18/11/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 12:56

Juntada de petição intercorrente
26/08/2022 14:02

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
23/04/2022 02:21

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 22/04/2022 23:59.
12/04/2022 09:11

Decorrido prazo de REGINA GOMES PRIMO em 11/04/2022 23:59.
21/03/2022 00:09

Publicado Intimação em 21/03/2022.
19/03/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
18/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003606-83.2021.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 e THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA - GO28622 POLO PASSIVO:REGINA GOMES PRIMO SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (empresa pública federal) em face de REGINA GOMES PRIMO, objetivando a desapropriação por utilidade pública (Decreto-lei nº 3.365/41) de área de 0,6493 ha (sessenta e quatro ares e noventa e três centiares) integrante do imóvel denominado “SITIO SERRAGEM”, situado no DISTRITO de BREJINHO DAS AMETISTAS, comarca de Caetité/BA, de propriedade/posse do(s) expropriado(s) (memorial descritivo de id . 589382889 - Pág. 5/7).

A presente desapropriação tem por finalidade a implementação da construção da Ferrovia de Integração Oeste Leste - FIOL, declarada de utilidade pública pelo Decreto Presidencial de 14/09/2012.

Através da decisão de id 604912886 foi deferida a liminar de imissão da autora na posse da área pretendida, a qual foi cumprida em 10.08.2021 conforme auto de id 678387976.

Citada, na manifestação id 682684973 a expropriada indicou agência e conta bancária para depósito, o que denota concordância com o valor indenizatório ofertado na exordial, consoante já havia mencionado a VALEC. É o necessário a relatar.

DECIDO.

Sem preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao mérito de causa.

Sabe-se que o direito de propriedade possui guarida constitucional, na forma do art. 5º, XXII, CRFB/88.

Todavia, tal garantia individual não pode ser caracterizada como absoluta, sendo lícito ao Estado relativizá-la no exercício de suas funções precípuas, a exemplo do atendimento às necessidades de interesse público, mediante a execução dos diversos meios de intervenção na propriedade privada.

Neste contexto, a ação de desapropriação traduz meio de intervenção supressiva do Estado (ou quem lhe faça as vezes) na propriedade privada cujo fundamento primário é o princípio da supremacia do interesse público (art. 5º, XXIII, CF/88), e que objetiva consumar a transferência do bem para o patrimônio do ente expropriante, tratando-se de forma originária de aquisição da propriedade.

Dispõe o art. 5º, XXIV, da CF/88, que “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública (...) mediante justa e prévia indenização em dinheiro (...).”, no que se encontra regulamentada pelo Decreto-lei n.º 3.365/41.

Este, por sua vez, preceitua, verbis: Art. 9o “Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública” e Art. 20. “A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Posta a lide nestes termos, tem-se que, presentes todos os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/41, não subsiste qualquer discussão sobre a viabilidade da desapropriação, nem tampouco quanto preço justo a ser pago ao expropriado como indenização pela perda da propriedade da área.

A VALEC propôs como valor indenizatório pela expropriação de 0,6493 ha (sessenta e quatro ares e noventa e três centíares) do imóvel rural a quantia de no valor de R$ 2.172,68 (dois mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme laudo de avaliação ao id 589382894 - Pág. 11.

A parte expropriada, regularmente citada, limitou-se a indicar número de conta bancária para depósito do montante devido a título de indenização, donde se extrai sua anuência com o referido valor (682684973).

Observada as formalidades legais e, considerando a expressa anuência das partes com o valor ofertado, é devida a homologação do acordo celebrado, uma vez que não remanesce controvérsia quanto ao preço ofertado na desapropriação.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, sentenciando o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, para o fim de incorporar ao patrimônio da VALEC a parcela de 0,6493 ha (sessenta e quatro ares e noventa e três centíares) do imóvel denominado “SITIO SERRAGEM”, situado no Município de CAETITÉ - BA (memorial descritivo de id 589382889 - Pág. 5/7).

Fixo o valor da indenização no valor de R$ 2.172,68 (dois mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos).

Deixo de aplicar juros remuneratório e moratórios, em vista da aquiescência manifestada pela parte expropriada, encontrando-se os valores depositados ao id 599487892.

Custas pela expropriante.

Sem honorários advocatícios em razão da ausência de atividade processual da parte requerida.

Será autorizado o levantamento dos valores indenizatórios após o cumprimento de todos os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, quais sejam: publicação de edital para conhecimento de terceiros, cópia atualizada da certidão de matrícula do imóvel objeto da expropriação e certidões de quitação das demais dívidas fiscais que recaiam sobre o bem.

Oficie-se o CRHI dando ciência da presente sentença e para que promova as devidas averbações junto à matricula do imóvel.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) DANIELE ABREU DANCZUK Juíza Federal Substituta, no exercício da titularidade
17/03/2022 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:25

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 10:25

Homologada a Transação
21/01/2022 13:22

Conclusos para julgamento
21/01/2022 13:22

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022 13:22

Cancelada a movimentação processual
30/10/2021 09:45

Juntada de manifestação
18/10/2021 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 19:57

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 22:33

Juntada de petição intercorrente
01/09/2021 16:18

Juntada de petição intercorrente
13/08/2021 14:40

Juntada de Certidão
13/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1003606-83.2021.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 POLO PASSIVO:REGINA GOMES PRIMO EDITAL DE IMISSÃO NA POSSE Prazo de 10 (dez) dias De ordem da MM.

Juíza Federal Substituta Dra.

Daniele Abreu Danczuk e, em cumprimento à decisão de ID 604912886, faço saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este edital para: FINALIDADE: Dar conhecimento a terceiros de que foi deferida a VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A a imissão na posse da área expropriada objeto do processo acima identificado, do imóvel rural denominado “Sítio Serragem”, situado no Distrito de Brejinho das Ametistas no Município de Caetité/BA, de propriedade de Regina Gomes Primo, nos termos da decisão ID 604912886, exarada nos autos do citado processo.

SEDE DO JUÍZO: Vara Única de Guanambi, na Avenida Messias Pereira Donato, 444, Aeroporto Velho, Guanambi/BA.

Dado e Passado nesta Cidade de GUANAMBI, (assinado digitalmente) DANIELE ABREU DANCZUK Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade
12/08/2021 18:12

Expedição de Edital.
12/08/2021 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/08/2021 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2021 13:04

Juntada de diligência
06/08/2021 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2021 08:45

Expedição de Mandado.
30/07/2021 22:50

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 03:47

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 26/07/2021 23:59.
08/07/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 16:03

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 16:03

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2021 18:47

Conclusos para decisão
28/06/2021 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA
28/06/2021 14:16

Juntada de Informação de Prevenção
25/06/2021 09:25

Juntada de comprovante de depósito judicial
25/06/2021 09:24

Juntada de comprovante de depósito judicial
21/06/2021 09:37

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2021 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
18/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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