a impetrante apresentou diversos elementos que a vinculam ao labor campesino: a) certidão de casamento celebrado em 1973, que qualifica o marido como lavrador, fls. 17; b) registro imobiliário do sítio de 46,5ha em nome do marido, escritura pública de divisão, cadastro de produtor rural desde 1984, comprovantes de inscrição no INCRA e recolhimento do ITR a partir de 1991, declarações de produtor e outros documentos relativos à Fazenda dos Ferreiras, fls. 18/63; c) informações no próprio CNIS acerca da condição de segurado especial desfrutada pelo marido da autora de 1998 a 2013, fls. 96/98. 5.

Os depoimentos de vizinhos confirmam o labor rural da autora e a entrevista rural é conclusiva no sentido de se tratar de pequena produtora rural em regime de economia familiar, fls. 73/78. 6.

Nesse cenário, é forçoso convir que a segurada agiu de boa-fé, não concorrendo para o suposto erro ocorrido por ocasião da concessão da aposentadoria por idade, a atrair a aplicação da diretriz fixada na modulação da tese do Tema 979 pelo STJ, no julgamento do REsp 1.381.734. 7.

Bem verdade, este processo foi ajuizado antes da definição do tema repetitivo, de sorte que prevalece a antiga orientação da 3ª Seção, posteriormente mantida pela 1ª Seção do STJ, no sentido de que não é cabível a devolução de benefício recebido, nos casos de erro de interpretação deficiente ou equivocada da lei ou erro no pagamento, em razão do caráter alimentar e da boa-fé objetiva de quem os recebeu. 8.

Apelação do INSS e remessa não providas.

Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Ubirajara Teixeira Juiz Federal Relator Convocado (CRP/JFA)
13/08/2021 00:00

Intimação

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de agosto de 2021 Sexta-Feira, às 09:00 horas, pelo Microsoft Teams, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail [email protected] com número do processo, Relator, nome das partes, nome, OAB e telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar.

A CECAT CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência.

Juiz de Fora, 12 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
30/03/2015 14:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, VIA MALOTE TRF1, JUNTAMENTE COM UM APENSO REFERENTE A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
26/03/2015 15:18

REMESSA ORDENADA: TRF
11/03/2015 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2015 08:05

CARGA: RETIRADOS INSS
04/03/2015 08:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
04/03/2015 08:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
09/12/2014 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2014 14:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/11/2014 12:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - apelação recebida somente no efeito devolutivo
30/10/2014 18:48

Conclusos para despacho
09/10/2014 14:13

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/10/2014 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2014 16:37

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
22/08/2014 16:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/06/2014 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE À FASE ANTERIOR. CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 16/06/2014.
12/06/2014 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/06/2014 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
12/06/2014 08:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/06/2014 08:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de intimação da sentença para a autoridade coatora, a ser encaminhado via oficial de justiça.
09/06/2014 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/06/2014 16:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
26/03/2014 17:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/01/2014 11:47

PARECER MPF: APRESENTADO
30/01/2014 11:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/12/2013 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2013 08:43

CARGA: RETIRADOS MPF
03/12/2013 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/12/2013 14:23

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
03/12/2013 14:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
03/12/2013 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/10/2013 17:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL
17/10/2013 17:23

OFICIO EXPEDIDO
17/10/2013 17:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/10/2013 17:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/10/2013 18:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
11/10/2013 16:18

Conclusos para decisão
11/10/2013 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2013 16:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/10/2013 14:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2013

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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