10/10/2022 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/10/2022 08:01

Juntada de Certidão
10/10/2022 08:01

Juntada de Informação
04/10/2022 01:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/10/2022 23:59.
03/10/2022 09:49

Juntada de certidão
27/09/2022 02:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:37

Decorrido prazo de MANOEL SOUZA DA CRUZ em 23/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:34

Decorrido prazo de MANOEL SOUZA DA CRUZ em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:34

Decorrido prazo de MANOEL SOUZA DA CRUZ em 19/09/2022 23:59.
29/08/2022 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 20:22

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 19:05

Juntada de Certidão
22/08/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 19:05

Recurso especial admitido
23/06/2022 00:20

Decorrido prazo de MANOEL SOUZA DA CRUZ em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:02

Decorrido prazo de MANOEL SOUZA DA CRUZ em 15/06/2022 23:59.
13/05/2022 17:15

Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
13/05/2022 15:02

Conclusos para admissibilidade recursal
13/05/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:02

Juntada de certidão de processo migrado
11/05/2022 20:29

Juntada de volume
11/05/2022 20:27

Juntada de volume
11/05/2022 20:27

Juntada de volume
11/05/2022 20:26

Juntada de volume
11/05/2022 20:26

Juntada de volume
09/05/2022 17:11

Juntada de volume
09/05/2022 17:10

Juntada de volume
28/04/2022 15:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/04/2022 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/04/2022 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/04/2022 16:11

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
29/03/2022 14:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928200 CONTRA-RAZOES
15/02/2022 15:01

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202200046 para MANOEL SOUZA DA CRUZ
18/11/2021 14:12

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - EM 18/11/2021 E DISPONIBILIZADA EM 17/11/2021.
17/11/2021 00:00

Intimação

FICA(M) INTIMADO(S), NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA OS EFEITOS DO ART. 1.030 DO CPC (CONTRARRAZÕES AO RESP E/OU RE).
18/10/2021 14:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921923 RECURSO ESPECIAL
18/10/2021 12:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
27/09/2021 16:38

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/09/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
08/09/2021 13:26

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 08/09/2021, DISPONIBILIZADO EM 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2003.37.01.002221-7/MA EMENTA PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CRIME DE TRÂNSITO.

ART. 302, INCISO IV, DA LEI 9.503/1997.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que negou provimento à apelação da acusação e deu parcial provimento à apelação do réu, apenas para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, confirmando assim, a sentença que condenou o acusado pela prática do delito previsto no art. 302, IV, da Lei 9.503/1997, à pena de 03 (três) anos de detenção. 2.

Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3.

Em suas razões o embargante alega, em síntese, que o acórdão foi contraditório quanto à majoração da pena-base, uma vez que a fixou pouco acima do mínimo legal mesmo reconhecendo que as consequências do delito seriam graves, tendo em vista que o comportamento do acusado provou a morte de 08 (oito) pessoas. 4.

Não há contradição que justifique o provimento dos presentes embargos declaratórios, pois as alegações do embargante revelam tão somente a sua inconformidade com o conteúdo do acórdão, tendo em vista que foram abordadas todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 5.

O acórdão embargado foi suficientemente claro ao tratar da dosimetria para a fixação da pena-base, ocasião em que a manteve nos termos da sentença, posto ter verificado as graves consequências do delito. 6.

No caso, o delito praticado é o homicídio culposo apenado com detenção de dois a quatro anos e o magistrado entendeu suficiente para a reprimenda do delito a majoração da pena, na primeira fase, em um oitavo fixando-a pena-base do acusado em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção. 7.

Não merece ser acolhida a alegação do Ministério Público Federal de que a pena-base mereceria majoração além da fixada na sentença, uma vez que a Lei Penal não estabelece esquemas matemáticos ou regras para a fixação da pena, sendo que a dosimetria da pena se submete à discricionariedade do juízo.

Cabe enfatizar, por oportuno que o magistrado é livre para formar sua convicção, devendo somente ao exarar sua decisão, fazê-lo fundamentadamente, como aconteceu na hipótese. 8. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz não está obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, bem como todos os argumentos sobre os quais suporta a pretensão deduzida em juízo, bastando apenas que indique os fundamentos suficientes à compreensão de suas razões de decidir, cumprindo, assim, o mandamento constitucional insculpido no art. 93, IX, da Lei Fundamental. 9.

A reapreciação da questão importaria nova discussão sobre a controvérsia, o que não é cabível no âmbito dos embargos de declaração.

O inconformismo da parte deverá ser manifestado por meio de recurso próprio (TRF1, EDAC 2009.33.00.016539-0/BA, Rel.

Desembargador Federal Hilton Queiroz, 4ª T., 09/06/2015 e-DJF1 P. 446). 10.

Saliente-se, ainda, que se tem por prequestionada matéria constitucional e/ou infraconstitucional tão somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do aresto ou de provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (cf.

STF, AI 648.760 AgR/SP, Primeira Turma, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, DJ de 30/11/2007, p. 068). 11.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 24 de agosto de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
02/09/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/09/2021 -
01/09/2021 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
31/08/2021 18:37

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
24/08/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/08/2021 17:37

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 13/08/2021 E DISPONIBILIZADA EM 12/08/2021.
11/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 10 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
10/08/2021 18:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/08/2021
22/01/2021 15:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/01/2021 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/01/2021 09:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/12/2020 13:27

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII / N. 225, PAGS. 247/268. (DE MERO EXPEDIENTE)
09/12/2020 19:59

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/12/2020
07/12/2020 13:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA C/ DESPACHO
03/12/2020 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - ATO ORDINATÓRIO
26/11/2020 17:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/11/2020 17:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
26/11/2020 11:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
25/11/2020 15:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4896977 EMBARGOS DE DECLARACAO
16/11/2020 12:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
09/11/2020 18:25

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MPF
06/11/2020 11:13

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
13/10/2020 13:56

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII N. 189, PAGS. 301/313
08/10/2020 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/10/2020. Nº de folhas do processo: 449
16/03/2020 13:07

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
16/03/2020 13:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
16/03/2020 09:50

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
09/03/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Ministério Público Federal e deu parcial provimento à apelação do réu Manoel Souza da Cruz, apenas para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita
27/02/2020 12:34

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII / N. 35, PAGS.230/233
21/02/2020 17:40

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/03/2020
18/02/2020 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do relator
11/02/2020 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - por indicação do relator
03/02/2020 14:37

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII / N. 18, PAGS.129/136
31/01/2020 07:59

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII N. 18 PÁG. 129/136
29/01/2020 11:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/02/2020
08/05/2017 11:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/05/2017 11:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/03/2017 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:50

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
19/04/2016 10:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/04/2016 10:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
18/04/2016 18:34

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
14/04/2016 11:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES (ACERVO IFSM)
14/04/2016 09:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
12/04/2016 09:02

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
25/06/2013 17:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/06/2013 17:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES
21/06/2013 18:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES
21/06/2013 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3128429 PARECER (DO MPF)
20/06/2013 10:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
13/06/2013 18:10

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
13/06/2013 18:08

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2013

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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