TRF1 - 0017868-16.2011.4.01.3500

1ª instância - 12ª Brasilia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAPHAEL ANGELO TORQUATO DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF *14.***.*63-78

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 15:28

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 17:18

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2025 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 02/06/2025 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 20:07

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 11:38

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2025 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 01:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2025 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

  • 13/02/2025 14:40

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2025 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2025 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 18:16

    Juntada de RELATÓRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

  • 14/01/2025 12:48

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 13/01/2025 16:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/01/2025 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 07/01/2025 17:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/01/2025 17:37

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2024 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 17/12/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2024 03:18

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 14:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/10/2024 17:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/09/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

  • 16/09/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 09/09/2024 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 04/09/2024 17:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/09/2024 17:44

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 30/08/2024 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 13:48

    RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/08/2024 18:06

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFÍCIO

  • 12/08/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2024 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2024 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2024 15:13

    Juntada de RELATÓRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

  • 07/08/2024 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2024 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 02/08/2024 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 02:49

    Juntada de RELATÓRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

  • 30/07/2024 23:18

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 16:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/06/2024 18:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/06/2024 10:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2024 15:56

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/05/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2024 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 03:32

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 03:32

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2024 22:03

    Juntada de DOCUMENTO

  • 14/05/2024 22:58

    Juntada de DOCUMENTO

  • 14/05/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2024 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 13/05/2024 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2024 02:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2024 22:18

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 16:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/03/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2024 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/03/2024 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 18:12

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 18:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2024 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/02/2024 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 21:55

    Juntada de RELATÓRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

  • 14/02/2024 21:26

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 16:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/08/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2023 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 16:32

    Juntada de RELATÓRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

  • 10/08/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/08/2023 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 04/08/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 18:13

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

  • 11/07/2023 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2023 18:34

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 06/07/2023 12:27

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 12:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2023 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2023 18:45

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 18:31

    Juntada de RELATÓRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

  • 14/06/2023 18:30

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 14/06/2023 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 10/05/2023 17:04

    Juntada de RELATÓRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

  • 09/05/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/05/2023 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 09/05/2023 14:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/05/2023 14:19

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2023 13:02

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 08/05/2023 19:05

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/05/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

  • 19/04/2023 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 00:00

    Início do Cumprimento de Pena

  • 21/03/2023 10:08

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 17/03/2023 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 16/03/2023 08:51

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/02/2023 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

  • 27/02/2023 09:31

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 25/02/2023 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/02/2023 13:08

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/02/2023 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 18:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/02/2023 18:24

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

  • 23/02/2023 18:12

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 23/02/2023 09:55

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 22/02/2023 19:38

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 17/02/2023 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 17/02/2023 16:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/02/2023 16:55

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 19:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2023 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 17:44

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 20:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2023 20:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2023 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 09/01/2023 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 15/12/2022 19:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/12/2022 19:49

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2022 09:35

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 09:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 29/11/2022 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 19:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/11/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 15:12

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/11/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 09:38

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2022 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 16:32

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 18:50

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 18:50

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/06/2022 20:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2022 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 22:59

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 22:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 22/06/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 14:45

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 13/06/2022 14:33

    CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2011

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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