TRF1 - 0003543-36.2012.4.01.4200

1ª instância - 1ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.394.460/0416-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE NIVALDO DOROTEU DOS SANTOS

CPF *98.***.*23-68

Advogados

JOHN PABLO SOUTO SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2022 17:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 14/10/2021 00:52

    Decorrido prazo de JOSE NIVALDO DOROTEU DOS SANTOS em 13/10/2021 23:59.

  • 02/10/2021 01:23

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/10/2021 23:59.

  • 19/08/2021 01:29

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

  • 19/08/2021 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0003543-36.2012.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: JOSE NIVALDO DOROTEU DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO DA FAZENDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/08/2021 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 12:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/08/2021 12:38

    Juntada de volume

  • 17/08/2021 11:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/12/2019 15:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 04/12/2019 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2019 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/11/2019 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2019 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2019 15:01

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2019 09:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2019 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2019 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO AGU Nº 201910400

  • 14/08/2019 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 20199968

  • 06/08/2019 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2019 09:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/07/2019 11:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

  • 27/05/2019 14:13

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICA RETIRADA DAS RESTRIÇÕES RENAJUD - FL 250

  • 27/03/2019 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 150/2019 DE FLS. 246/249

  • 14/03/2019 13:41

    PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - RETIRADA RESTRIÇÕES RENAJUD FL 245

  • 14/03/2019 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 049/19 DETRAN - FLS 243-244

  • 18/02/2019 09:46

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 18/02/2019 08:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2019 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2019 15:07

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 201817201

  • 06/11/2018 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2018 08:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2018 10:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2018 13:40

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO - MANDADO DE AVALIAÃO Nº 18/2018 NÃO CUMPRIDO DE FL. 235/236

  • 04/07/2018 11:41

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL A CEMAN SOLICITANDO INFORMÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO

  • 07/05/2018 14:14

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

  • 04/05/2018 09:59

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 26/02/2018 11:38

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

  • 26/02/2018 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2018 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2018 16:02

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2017 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/10/2017 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 201717945

  • 25/10/2017 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 16:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

  • 11/09/2017 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2017 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO BRADESCO

  • 12/06/2017 12:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR

  • 02/05/2017 10:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/03/2017 11:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/02/2017 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2017 11:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2017 11:57

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2016 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2016 14:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA DE 5 DIAS, 02 VOLUMES, SEM APENSOS E SEM ANEXOS

  • 14/11/2016 15:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/10/2016 11:10

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/09/2016 12:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/09/2016 09:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2016 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2016 15:09

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2016 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 8941

  • 25/05/2016 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2016 10:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2016 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2016 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2016 10:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2016 10:16

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2016 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 20163724

  • 09/03/2016 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2015 13:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

  • 07/12/2015 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2015 16:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/08/2015 15:56

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - P/ CEMAM

  • 01/06/2015 11:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/06/2015 11:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº106

  • 27/03/2015 15:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/03/2015 15:44

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 03/02/2015 16:35

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 09/12/2014 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2014 17:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - CUMPRIDO DECISAO FLS. 202

  • 05/12/2014 17:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DECISÃO DE FL 202

  • 03/12/2014 17:26

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - FL 202

  • 21/10/2014 13:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/10/2014 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2014 11:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA A PFN

  • 02/10/2014 12:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2014 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1 Nº183 EM 23/9/2014

  • 18/09/2014 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)

  • 17/09/2014 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/09/2014 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 16029

  • 10/09/2014 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2014 14:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2014 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2014 13:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE

  • 25/08/2014 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 Nº143 EM 29/7/2014

  • 24/07/2014 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/07/2014 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/07/2014 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2014 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) INTIME-SE A EMBARGANTE VIA DPJ, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB PENA DE O VALOR SER ACRESCIDO EM 10%. NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO, VISTA A EMBARGADA PARA APRESENTAR PLANILHA A

  • 10/07/2014 14:26

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2014 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 7053/14

  • 07/05/2014 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2014 09:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2014 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2014 16:48

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 29/01/2014 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2014 15:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/01/2014 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/01/2014 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 Nº248

  • 18/12/2013 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 17/12/2013 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/12/2013 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2013 18:30

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 19/06/2013 11:48

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/04/2013 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO ADV. Nº 4577/2013

  • 11/04/2013 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO E PUBLICAÇÃO FLS. 187 E 188.

  • 09/04/2013 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2013 12:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 21/02/2013 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/02/2013 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/02/2013 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2013 10:39

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - DIGA O EMBARGANTE SOBRE A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.

  • 29/01/2013 11:05

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/01/2013 11:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE

  • 29/01/2013 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 Nº231 EM 30/11/2012

  • 27/11/2012 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/09/2012 11:03

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO PFN Nº 201231357

  • 06/09/2012 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2012 17:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2012 11:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2012 11:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2012 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2012 16:24

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2012 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO ADV Nº 201227105

  • 26/06/2012 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2012 17:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/06/2012 11:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/06/2012 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/06/2012 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2012 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2012 15:26

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2012 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA SECLA

  • 17/05/2012 12:55

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2012

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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