TRF1 - 0000191-92.2000.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

P E CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

CNPJ: 34.941.955/0001-65

PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA

CPF *74.***.*84-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2022 02:10

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 09:27

    Juntada de manifestação

  • 28/09/2022 10:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2022 10:14

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 27/07/2022 00:52

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA em 26/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 00:52

    Decorrido prazo de P E CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 26/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 01:26

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 17:25

    Juntada de manifestação

  • 06/07/2022 15:45

    Publicado Sentença Tipo B em 05/07/2022.

  • 06/07/2022 15:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 04/07/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000191-92.2000.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: P E CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EXECUTADO: P E CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA com o fim de perseguir crédito inscrito em certidão de dívida ativa.

    A exequente não localizou bens sobre os quais pudesse recair a penhora.

    Instada a se manifestar, na forma do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, a União reconheceu a prescrição intercorrente.

    Decido.

    A prescrição intercorrente dos débitos de natureza tributária, inclusive as contribuições previdenciárias (Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal), é quinquenal, matéria que pode ser verificada de ofício (Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça e art. 40, §4º da Lei 6.830/80).

    Segundo o §4º, do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente tem como termo a quo a decisão que ordenar o arquivamento dos autos, ou seja, a prescrição é reconhecida ao final do quinto ano, após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão, totalizando 6 (seis) anos, a contar do início da suspensão.

    Reza a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

    Diante das controvérsias surgidas sobre o tema, quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Pois bem.

    Na hipótese dos autos, o credor adotou inúmeras diligências na tentativa de localizar bens do devedor, mas não obteve êxito.

    Com base nos parâmetros acima definidos no Resp 1.340.553/RS, a fluência do prazo tem início automático, ex vi legis, independente de despacho judicial que o declare (a despeito da dicção do art. 40, § 2º), cujo marco é a ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis (iniciais despachadas antes da vigência da LC nº 118/2005) ou da não localização do executado e/ou bens penhoráveis (iniciais despachadas após a vigência da LC nº118/2005).

    Merece destaque o fato de que não bastam meros requerimentos, devendo a diligência requerida ser efetiva, obtendo a localização do devedor ou de patrimônio passível de constrição, ou, ainda, promovendo a citação editalícia.

    No entanto, a interrupção independe da sorte da penhora, persistindo mesmo que seja posteriormente desconstituída.

    Além disso, muito embora a interrupção dependa da efetividade da medida, ela retroage à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que a requereu.

    O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel.

    Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

    Seguindo tais premissas, a exequente reconheceu expressamente a prescrição intercorrente na presente demanda executiva.

    ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito de ação para a cobrança embasada nas CDA's, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO, com resolução do mérito, desta execução fiscal, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, do artigo 924, inciso V, combinado com o art. 487, II, do Diploma Processual Civil.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário.

    Efetue a Secretaria levantamento de eventual constrição patrimonial.

    Solicite-se a devolução dos mandados/cartas precatórias expedidas nos autos, não restituídos até a presente data, se for o caso.

    Transitada em julgado, dê-se vista à Fazenda, conforme requerido.

    Após, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

  • 01/07/2022 18:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/07/2022 18:42

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 18:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/07/2022 18:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/07/2022 18:42

    Declarada decadência ou prescrição

  • 28/06/2022 13:08

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2022 12:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/06/2022 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2022 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 09:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/06/2022 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 09:04

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 08:59

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 18/02/2022 11:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 15/10/2021 01:03

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA em 14/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 01:03

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 08:12

    Decorrido prazo de P E CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 06/10/2021 23:59.

  • 23/08/2021 00:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/08/2021.

  • 21/08/2021 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

  • 20/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000191-92.2000.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: P E CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): P E CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/08/2021 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 08:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/06/2021 22:59

    Juntada de volume

  • 14/01/2021 13:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/05/2017 11:56

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - CERTIFICO QUE NESTA DATA REMETI OS PRESENTES AUTOS PARA O AQUIVO PROVISÓRIO, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS..

  • 17/05/2016 16:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 18/03/2016 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO BM&FBOVESPA, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADA EM 18/03/2016 (PROT. 1214).

  • 18/03/2016 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO BM&FBOVESPA, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADA EM 18/03/2016 (PROT. 1214).

  • 18/03/2016 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO BM&FBOVESPA, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADA EM 17/02/2016 (PROT. 639).

  • 18/03/2016 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO BM&FBOVESPA, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADA EM 17/02/2016 (PROT. 639).

  • 18/03/2016 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 09/03/2016 09:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 03/03/2016 10:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA À PFN.

  • 01/03/2016 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE. 2 - SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (ART. 40, § 1º DA LEI 6.830/80). 3 - DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, SEM QUE SEJA LOCALIZADO O

  • 12/02/2016 08:09

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2016 16:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DOS AVISOS DE RECEBIMENTO - AR, COM ENTREGA EFETIVADA, DOS OFÍCIOS: - 400/2015; - 401/2015; - 402/2015; - 403/2015.

  • 18/12/2015 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE GUIDE INVESTIMENTOS, APRESENTANDO INFORMAÇÕES. PROTOCOLADO EM 05/10/2015. (PROT. 4911)

  • 18/12/2015 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE GUIDE INVESTIMENTOS, APRESENTANDO INFORMAÇÕES. PROTOCOLADO EM 05/10/2015. (PROT. 4911)

  • 18/12/2015 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 49/2015. CARTÓRIO COELHO. PROTOCOLADO EM 01/10/2015.(PROT. 4872)

  • 18/12/2015 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 49/2015. CARTÓRIO COELHO. PROTOCOLADO EM 01/10/2015.(PROT. 4872)

  • 18/12/2015 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO BANCO DO BRASIL, APRESENTANDO INFORMAÇÕES. PROTOCOLADO EM 23/09/2015. (pROT. 4755)

  • 18/12/2015 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO BANCO DO BRASIL, APRESENTANDO INFORMAÇÕES. PROTOCOLADO EM 23/09/2015. (pROT. 4755)

  • 18/12/2015 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. PROTOCOLADO EM 18/12/2015.

  • 18/12/2015 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. PROTOCOLADO EM 18/12/2015.

  • 18/12/2015 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 16/09/2015 12:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 08/09/2015 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/09/2015 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Demonstrativo de consulta e restrições do Sistema Renajud.

  • 04/09/2015 17:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD.

  • 01/09/2015 14:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 31/08/2015 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD, BEM COMO DE SEU DETALHAMENTO.

  • 19/08/2015 10:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD

  • 17/08/2015 13:35

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/08/2015 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 20.425/CPAOR-ME/2015, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADO EM 14/08/2015 (PROT. 4154).

  • 17/08/2015 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 20.425/CPAOR-ME/2015, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADO EM 14/08/2015 (PROT. 4154).

  • 13/08/2015 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 2.085/2015 1SRI, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADO EM 12/08/2015 (PROT. 4095).

  • 13/08/2015 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 2.085/2015 1SRI, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADO EM 12/08/2015 (PROT. 4095).

  • 12/08/2015 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 0098/2015 - SICOOB CREDEMPRESAS-AP, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADO EM 12/08/2015 (PROT. 4084).

  • 12/08/2015 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 0098/2015 - SICOOB CREDEMPRESAS-AP, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADO EM 12/08/2015 (PROT. 4084).

  • 05/08/2015 10:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/07/2015 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 802/2015 - CRI, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADO EM 29/07/2015 (PROT. 3935).

  • 30/07/2015 12:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 802/2015 - CRI, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADO EM 29/07/2015 (PROT. 3935).

  • 29/07/2015 15:17

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DOS OFÍCIOS 404/2015 E 407/2015 - ENTREGA EFETIVADA.

  • 20/07/2015 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTÓRIA DE REGISTRO E IMÓVEIS OFIRNEY SADALA, APRESENTANDO INFORMAÇÕES.PROTOCOLADO EM 20/07/2015. (PROT. 3773)

  • 20/07/2015 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CARTÓRIA DE REGISTRO E IMÓVEIS OFIRNEY SADALA, APRESENTANDO INFORMAÇÕES.PROTOCOLADO EM 20/07/2015. (PROT. 3773)

  • 16/07/2015 10:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DOS OFICIOS N. 405/2015 - 406/2015 SEEXE DILIGENCIA CUMPRIDA.

  • 15/07/2015 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 546/CPAP-MB. PROTOCOLADO EM 13/07/2015. (PROT. 3700)

  • 15/07/2015 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 546/CPAP-MB. PROTOCOLADO EM 13/07/2015. (PROT. 3700)

  • 29/06/2015 12:11

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - - OFÍCIO Nº. 404/15 DESTINADO: PRESIDENTE DO CREDEMPRESAS/AP; - OFÍCIO Nº. 405/15 DESTINADO: CAPITÃO DE FRAGATA; - OFÍCIO Nº. 406/15 DESTINADO: OF. DO CART. DE REGISTRO DE IMÓVEIS OFIRNEY SADALA; - OFÍCIO Nº. 407/15 DESTINADO: OF

  • 29/06/2015 12:05

    OFICIO EXPEDIDO - - OFÍCIO Nº. 400/15 DESTINADO: PROCURADOR-CHEFE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS; - OFÍCIO Nº. 401/15 DESTINADO: OF. DO CART. DE REG. PÚBLICOS E TABELIONATO DE NOTAS CARTÓRIO COELHO; - OFÍCIO Nº. 402/15 DESTINADO: OF. DO CART. DO 1° OF

  • 25/05/2015 16:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/03/2015 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO

  • 06/03/2015 17:28

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2014 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DE FAZENDA NACIONAL, REQUERENDO QUE CONSTR NOS RESPECTIVOS OFICIOS A DETERMINAÇAO DE QUE O JUIZO EM QUE TRAMITA ESTA EXECUÇÃO FISCAL DEVERA SER COMUNICADO ACERCA DA AQUISIÇAO FUTURA DE BENS EM NOME DA EMP

  • 17/12/2014 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DE FAZENDA NACIONAL, REQUERENDO QUE CONSTR NOS RESPECTIVOS OFICIOS A DETERMINAÇAO DE QUE O JUIZO EM QUE TRAMITA ESTA EXECUÇÃO FISCAL DEVERA SER COMUNICADO ACERCA DA AQUISIÇAO FUTURA DE BENS

  • 16/12/2014 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 03/12/2014 15:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2014 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2014 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECEIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES, BEM COMO DE SEU DETALHAMENTO.

  • 13/11/2014 11:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD - INFRUTÍFERO - REALIZADO EM 03/11/2014.

  • 07/08/2014 10:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/08/2014 11:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/07/2014 15:28

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2014 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO A ANALISE DO PLEITO DE FL.150 DOS AUTOS. PROTOCOLADO EM 09/05/2014. (PROT.1962)

  • 09/05/2014 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO A ANALISE DO PLEITO DE FL.150 DOS AUTOS. PROTOCOLADO EM 09/05/2014. (PROT.1962)

  • 09/05/2014 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 23/04/2014 15:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2014 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA À UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 11/04/2014 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA À UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 31/03/2014 09:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE.

  • 25/03/2014 14:52

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2013 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013

  • 12/11/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

  • 25/02/2009 19:15

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 16/02/2009 12:28

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 18/11/2008 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2008 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 01/10/2008 15:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/09/2008 20:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/09/2008 20:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exeqüente à fl. 129. Arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

  • 24/09/2008 16:23

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2008 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXEQUENTE

  • 04/07/2008 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. PFN

  • 24/06/2008 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/06/2008 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/06/2008 14:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ORDEM DE DESBLOQUEIO -BACENJUD

  • 17/06/2008 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTE-SE AOS AUTOS O RESULTADO DO DESBLOQUEIO SOLICITADO ÀS FLS. 137/138. APÓS, CUMPRA A SECRETARIA DA VARA ASA DEMAIS ORDENS CONTIDAS NA DECISÃO EXARADA À FL. 135.

  • 17/06/2008 17:27

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2008 18:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DO DIA 24/04/2008, COM CIRCULAÇÃO NO DIA 25/04/2008

  • 22/04/2008 20:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

  • 22/04/2008 18:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/04/2008 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES-BACENJUD

  • 16/04/2008 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/04/2008 15:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/04/2008 16:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 'DESBLOQUEIO...', CONFORME DECISAO A FL. 135.

  • 07/04/2008 15:21

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2008 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO.

  • 15/02/2008 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2008 10:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

  • 11/02/2008 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) BLOQUEIO DE VALORES BACENJUD

  • 12/11/2007 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN

  • 07/11/2007 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 31/10/2007 11:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2007 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIME-SE A EXEQ PARA APRESENTAR DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DIVIDA

  • 26/10/2007 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. INTIME-SE A EXEQ PARA APRESENTAR DIVIDA ATUALIZADA

  • 11/09/2007 14:39

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2007 08:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN

  • 20/06/2007 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 13/06/2007 13:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2007 11:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2007 14:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/03/2007 13:40

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/03/2007 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESENTRANHE-SE O MANDADO DE FL. 50 PARA SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO...

  • 05/02/2007 12:47

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2006 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS

  • 30/06/2006 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS

  • 24/05/2006 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 02/05/2006 14:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2006 08:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2006 08:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/03/2006 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 09/01/2006 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 12/12/2005 15:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2005 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/2005 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 60 DIAS

  • 09/09/2005 18:37

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2005 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

  • 06/06/2005 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 04/05/2005 14:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/04/2005 12:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/03/2005 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTES, INFORME A EXEQ O ENDEREÇO POSTAL DOS IMOVEIS DOS IMOVEIS QUE REQUER ARRESTO

  • 01/03/2005 11:19

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2004 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO - PFN

  • 23/09/2004 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2004 13:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2004 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2004 14:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/04/2004 14:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 22/04/2004 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2004 13:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2004 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2004 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO SUSPENSAO POR 60 DIAS

  • 01/03/2004 16:02

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2004 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÃO

  • 03/12/2003 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2003 11:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2003 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2003 13:04

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/09/2003 13:52

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/08/2003 16:30

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/07/2003 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA COM CALCULOS

  • 25/06/2003 14:07

    REMETIDOS CONTADORIA - (2a.)

  • 30/04/2003 17:28

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 10/03/2003 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2003 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2003 15:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2002 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2002 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTES, TRAGA A EXEQ. O SALDO REMANESCENTE DO VALOR ORIGINAL DA DIVIDA EM UFIR

  • 25/11/2002 16:22

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2002 14:41

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - P PASSIVO

  • 23/10/2002 10:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INCLUIR CO-RESP. EXPEDIR MANDADO

  • 23/10/2002 10:17

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2002 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/07/2002 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2a.)

  • 26/07/2002 08:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/07/2002 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2002 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA PARCELAMENTO ESFERA ADMINISTRATIVA, TRAGA A EXEQ. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DIVIDA

  • 01/07/2002 08:19

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2002 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 30/04/2002 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2001 17:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - 15/04/2002

  • 09/11/2001 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/11/2001 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ.NACIONAL

  • 31/10/2001 08:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2001 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2001 09:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PEDIDO. SUSPENDA-SE EXECUCAO POR 150 DIAS

  • 11/10/2001 13:16

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2001 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/09/2001 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO DA FN

  • 28/08/2001 09:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2001 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2001 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA

  • 03/08/2001 18:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2001 14:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/05/2001 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/05/2001 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 24/04/2001 08:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2001 12:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - .

  • 09/04/2001 11:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PEDIDO DE FL.21. SUSPENDA-SE EXECUCAO POR 90 DIAS

  • 06/04/2001 14:51

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2001 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - .

  • 23/03/2001 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

  • 24/01/2001 11:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/12/2000 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/11/2000 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE...

  • 30/11/2000 17:01

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2000 10:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. CIT.PENHORA E AVALIACAO

  • 09/10/2000 15:38

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/10/2000 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2000 13:11

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 22/09/2000 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR A EXECUTADA (ART 7,LEI 6830/80)

  • 18/09/2000 15:03

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2000 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2000 09:40

    REDISTRIBUICAO MANUAL

  • 30/05/2000 12:43

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 30/05/2000 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE.

  • 23/05/2000 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2000 13:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2000 12:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2000 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/04/2000 10:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...REDISTRIBUAM-SE ESTES AUTOS A 2 VARA PARA QUE SEJAM REUNIDOS AO PROC. MAIS ANTIGO

  • 05/04/2000 17:12

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2000 10:41

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/03/2000 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/03/2000 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/02/2000 10:45

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 24/02/2000 11:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE

  • 15/02/2000 12:56

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2000 08:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2000 08:04

    DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2000

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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