TRF1 - 0025733-63.2011.4.01.3800

1ª instância - 4ª Vara Federal Criminal da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIOGENES MOREIRA GONCALVES

CPF *29.***.*62-50

Advogados

YURI LUCAN MARINHO GUIMARAES

DAVID LUIZ VALDEZ DE FARIA

OSMILER KLEBER SACCHETTO GUIMARAES

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 23:34

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 23:34

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 20/07/2022 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2022 00:45

    Decorrido prazo de YURI LUCAN MARINHO GUIMARAES em 08/07/2022 23:59.

  • 09/07/2022 00:45

    Decorrido prazo de DAVID LUIZ VALDEZ DE FARIA em 08/07/2022 23:59.

  • 21/06/2022 18:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/06/2022 12:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2022 12:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2022 16:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/06/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 09:51

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 21:03

    Juntada de procuração/habilitação

  • 04/06/2022 01:58

    Decorrido prazo de DAVID LUIZ VALDEZ DE FARIA em 03/06/2022 23:59.

  • 17/05/2022 18:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2022 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 09:03

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 13:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/04/2022 13:33

    Proferida decisão interlocutória

  • 05/04/2022 12:28

    Decorrido prazo de DIOGENES MOREIRA GONCALVES em 04/04/2022 23:59.

  • 22/02/2022 13:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/02/2022 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2022 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 09:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/02/2022 18:02

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 17:58

    Juntada de volume

  • 25/01/2022 11:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/12/2021 12:49

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/12/2021 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2021 18:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES + 04 APENSOS

  • 08/11/2021 18:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/11/2021 18:22

    RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do réu para reduzir a pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 94 (noventa e quatro) dias-multa para 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, fixar o regime aberto, e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; e deu parcial provimento à apelação do MPF apenas para exasperar a fração da continuidade delitiva para o patamar de 2/3 (dois terços), nos termos do voto do relator.

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    PECULATO.

    ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

    PECULATO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS.

    INÉPCIA DA DENÚNCIA.

    INOCORRÊNCIA.

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO EQUIPARADO.

    MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

    DOSIMETRIA REAJUSTADA.

    CONTINUIDADE DELITIVA.

    FRAÇÃO DE AUMENTO.

    MAJORAÇÃO.APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.

    Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu Diógenes Moreira Gonçalves contra a sentença que julgou procedente o pedido constante da denúncia para condená-lo como incurso nas penas do art. 312, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 94 (noventa e quatro) dias-multa, , à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime praticado. 2.

    Narra a denúncia que o acusado, na qualidade de administrador da agência dos Correios denominada ACC l -- Elmon Calçados – permissionária do serviço postal –,aproveitando-se de sua condição de funcionário público equiparado, apropriou-se de valores recebido à título do envio de correspondências, SEDEX, aquisição de selos e demais produtos da empresa pública, além do montante advindo do pagamento de contas de água, luz, telefone e outros serviços prestados pelos Correios, de que tinha posse em função de seu cargo, durante o período de 16/04/2003 a 15/12/2003, causando um prejuízo no valor de R$ 34.764,86 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). 3.

    Não se pode falar em inépcia da denúncia, pois, no caso, da leitura da inicial acusatória verifica-se que o Ministério Público Federal logrou êxito em consignar todos os requisitos dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4.

    Sem razão, também, o réu ao alegar que, por gerir pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço postal, não se encontraria incluído no conceito penal de funcionário público, pois, de acordo com o art. 327, § 1º, do CP “Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública”. 5.

    A materialidade e a autoria da conduta delitiva ficaram comprovadas pelo Procedimento de Revogação da Permissão GPA – n. 20.00976- 05, do qual constam: i) ausência de repasses quinzenais dos valores referentes aos serviços postais prestados pela Agência, bem como do pagamento de faturas referentes à comercialização de produtos e (ii) ausência de repasse diários do recebimento dos serviços de terceiros; pela cópia da sentença proferida na ação ordinária n° 2006.38.00.008397-4 pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais - MG, movida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em desfavor do acusado; pela cópia da representação da EBCT apresentada ao Ministério Público; bem como pela confissão do acusado em sede policial e em juízo, e depoimento das testemunhas de acusação. 6.

    Dosimetria.

    O magistrado ao realizar a dosimetria da pena, fixou a pena-base acima do mínimo legal – 03 (três) anos e 09 (nove) de reclusão e 71 dias-multa em razão de 2 (duas) circunstâncias desfavoráveis (conduta social e consequências do crime).

    Após foi reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea o que determinou a fixação da pena intermediária em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. 8.

    O juiz a quo aumentou em 1/6 (um sexto) a pena, na terceira-fase, em decorrência da continuidade delitiva o que resultou numa reprimenda definitivamente fixada em 04 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 94 (noventa e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 9.

    Merece reforma, pois, de acordo com a jurisprudência do STJ não pode ser levado em consideração para majorar a pena-base em razão de conduta social a existência de ações penais em desfavor do acusado.

    Assim, considerando desfavoráveis apenas as consequências do crime a pena-base do réu deve ser fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa. 10.

    Presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, reduz-se a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

    Ausentes circunstâncias agravantes e causas de diminuição. 11.

    O aumento da pena pela continuidade delitiva, nos termos da jurisprudência do STJ, deve se dar no intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), adotando-se o critério da quantidade de infrações praticadas.

    Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o réu praticou as condutas delituosas imputadas na denúncia no intervalo de abril a dezembro de 2003, ou seja, no interregno de 8 (oito) meses.

    Portanto, a fração de aumento pela continuidade delitiva do art. 71 do CP, deve ser em 2/3 (dois terços), do que resulta uma pena definitiva de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.

    O regime é o aberto. 12.

    Considerando que a pena ficou abaixo de quatro anos é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos. 13.

    Apelação do réu parcialmente provida para reduzir a pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 94 (noventa e quatro) dias-multa para 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, fixar o regime aberto, e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 14.

    Apelação do MPF parcialmente provida para exasperar a fração da continuidade delitiva para o patamar de 2/3 (dois terços).

    Decide a Quarta Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação do réu reduzir a pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 94 (noventa e quatro) dias-multa para 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, fixar o regime aberto, e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; e dar parcial provimento à apelação do MPF apenas para exasperar a fração da continuidade delitiva para o patamar de 2/3 (dois terços), nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 03 de agosto de 2021.

    Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado

  • 12/09/2014 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 122/2014.

  • 12/09/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 122/2014.(DEPENDENTE: 52774-39.2010.4.01.3800)

  • 14/04/2014 18:56

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 01/04/2014 11:22

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 01/04/2014 11:22

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 21/03/2014 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2014 08:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1V + 4 AP

  • 12/03/2014 15:27

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/03/2014 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2014 15:26

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2014 17:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DR OSMILLER GUIMARÃES COMPARECEU A ESTA SECRETARIA E APÔS SUA ASSINATURA NAS PETIÇÕES DE FLS. 270 E 281, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO ATO ORDINATÓRIO DE FL. 296

  • 22/01/2014 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2014 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/01/2014 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2013 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2013 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2013 08:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1V + 4 AP

  • 02/12/2013 15:45

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 02/12/2013 15:45

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 29/11/2013 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2013 15:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOL E 04 AP

  • 22/11/2013 09:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/11/2013 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 20/11/2013 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/11/2013 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/11/2013 18:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/09/2013 15:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/09/2013 17:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/09/2013 12:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/09/2013 12:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2013 13:57

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2013 13:57

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 06/09/2013 13:57

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 02/09/2013 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2013 08:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1V + 4 AP

  • 27/08/2013 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/08/2013 15:26

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 07/08/2013 10:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/08/2013 11:08

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 01/08/2013 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2013 16:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/04/2013 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/04/2013 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/04/2013 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/04/2013 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2013 12:49

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2013 12:49

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS)

  • 25/02/2013 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/02/2013 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/02/2013 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/02/2013 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2013 08:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1V + 4 AP

  • 06/02/2013 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2013 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/01/2013 13:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/01/2013 15:01

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 23/01/2013 09:35

    OFICIO EXPEDIDO - OF N 144/2013

  • 21/01/2013 13:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/01/2013 13:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2012 10:53

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2012 10:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem respostas aos ofs. 1947/2012 e 1948/2012 - fls. 185/186

  • 10/09/2012 18:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/08/2012 15:21

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 22/08/2012 09:34

    OFICIO EXPEDIDO - OF N 1947 E 1948/2012

  • 17/08/2012 17:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/08/2012 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2012 16:58

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2012 17:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/05/2012 14:15

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 03/05/2012 15:19

    OFICIO EXPEDIDO - 1115 e 1116/2012

  • 12/04/2012 13:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/04/2012 15:30

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 03/04/2012 15:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/04/2012 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Juntada de CAC estadual

  • 02/04/2012 17:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofícios 459 e 460/2012-Secva

  • 21/03/2012 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/03/2012 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2012 08:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1V + 4 AP

  • 13/03/2012 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/03/2012 15:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2012 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/03/2012 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/03/2012 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/03/2012 17:10

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 02/03/2012 16:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/02/2012 14:52

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - solic cac fed

  • 29/02/2012 14:52

    OFICIO EXPEDIDO - 459 e 460/2012

  • 29/02/2012 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/02/2012 10:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/02/2012 10:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/02/2012 10:29

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 2 TESTEMUNHAS E 01 INTERROGATÓRIO

  • 28/02/2012 16:56

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - REDESIGNADA PARA O DIA 10.04.2012, ÀS 15H30

  • 13/02/2012 15:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/02/2012 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/02/2012 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2012 08:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1V + 4 AP

  • 03/02/2012 08:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/02/2012 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2012 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 31/01/2012 18:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2012 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 31/01/2012 18:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2012 17:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Para a testemunha José Ricardo

  • 31/01/2012 17:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício n. 2945/2011-Secva

  • 31/01/2012 17:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Para a testemunha Célia e o acusado

  • 13/12/2011 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 25/11/2011 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/11/2011 17:08

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 14/11/2011 17:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/10/2011 16:34

    OFICIO EXPEDIDO - 2945/2011

  • 26/10/2011 16:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 4 MAND

  • 26/10/2011 09:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/10/2011 09:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/10/2011 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/10/2011 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/10/2011 11:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2011 09:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1V + 4 AP

  • 14/10/2011 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/10/2011 14:44

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 4 OITIVAS (03 TESTEMUNHAS COMUNS E 01 INTERROGATÓRIO)

  • 14/10/2011 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 14/10/2011 11:54

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2011 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2011 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2011 17:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOLUME E 4 APENSOS.

  • 29/09/2011 17:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2011 17:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO DE ADVOGADOS.

  • 29/09/2011 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/09/2011 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2011 09:32

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1V + 4 AP

  • 16/09/2011 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/09/2011 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2011 17:26

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2011 17:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNT FAC.

  • 12/07/2011 13:37

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/06/2011 16:35

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 21/06/2011 15:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/06/2011 16:21

    OFICIO EXPEDIDO - of n 1634 e 1635/2011

  • 16/06/2011 16:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/06/2011 16:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/05/2011 15:43

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/05/2011 15:43

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 19/05/2011 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2011 18:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/05/2011 15:29

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2011

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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