TRF1 - 0004478-07.2006.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO PEREIRA DE ANDRADE

CPF *96.***.*74-91

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2022 11:55

    Desentranhado o documento

  • 03/08/2022 11:17

    Juntada de termo

  • 03/08/2022 11:15

    Juntada de termo

  • 03/08/2022 09:22

    Juntada de termo

  • 01/08/2022 11:05

    Juntada de termo

  • 22/07/2022 10:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/07/2022 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 12:56

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 19/05/2022 16:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2022 16:31

    Juntada de diligência

  • 17/05/2022 14:51

    Juntada de termo

  • 17/05/2022 12:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/05/2022 16:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/05/2022 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2022 10:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/05/2022 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 10:33

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 10:33

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 14:26

    Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE ANDRADE em 24/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 14:25

    Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE ANDRADE em 24/01/2022 23:59.

  • 07/12/2021 20:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/12/2021 20:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2021 20:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/12/2021 01:54

    Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE ANDRADE em 03/12/2021 23:59.

  • 17/11/2021 12:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/11/2021 18:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/09/2021 16:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/09/2021 16:56

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 03/09/2021 13:57

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2021 13:14

    Juntada de parecer

  • 02/09/2021 11:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/09/2021 17:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/09/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 07:32

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 02:59

    Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE ANDRADE em 30/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 01:25

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 17:50

    Publicado Intimação em 17/08/2021.

  • 18/08/2021 17:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

  • 17/08/2021 09:33

    Juntada de apelação

  • 16/08/2021 10:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

    Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004478-07.2006.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FRANCISCO PEREIRA DE ANDRADE O(A) Exmo(a).

    Sr(a).

    Juiz(a) exarou : DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e, em consequência, condeno o Sérgio Henrique de Sousa Lopes nas penas do artigo 183 da Lei nº 9.472/1997.

    Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da sua individualização (art.5º, XLVI, da Constituição de 1988).

    Tenho que as condições do art. 59, caput, do Código Penal são todas lhes favoráveis, razão pela qual fixo a pena base no mínimo legal 02 (dois) anos de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, que, sem atenuantes, agravantes, causa de diminuição ou causa de aumento, torno definitiva.

    O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto(artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal.

    Preenchidas as exigências do art. 44 do Código Penal, uma vez que a prática criminosa não foi conduzida com violência ou grave ameaça, não há reincidência e as circunstâncias pessoais mostraram-se favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por: a) 01 (uma) restritiva de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade; b) prestação pecuniária, cujo valor fixo em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a ser destinado à entidade social.

    Será o Juízo da execução da pena que estabelecerá a tarefa a ser cumprida pelo condenado (art. 46, CP) e especificará a entidade beneficiária da prestação pecuniária.

    Deixo de aplicar ao condenado a pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), prevista no art. 183 da Lei nº 9.472/97, conforme fundamentação.

    Com o trânsito em julgado deste, providencie-se o lançamento do nome do condenado no rol dos culpados.

    Custas pelo condenado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Teresina/PI, 06 de maio de 2021.

    AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal 3ª Vara Federal/PI

  • 13/08/2021 13:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/08/2021 13:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/08/2021 13:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/08/2021 13:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/05/2021 11:33

    Julgado procedente o pedido

  • 06/05/2021 18:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2021 08:48

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2021 08:48

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 08:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2021 08:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/04/2021 08:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/04/2021 03:04

    Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE ANDRADE em 26/04/2021 23:59.

  • 12/04/2021 12:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/04/2021 12:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/02/2021 12:41

    Juntada de documentos diversos

  • 02/02/2021 12:39

    Desentranhado o documento

  • 02/02/2021 12:38

    Desentranhado o documento

  • 02/02/2021 12:37

    Juntada de documentos diversos

  • 02/02/2021 08:33

    Juntada de documentos diversos

  • 02/02/2021 08:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/02/2021 08:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/02/2021 08:23

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 12:39

    Juntada de alegações/razões finais

  • 10/12/2020 16:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/12/2020 08:41

    Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE ANDRADE em 30/11/2020 23:59:59.

  • 25/11/2020 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 09:42

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 09:42

    Juntada de Certidão.

  • 11/11/2020 07:46

    Juntada de documentos diversos

  • 11/11/2020 07:40

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 19:01

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/10/2020.

  • 28/10/2020 19:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/10/2020 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 09:49

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 14:06

    Juntada de Petição intercorrente

  • 26/10/2020 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 09:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/10/2020 09:18

    Juntada de documentos diversos

  • 23/10/2020 09:17

    Juntada de documentos diversos

  • 22/10/2020 12:42

    Juntada de documentos diversos

  • 22/10/2020 12:38

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 13:00

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

  • 19/05/2020 13:01

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 19/05/2020 13:01

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 19/05/2020 13:01

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 19/05/2020 13:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/05/2020 12:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 19/05/2020 12:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 11/05/2020 13:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/02/2020 14:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 530

  • 12/02/2020 16:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/02/2020 16:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2020 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/02/2020 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2020 12:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 31/01/2020 16:47

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 31/01/2020 16:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2020 13:48

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/01/2020 13:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/10/2019 15:39

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/10/2019 15:39

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/07/2019 13:44

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/07/2019 08:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2019 19:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2019 11:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 24/06/2019 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/06/2019 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio de CP

  • 18/06/2019 10:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3251

  • 14/05/2019 14:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/05/2019 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2019 19:02

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 11:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/04/2019 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2019 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/04/2019 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/04/2019 10:24

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 10/04/2019 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 05/04/2019 13:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 04/04/2019 14:27

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 04/04/2019 14:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/03/2019 08:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/03/2019 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 08/03/2019 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/02/2019 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/02/2019 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2019 19:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 15/02/2019 08:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 13/02/2019 19:17

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/02/2019 19:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2019 11:19

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/01/2019 14:33

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 22/01/2019 14:00

    OFICIO EXPEDIDO - para 2ª Vara Criminal - Carapicuíba-SP

  • 22/01/2019 14:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/12/2018 17:43

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/12/2018 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2018 12:40

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2018 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2018 19:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIFICAR

  • 30/10/2018 15:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/10/2018 08:50

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/10/2018 12:22

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/10/2018 16:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/10/2018 10:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/10/2018 10:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/07/2018 11:27

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/07/2018 11:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/07/2018 11:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/07/2018 11:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/07/2018 08:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2018 07:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/06/2018 07:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2018 17:49

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 07:55

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2018 12:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/03/2018 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2018 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/03/2018 11:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2018 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 07:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 28/02/2018 16:17

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/02/2018 16:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/02/2018 16:00

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/01/2018 11:42

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 09/01/2018 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF

  • 19/12/2017 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2017 11:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 13/12/2017 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/12/2017 14:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4878

  • 06/12/2017 16:28

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/12/2017 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA OCORRIDA EM 05/12/2017

  • 06/12/2017 16:27

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/12/2017 09:15

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 04/12/2017 13:54

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 04/12/2017 13:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 28/11/2017 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2017 12:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 20/11/2017 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/11/2017 15:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/11/2017 10:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/11/2017 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/10/2017 11:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 31/10/2017 11:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/10/2017 15:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/10/2017 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2017 16:37

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2017 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2017 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2017 06:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/10/2017 06:56

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/10/2017 19:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JOÃO JOSÉ DE ABREU FILHO

  • 09/10/2017 15:28

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/10/2017 15:26

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 06/10/2017 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/10/2017 11:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/10/2017 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2017 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2017 07:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 26/09/2017 09:59

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/09/2017 09:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2017 09:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JOÃO JOSÉ DE ABREU FILHO

  • 26/09/2017 09:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/09/2017 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 14/09/2017 07:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 12/09/2017 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/09/2017 14:39

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/09/2017 14:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/09/2017 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 12/09/2017 09:28

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 12/09/2017 09:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/09/2017 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO E RETIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PELO

  • 23/08/2017 11:49

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 23/08/2017 11:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/08/2017 11:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

  • 21/08/2017 08:30

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2017 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 26/07/2017 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/06/2017 13:38

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/05/2017 17:11

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 05/05/2017 16:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1639

  • 05/05/2017 16:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1638

  • 05/05/2017 10:59

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/05/2017 10:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 02/05/2017 15:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2017 10:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/03/2017 10:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/03/2017 12:40

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/03/2017 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2017 14:43

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2017 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/02/2017 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2017 09:01

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 21/02/2017 07:41

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 21/02/2017 07:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2017 18:03

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2008 08:58

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO

  • 21/05/2008 08:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/02/2008 08:24

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO

  • 26/02/2008 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/02/2008 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2008 15:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/02/2008 11:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/01/2008 07:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 24/01/2008 07:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366 DO CPP

  • 21/01/2008 14:03

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2008 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2007 13:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/12/2007 13:17

    INTERROGATORIO NAO REALIZADO

  • 24/10/2007 08:23

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 01/10/2007 09:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 27/09/2007 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2007 14:47

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 26/09/2007 07:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/09/2007 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2007 10:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/08/2007 09:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/08/2007 09:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2007 11:31

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2007 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2007 09:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/06/2007 07:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2007 13:06

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2007 11:31

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/04/2007 12:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/04/2007 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2007 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/04/2007 15:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/02/2007 18:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 14/02/2007 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2007 11:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/02/2007 11:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 27/10/2006 12:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/10/2006 07:22

    INTERROGATORIO NAO REALIZADO - INTERROGATORIO DEPRECADO

  • 27/10/2006 07:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/10/2006 15:34

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2006 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2006 11:49

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2006

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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