TRF1 - 0014049-33.2009.4.01.3600

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JULIO CESAR VIEGAS DE PINHO

CPF *71.***.*36-53

LEONICE RODRIGUES DE ARRUDA

CPF *67.***.*12-91

ESTELITA RIBEIRO TAQUES

CPF *38.***.*10-04

ARILSON DE FIGUEIREDO

CPF *14.***.*86-49

ELOIZA BENEDITA DA COSTA

CPF *63.***.*26-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 01:07

    Decorrido prazo de ESTELITA RIBEIRO TAQUES em 29/09/2022 23:59.

  • 30/09/2022 01:06

    Decorrido prazo de LEONICE RODRIGUES DE ARRUDA em 29/09/2022 23:59.

  • 30/09/2022 01:06

    Decorrido prazo de ELOIZA BENEDITA DA COSTA em 29/09/2022 23:59.

  • 30/09/2022 01:06

    Decorrido prazo de JULIO CESAR VIEGAS DE PINHO em 29/09/2022 23:59.

  • 30/09/2022 01:04

    Decorrido prazo de ARILSON DE FIGUEIREDO em 29/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 10:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2022 00:13

    Publicado Intimação em 08/09/2022.

  • 09/09/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 09/09/2022 00:13

    Publicado Intimação em 08/09/2022.

  • 09/09/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 09/09/2022 00:12

    Publicado Intimação em 08/09/2022.

  • 09/09/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 09/09/2022 00:12

    Publicado Intimação em 08/09/2022.

  • 09/09/2022 00:12

    Publicado Intimação em 08/09/2022.

  • 09/09/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 09/09/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 07/09/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0014049-33.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014049-33.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARILSON DE FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA DOS ANJOS - MT6658-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, , , , ].

    Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO)].

    Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ARILSON DE FIGUEIREDO - CPF: *14.***.*86-49 (APELANTE), ELOIZA BENEDITA DA COSTA - CPF: *63.***.*26-04 (APELANTE), LEONICE RODRIGUES DE ARRUDA - CPF: *67.***.*12-91 (APELANTE), ESTELITA RIBEIRO TAQUES - CPF: *38.***.*10-04 (APELANTE), JULIO CESAR VIEGAS DE PINHO - CPF: *71.***.*36-53 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 6 de setembro de 2022. (assinado digitalmente)

  • 06/09/2022 09:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2022 09:15

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 09:15

    Prejudicado o recurso

  • 13/09/2021 10:37

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/04/2021 00:09

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS ANJOS em 13/04/2021 23:59.

  • 23/03/2021 18:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2021 00:09

    Publicado Intimação em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 17/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0014049-33.2009.4.01.3600 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ARILSON DE FIGUEIREDO, ELOIZA BENEDITA DA COSTA, LEONICE RODRIGUES DE ARRUDA, ESTELITA RIBEIRO TAQUES, JULIO CESAR VIEGAS DE PINHO Advogado do(a) APELANTE: JOAO BATISTA DOS ANJOS - MT6658-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A CONSTITUCIONAL.

    ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

    RECLAMAÇÃO N. 28.126/DF.

    PROCEDÊNCIA.

    ACÓRDÃO ANULADO.

    REANÁLISE DA MATÉRIA.

    REAJUSTE DE 13,23% A TÍTULO DE ISONOMIA.

    LEIS NS. 10.697 E 10.698.

    RETRATAÇÃO.

    ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1.208.032 RG/DF).

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

    ARE 1.208.032.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    O julgado foi devolvido para reexame, pela Turma, tendo em vista decisão proferida pelo STF na Reclamação n. 28.126/DF, que cassou o acórdão recorrido e determinou seja proferida nova decisão por esta Corte. 2.

    Trata-se de reajuste de 13,23%, pretendido a título de isonomia, com fundamento no art. 37, inc.

    X, da Constituição, em face da Lei n. 10.697/2003, que concedeu reajuste linear de 1% aos servidores públicos, e da Lei n. 10.698/2003, que concedeu vantagem pecuniária individual (VPI), no valor de R$ 59,87, esta última tida por violadora da referida regra constitucional, por disfarçar de VPI percentual de aumento geral. 3.

    A Corte Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade nos EIAC n. 2007.41.00.004426-0/RO, declarou, por maioria, a parcial inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 10.698/2003, para reconhecer a VPI, nele instituída, não como vantagem individual, mas, sim, como percentual de reajuste geral, na ordem de 13,23%, a que se acresce o reajuste linear de 1%, concedido pela Lei n. 10.697/2003.

    Nesse contexto se produziu o acórdão contra o qual a União interpôs recurso a Tribunal Superior. 4.

    Posteriormente, a Suprema Corte acolheu inúmeras reclamações contra acórdãos e decisões que asseguraram referido reajuste de 13,23%, com determinação de novo julgamento e no qual fossem aplicadas a Súmula Vinculante n. 10, que foi observada pelo Tribunal na referida Arguição de Inconstitucionalidade, e a Súmula Vinculante n. 37, que veda ao Poder Judiciário conceder reajuste a servidor público ao fundamento de isonomia. 5.

    Mencionem-se as seguintes decisões pelas quais o Supremo Tribunal Federal cassou decisões de instâncias inferiores, determinando que outra fosse proferida, afinando-se a tais súmulas: RCL n. 24.469/SE, relator Ministro GILMAR MENDES; RCL n. 27.577/DF, relator Ministro DIAS TOFFOLI; RCL n. 23.443/DF, relator Ministro LUIZ FUX, RCL n. 25.461/SE, relator para acórdão o Ministro ALEXANDRE DE MORAES; RCL n. 23.888/PE, relator Ministro ROBERTO BARROSO, entre outras. 6.

    Finalmente, a Suprema Corte, no julgamento do ARE-RG 1.208.032/DF, firmou entendimento, em repercussão geral, no sentido de que “a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37” (Tema 1.061). 7.

    Fica a parte autora condenada nos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita, se for o caso. 8.

    Juízo de retratação exercido, para negar provimento à apelação da parte autora.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento à apelação. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 03/03/2021.

    Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

  • 16/03/2021 18:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/03/2021 18:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/03/2021 18:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/03/2021 14:39

    Conhecido o recurso de ARILSON DE FIGUEIREDO - CPF: *14.***.*86-49 (APELANTE) e não-provido

  • 05/03/2021 17:54

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/03/2021 15:48

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 26/02/2021 00:31

    Decorrido prazo de União Federal em 25/02/2021 23:59.

  • 11/02/2021 00:04

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS ANJOS em 10/02/2021 23:59.

  • 03/02/2021 05:19

    Publicado Intimação de pauta em 03/02/2021.

  • 03/02/2021 05:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

  • 02/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0014049-33.2009.4.01.3600 Processo de origem: 0014049-33.2009.4.01.3600 Brasília/DF, 1 de fevereiro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: ARILSON DE FIGUEIREDO, ELOIZA BENEDITA DA COSTA, LEONICE RODRIGUES DE ARRUDA, ESTELITA RIBEIRO TAQUES, JULIO CESAR VIEGAS DE PINHO Advogado(s) do reclamante: JOAO BATISTA DOS ANJOS APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0014049-33.2009.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 03 de março de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537

  • 01/02/2021 15:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/02/2021 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 14:05

    Incluído em pauta para 03/03/2021 14:02:00 Sala Virtual II - Resolução Presi 10118537.

  • 14/01/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 19:20

    Juntada de Petição (outras)

  • 21/10/2020 19:19

    Juntada de Petição (outras)

  • 21/10/2020 19:10

    Juntada de Petição (outras)

  • 21/10/2020 19:10

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/10/2020 12:26

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 15/04/2020 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação da Presidente

  • 16/03/2020 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16.03.2020 E DIVULGADA EM 13.03.2020

  • 10/03/2020 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/04/2020

  • 10/12/2019 16:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/12/2019 16:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 05/12/2019 13:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 04/12/2019 17:56

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 28/11/2019 17:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 25/11/2019 19:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 18/10/2019 13:53

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 02/10/2019 10:08

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 27/09/2019 09:11

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 06/09/2019 15:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 05/09/2019 11:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 12/06/2019 10:37

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 12/06/2019 10:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 15/03/2019 16:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 15/03/2019 16:55

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 11/03/2019 11:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4590821 PETIÇÃO

  • 08/03/2019 15:39

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 30/01/2019 08:35

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 07/12/2018 08:17

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE ADMITIDO

  • 07/12/2018 08:00

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

  • 25/09/2018 17:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 24/09/2018 09:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 23/08/2018 16:10

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 23/08/2018 16:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 22/08/2018 17:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 13/07/2018 10:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 04/07/2018 16:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 24/05/2018 17:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 16/05/2018 09:04

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 20/04/2018 08:01

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 16/02/2018 11:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 15/02/2018 18:47

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

  • 17/08/2017 16:02

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 17/08/2017 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 15/08/2017 10:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 15/08/2017 10:53

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/07/2017 11:23

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 11/07/2017 11:17

    DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO N. 00058/2017/GAB/PRU1R/PGU/AGU SOLICITANDO CARGA DOS AUTOS

  • 11/07/2017 11:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/07/2017 16:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/05/2017 17:16

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/05/2017 17:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 25/04/2017 07:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 24/04/2017 16:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4184242 CONTRA-RAZOES

  • 24/04/2017 15:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4184241 CONTRA-RAZOES

  • 24/04/2017 15:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4180375 CONTRA-RAZOES

  • 24/04/2017 15:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4180052 CONTRA-RAZOES

  • 22/03/2017 08:22

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 17/02/2017 14:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/02/2017 10:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/02/2017 10:06

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 01/12/2016 14:52

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 28/11/2016 08:33

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 10/10/2016 16:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4038281 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 10/10/2016 16:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4038282 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 04/10/2016 11:48

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 28/09/2016 07:59

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 31/08/2016 14:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 29/08/2016 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/08/2016. Nº de folhas do processo: 214

  • 09/08/2016 14:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 09/08/2016 09:16

    PROCESSO REMETIDO

  • 20/07/2016 09:30

    A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/06/2016 09:10

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 28/06/2016 09:36

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/07/2016

  • 15/06/2016 14:10

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/06/2016 14:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 15/06/2016 10:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 23/05/2016 12:15

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 19/05/2016 13:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 04/05/2016 14:49

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR C/DESPACHO/DESCISÃO

  • 04/05/2016 09:21

    PROCESSO REMETIDO

  • 29/04/2016 10:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/04/2016 10:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 28/04/2016 12:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 26/10/2015 14:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3746385 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 13/10/2015 14:48

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 08/10/2015 13:32

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 07/10/2015 08:28

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 11/09/2015 12:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 09/09/2015 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/09/2015. Nº de folhas do processo: 190

  • 04/09/2015 11:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 04/09/2015 08:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - PUBLICACÃO DE ACÓRDÃO - PAUTA 19/08/15

  • 19/08/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 13/08/2015 09:02

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 03/08/2015 12:10

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/08/2015

  • 16/12/2014 20:53

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 21/10/2014 13:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 09/10/2014 18:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 06/10/2014 19:41

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)

  • 14/05/2014 11:17

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 14/05/2014 11:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 06/05/2014 18:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO 04/D

  • 28/04/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 31/07/2013 16:56

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/07/2013 16:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 22/07/2013 12:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 28/06/2013 19:34

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO

  • 21/06/2013 17:58

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

  • 15/02/2013 14:21

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/02/2013 14:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

  • 08/02/2013 13:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

  • 05/02/2013 16:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3017455 PARECER (DO MPF)

  • 14/01/2013 17:03

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 05/11/2012 08:55

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 10/10/2012 15:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 05/10/2012 08:31

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 13/09/2012 12:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 05/09/2012 16:30

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 04/09/2012 11:53

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO

  • 31/08/2012 16:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA 1ª TURMA COM DECISÃO/DESPACHO.

  • 01/06/2011 19:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 01/06/2011 19:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 27/05/2011 16:41

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

  • 17/11/2010 15:55

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/11/2010 15:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 17/11/2010 11:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 16/11/2010 18:21

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2010

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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