12/09/2025 15:46

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGSLA01
12/09/2025 15:45

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 06:30

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 05:30

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 04:30

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 05:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
26/06/2025 18:36

Negado seguimento a Recurso
26/06/2025 18:36

Recurso Extraordinário não admitido
12/05/2025 18:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
06/03/2025 17:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2-PREV -> SREC
27/02/2025 18:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> ST2-PREV
10/01/2025 09:23

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
06/02/2024 18:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
24/01/2024 21:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/01/2024 11:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
17/09/2022 18:02

Recebidos os autos
17/09/2022 18:02

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/09/2022 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RENILDE GONCALVES FERREIRA em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RENILDE GONCALVES FERREIRA em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RENILDE GONCALVES FERREIRA em 23/08/2022 23:59.
01/09/2022 11:07

Baixa Definitiva
01/09/2022 11:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
24/08/2022 01:28

Decorrido prazo de RENILDE GONCALVES FERREIRA em 23/08/2022 23:59.
05/07/2022 23:03

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 07:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/07/2022 20:55

Processo Suspenso ou Sobrestado
01/07/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 20:55

Juntada de certidão de processo migrado
01/07/2022 20:55

Juntada de volume
01/07/2022 20:52

Juntada de volume
01/07/2022 20:52

Juntada de volume
24/06/2022 14:55

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
23/06/2022 20:12

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO
21/06/2022 13:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
21/06/2022 13:42

MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
14/06/2022 14:39

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
14/06/2022 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
14/06/2022 14:32

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
14/06/2022 14:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
07/06/2022 14:41

PROCESSO REMETIDO - À CETRI PARA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO PARA O PJE
07/06/2022 14:38

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA
09/05/2022 12:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - NO DJEN, DISPONIBILIZADA EM 06/05/2022 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 09/05/2022.
11/04/2022 13:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927867 RECURSO ESPECIAL (INSS)
11/04/2022 13:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927868 RECURSO ESPECIAL (INSS)
30/03/2022 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
16/03/2022 10:26

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
14/02/2022 15:04

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - , DIGO DJEN, DISPONIBILIZADO EM 11/02/2022, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 14/02/2022
09/02/2022 12:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
09/02/2022 09:08

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
17/12/2021 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração
03/12/2021 13:39

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 02/12/2021, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 03/12/2021
01/12/2021 16:52

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/12/2021
30/11/2021 14:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/11/2021 14:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
19/11/2021 13:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
18/11/2021 14:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922160 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
18/11/2021 12:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
18/10/2021 13:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
06/10/2021 13:10

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
08/09/2021 17:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIGO, DISPONIBILIZADO NO DJEN DE 06/09/2021, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 08/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENSÃO DE EMPREGADOR RURAL.

REVISÃO.

SUPERVENIENTE DESFAZIMENTO.

MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

REPOSIÇÃO A ERÁRIO.

DESCABIMENTO. 1.

O INSS acolheu o pleito formulado administrativamente para a revisão da renda da pensão da impetrante, decorrente de morte de empregador rural, nos termos dos arts. 144 e 145 da Lei 8.213/1991, fls. 88/89, majorando-a de um salário-mínimo para R$1.939,77, fls. 119/120.

Posteriormente, a autarquia modificou seu entendimento sobre a alíquota a ser empregada na quantificação dos salários-de-contribuição (14,4% da contribuição anual, ao invés de 1,44%), desfez a revisão e passou a cobrar da impetrante o montante que lhe foi pago indevidamente, fls. 20, 41/42 e 49/51. 2.

Malgrado seja legítima a revisão realizada administrativamente, não se justifica a reposição ao erário dos valores pagos a maior à pensionista por conta de erro da Administração Pública no cálculo do benefício, aplicando-se ao caso a modulação da tese sufragada para Tema 979 pelo STJ, no julgamento do REsp 1.381.734. 3.

Bem verdade, este processo foi ajuizado antes da definição do tema repetitivo, de sorte que prevalece a antiga orientação da 3ª Seção, posteriormente mantida pela 1ª Seção do STJ, no sentido de que não é cabível a devolução de benefício recebido, nos casos de erro de interpretação deficiente ou equivocada da lei ou erro no pagamento, em razão do caráter alimentar e da boa-fé objetiva de quem os recebeu. 4.

Apelação do INSS e remessa não providas.

Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Ubirajara Teixeira Juiz Federal Relator Convocado (CRP/JFA)
03/09/2021 11:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
02/09/2021 16:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
27/08/2021 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - NEGOU PROVIMENTO à apelação e à remessa
16/08/2021 13:49

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA EM 13/08/2021, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 16/08/2021
13/08/2021 00:00

Intimação

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de agosto de 2021 Sexta-Feira, às 09:00 horas, pelo Microsoft Teams, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail [email protected] com número do processo, Relator, nome das partes, nome, OAB e telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar.

A CECAT CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência.

Juiz de Fora, 12 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
12/08/2021 16:03

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/08/2021
09/08/2021 13:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/08/2021 13:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
23/07/2021 15:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
13/07/2021 13:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
05/07/2021 12:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
05/07/2021 11:41

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
02/07/2021 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
01/07/2021 19:45

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
01/07/2021 15:35

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA
30/06/2021 12:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
29/06/2021 12:13

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS (REDISTRIBUIR PARA POSTERIOR SOBRESTAMENTO)
29/06/2021 11:56

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
28/06/2021 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
22/06/2021 15:35

PROCESSO REMETIDO - À CETRI (SOBRESTAMENTO)
22/06/2021 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
09/06/2021 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
17/11/2020 14:36

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - Nº 212, DISPONIBILIZADO EM 16/11/2020, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 17/11/2020. (DE MERO EXPEDIENTE)
29/10/2020 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
26/10/2020 13:26

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
07/01/2020 13:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
05/12/2019 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
04/12/2019 15:29

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS - ATRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
04/12/2019 10:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
03/12/2019 10:39

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
06/04/2017 09:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/04/2017 09:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
03/04/2017 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
31/03/2017 18:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4169433 PARECER (DO MPF)
31/03/2017 11:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEGUNDA TURMA
27/03/2017 19:48

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/03/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2017

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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