16/09/2022 16:40

Arquivado Definitivamente
13/09/2022 13:51

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 15:40

Juntada de Ofício
29/08/2022 17:29

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:27

Desentranhado o documento
29/08/2022 17:27

Cancelada a movimentação processual
26/08/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 19:20

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 12:58

Conclusos para despacho
05/07/2022 10:48

Juntada de Certidão
08/06/2022 14:20

Juntada de Certidão
08/06/2022 11:25

Juntada de Certidão
26/05/2022 11:25

Juntada de Certidão
02/05/2022 17:13

Juntada de Certidão
24/03/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 14:35

Juntada de Certidão
22/03/2022 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 13:02

Juntada de diligência
04/03/2022 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2022 10:00

Expedição de Mandado.
24/02/2022 00:42

Decorrido prazo de PEDRINA VICENTE DE LIMA em 23/02/2022 23:59.
14/01/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 12:18

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 12:46

Conclusos para despacho
15/12/2021 12:18

Juntada de Certidão de processo migrado
15/12/2021 12:17

Juntada de volume
15/12/2021 10:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/12/2021 12:04

TRANSITO EM JULGADO EM - ...A QUARTA TURMA...POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
01/12/2021 12:04

RECEBIDOS DO TRF - ...A QUARTA TURMA...POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
13/08/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CONTRABANDO (ART. 334-A, § 1°, V, DO CP).

CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

IMPOSSIBILIDADE.

PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

SÚMULA 231 DO STJ.

APELAÇAO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pela ré contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-la pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1°, V, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. 2.

Segundo a denúncia, em 06/11/2015, Pedrina Vicente de Lima adquiriu, em proveito próprio e no exercício de atividade comercial, 270 (duzentos e setenta) maços de cigarros de procedência estrangeira, em desacordo com as normas vigentes no país. 3.

A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pelos documentos juntados aos autos, notadamente pelo Auto de Apresentação e Apreensão; Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal; Informação n° 2/2015-COR/SR/DPF/AC da Corregedoria Regional de Polícia Federal; Relação de Marcas de Cigarro registradas na ANVISA; Laudo de Perícia Criminal Federal; e pela confissão da acusada perante autoridade policial e em juízo. 4.

Dosimetria.

Na primeira fase, o juízo sentenciante entendeu que todas as circunstâncias são favoráveis a acusada, razão pela qual fixou a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão.

Sem circunstâncias agravantes, presente a atenuante da confissão espontânea, deixou de aplicá-la, em razão de a pena encontrar-se firmada no mínimo legal.

Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição, a pena ficou definitivamente fixada em 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. 5.

Não há o que reformar na dosimetria efetuada, não prosperando o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, haja vista que a jurisprudência desta Corte, à luz do enunciado a Súmula 231 do STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal), é pacífica no sentido de que circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei. 6.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília-DF, 03 de agosto de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
13/10/2017 14:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
04/10/2017 15:06

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO N. 310614 - CONTRARRAZÕES.
04/10/2017 14:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE PEDRINA VICENTE DE LIMA.
04/10/2017 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2017 12:13

CARGA: RETIRADOS MPF
02/10/2017 08:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 310586 - RAZÕES DE APELAÇÃO.
29/09/2017 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2017 08:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
14/09/2017 09:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PEDRINA VICENTE DE LIMA REMETIDO PARA A CEMAN.
14/09/2017 09:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/09/2017 08:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 147, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QUE TEMPESTIVA E REGULAR. DEFIRO O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS PARA A ACUSADA PEDRINA VICENTE DE LIMA OFERECER AS RAZÕES DA APELAÇÃ
12/09/2017 11:36

Conclusos para despacho
12/09/2017 11:35

TRANSITO EM JULGADO EM - CERTIFICO QUE A SENTENÇA DE FLS. 136/7 TRANSITOU EM JULGADO PARA O MPF EM 04/09/2017.
12/09/2017 08:30

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO Nº 310235 - PEDRINA VICENTE DE LIMA, ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APRESENTOU APELAÇÃO.
12/09/2017 08:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 08:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
29/08/2017 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2017 11:23

CARGA: RETIRADOS MPF
28/08/2017 11:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 266/2017
25/08/2017 13:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - 18. COM ESSAS RAZÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENÚNCIA E CONDENO PEDRINA VICENTE DE LIMA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 334-A, §1º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 2 ANO
10/05/2017 09:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/05/2017 09:22

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANIFESTAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
09/05/2017 17:23

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - "REMETO OS AUTOS À CONCLUSÃO, PARA SENTENÇA".
18/04/2017 10:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE PEDRINA VICENTE DE LIMA.
11/04/2017 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2017 08:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/04/2017 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017 14:39

CARGA: RETIRADOS MPF
07/04/2017 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/04/2017 14:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 266
23/03/2017 08:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE FL. 115, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU/PR, OBJETIVANDO A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO RODRIGO RIBEIRO DA SILVA, QUE SERÁ REALIZADA PO
22/03/2017 14:36

Conclusos para despacho
22/03/2017 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 307324 DO MPF.
22/03/2017 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2017 13:47

CARGA: RETIRADOS MPF
14/03/2017 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FDERAL QUANTO À CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 113
13/03/2017 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA.
10/03/2017 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2017 08:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/03/2017 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2017 10:42

CARGA: RETIRADOS MPF
03/03/2017 10:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - MEMO N. 10 À SEDAG.
03/03/2017 10:15

OFICIO EXPEDIDO - MEMO N. 10 À SEDAG.
02/03/2017 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 65/2017/SRPRF-AC.
02/03/2017 13:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO/GABJU N. 77 - COMPROVANTE DE ENTREGA.
21/02/2017 13:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PEDRINA VICENTE DE LIMA REMETIDO À CEMAN.
21/02/2017 13:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/02/2017 13:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA REMETIDO PARA CEMAN.
21/02/2017 13:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/02/2017 11:31

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/GABJU N. 77 AO SRPRF/AC.
17/02/2017 14:42

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
17/02/2017 14:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 6. JÁ REALIZADA A PERÍCIA FL. 59/63, ACOLHO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO (SAMSUNG/SM-G355M, DUOS, COR PRETA), GUARDADO EM DEPÓSITO JUDICIAL COM REGISTRO 966, VISTO NÃO HAVER MAIS INTER
14/06/2016 09:27

Conclusos para decisão
09/06/2016 16:45

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETIÇÃO N. 302616
09/06/2016 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2016 16:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
20/05/2016 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, CONFORME REQUERIDO À FL. 93. RIO BRANCO, 20/05/2016.
18/05/2016 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 302037 DA DPU - INFORMA QUE PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA A PEDRINA VICENTE DE LIMA.
12/05/2016 18:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE PEDRINA VICENTE DE LIMA.
04/05/2016 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 301835 DO MPF, FICHA CIVIL DA DENUNCIADA.
04/04/2016 14:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - A ACUSADA PEDRINA VICENTE DE LIMA.
18/03/2016 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2016 11:06

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2016

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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