TRF1 - 0004582-17.2015.4.01.3601

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ADEMIR OLIVEIRA DE SOUZA

CPF *18.***.*00-06

RAUL FERREIRA NETO

CPF *42.***.*19-04

EANES MOTA DA SILVA

CPF *08.***.*94-32

JAZOM NERES DE SOUZA

CPF *78.***.*95-04

Advogados

ARTUR BARROS FREITAS OSTI

OAB: 18335/MT

CPF *41.***.*89-12

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB: 11702/MT

CPF *50.***.*24-00

PAULO FABRINNY MEDEIROS

OAB: 5940/MT

CPF *03.***.*98-34

MIRELLE DA ROSA MARQUES DE SOUZA

OAB: 18834/MT

CPF *18.***.*90-97

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2022 14:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 22/04/2022 14:28

    Juntada de Informação

  • 22/04/2022 14:28

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 06/04/2022 00:30

    Decorrido prazo de RAUL FERREIRA NETO em 05/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 00:30

    Decorrido prazo de JAZOM NERES DE SOUZA em 05/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 00:30

    Decorrido prazo de EANES MOTA DA SILVA em 05/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 00:30

    Decorrido prazo de ADEMIR OLIVEIRA DE SOUZA em 05/04/2022 23:59.

  • 15/03/2022 14:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/03/2022 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 18:02

    Recurso Especial não admitido

  • 23/11/2021 01:58

    Decorrido prazo de ADEMIR OLIVEIRA DE SOUZA em 22/11/2021 23:59.

  • 23/11/2021 01:55

    Decorrido prazo de EANES MOTA DA SILVA em 22/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 00:26

    Decorrido prazo de JAZOM NERES DE SOUZA em 12/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 00:24

    Decorrido prazo de RAUL FERREIRA NETO em 12/11/2021 23:59.

  • 07/10/2021 16:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2021 13:11

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/10/2021 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 15:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/10/2021 15:13

    Juntada de volume

  • 01/10/2021 15:13

    Juntada de volume

  • 01/10/2021 15:13

    Juntada de volume

  • 01/10/2021 15:11

    Juntada de volume

  • 01/10/2021 15:10

    Juntada de volume

  • 01/10/2021 15:10

    Juntada de volume

  • 01/10/2021 15:10

    Juntada de volume

  • 01/10/2021 15:10

    Juntada de volume

  • 01/10/2021 15:09

    Juntada de volume

  • 01/10/2021 15:06

    Juntada de volume

  • 01/10/2021 15:05

    Juntada de volume

  • 01/10/2021 15:05

    Juntada de volume

  • 01/10/2021 15:02

    Juntada de volume

  • 01/10/2021 15:00

    Juntada de volume

  • 29/09/2021 09:20

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 29/09/2021 08:02

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/09/2021 08:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 23/09/2021 14:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 23/09/2021 14:12

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

  • 17/09/2021 13:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920727 CONTRA-RAZOES

  • 17/09/2021 11:39

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 10/09/2021 09:56

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 09/09/2021 16:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919572 RECURSO ESPECIAL

  • 19/08/2021 12:26

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DJEN 19/08/2021, DISPONIBILZADO EM 18/08/2021.

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0004582-17.2015.4.01.3601/MT Processo na Origem: 45821720154013601 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELANTE : JAZOM NERES DE SOUZA ADVOGADO : MT00018335 - ARTUR BARROS FREITAS OSTI APELANTE : ADEMIR OLIVEIRA DE SOUZA (REU PRESO) ADVOGADO : MT00011702 - RAMAO WILSON JUNIOR APELANTE : RAUL FERREIRA NETO (REU PRESO) ADVOGADO : MT00018834 - MIRELLE DA ROSA MARQUES DE SOUZA APELANTE : EANES MOTA DA SILVA (REU PRESO) ADVOGADO : MT00005940 - PAULO FABRINNY MEDEIROS APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : RODRIGO PIRES DE ALMEIDA EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C O ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006).

    OPERAÇÃO HYBRIS.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO EMBARGANTE NA PRÁTICA DELITIVA.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

    Embargos de declaração opostos por Jazom Neres de Souza em face do acórdão proferido pela 4ª Turma desta Corte Federal, que, por unanimidade, deu parcial provimento à sua apelação apenas para reduzir sua pena de 16 (dezesseis) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 1.633 (mil e seiscentos e trinta e três) dias-multa para 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.088 (mil e oitenta e oito) dias-multas, pela prática do delito de tráfico de drogas; e de 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 20 dias de reclusão para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multas pela prática do delito de associação para o tráfico, perfazendo a penal total 17 (dezessete) anos, 06 (seis) meses, 20 (vinte) dias e 2.288 (dois mil duzentos e oitenta e oito) dias multas. 2.

    Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3. É improcedente a alegação de omissão atinente à ausência de fundamentação sobre a "ilegalidade das provas obtidas por meio da 'gestão' junto à empresa Researchin Motion - RIM, esta que fica localizada no Canadá", pois o acórdão embargado foi claro no tópico denominado "De nulidade das interceptações telefônicas" que, antes da quebra de sigilo telefônico, foram empreendidas várias diligências policiais, caracterizadas por "registros fotográficos, vigilâncias veladas, informações repassadas por fontes humanas, especialmente de moradores do Município de Pontes e Lacerda/MT, pesquisas de notícias veiculadas na mídia, flagrantes realizados anteriormente, informações obtidas pela Polícia Federal que estão acostadas aos autos das medidas cautelares nº 718-39.2013.4.01.3601 e 555-88.2015.4.01.3601". 4.

    Constou do acórdão embargado que em decorrência das provas preliminares angariadas, houve a necessidade dos investigadores e autoridades da polícia federal compreenderem a tecnologia envolvida nos aparelhos de telefonia Blackberry, tendo em vista que de nada adiantaria o deferimento judicial da interceptação telefônica do embargante e demais envolvidos nas ações criminosas voltadas ao tráfico internacional de drogas, sem o domínio exato da forma como era realizada a troca de dados e informações. 5.

    Assim, a Polícia Federal procedeu diligências juntamente com a empresa canadense Researchin Motion - RIM para obter os instrumentos técnicos necessários e suficientes a possibilitar o acesso às informações e mensagens compartilhadas via aparelhos da marca Blackberry.

    Esse modus operandi da Polícia Federal foi denominado de "gestão". 6.

    A "gestão", portanto, difere da interceptação telefônica, uma vez que o compartilhamento de dados e informações por meio de celulares da marca Blackberry não era de conhecimento das autoridades competentes à época dos fatos, o que foi buscado junto à empresa estrangeira, detentora das informações sobre o funcionamento daquele dispositivo.

    Não é demais ressaltar que essa prática dispensa a prévia autorização judicial, dado que a troca de informações entre a Polícia Federal e a empresa canadense teve caráter genérico e sem a quebra direta de dados dos telefones do embargante e demais réus. 7.

    Compreendidos os entraves tecnológicos pertinentes, a interceptação telefônica foi requerida à autoridade competente, sendo deferida judicialmente por preencher todos os requisitos exigidos na Lei 9.296/96, não se comprovando qualquer ilegalidade nos meios e nas provas obtidas, que possa acarretar a nulidade do feito ou alteração do acórdão recorrido. 8.

    Inclusive, como bem ressaltado pelo voto do relator, "o Superior Tribunal de Justiça examinou a legalidade das decisões que determinaram as interceptações telefônicas, na 'Operação Hybris'", e concluiu pela inexistência de quaisquer vícios (RHC 70.906/MT, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 12/05/2017). 9.

    O reconhecimento da autoria dos delitos praticado pelo embargante foi amparado pelo acervo probatório dos autos, conforme ficou claro no acórdão embargado.

    Com efeito, o acórdão registrou que "A materialidade e a autoria ficaram demonstradas pelo Auto de Apreensão (fls. 70), pelo Laudo Preliminar de Constatação (fls. 60/63) e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1637/2013 - SETEC/SR/DPF/MG (fls. 943/945), assim como pelas interceptações das mensagens, via aparelho BlackBerry, e depoimentos das testemunhas." 10.

    Ademais, ficou expresso no acórdão que a autoria ficou comprovada pelas interceptações de mensagens constantes dos autos legalmente deferidas pelo juízo competente.

    Constou do voto condutor a cronologia da ação criminosa extraída da interceptação das comunicações realizadas mediante troca de mensagens, via aparelhos da marca BlackBerry. 11.

    Ao contrário do alegado pelo embargante, os conteúdos dos diálogos interceptados demonstram que existia entre o embargante e demais réus uma constante negociação, com o uso de linguagem cifrada, códigos ou metáforas, denotando que a associação possuía um caráter permanente e que o embargante concorreu para prática delitiva narrada na denúncia. 12.

    No caso, o embargante ficou responsável pela contratação do motorista para o transporte de 20,440kg de cocaína, sendo o deslocamento realizado por Kairo Henrique Gomes da Silva na condução do veículo Fiat Palio Weekend, placa NQM6218, o qual, no que lhe respeita, foi interceptado pela polícia rodoviária federal antes de chegar ao destino final (Teófilo Otoni/MG).

    Verifica-se, portanto, que a irresignação do embargante não se sustenta. 13.

    Não há, portanto, que se falar em contradição, obscuridade ou omissão que justifique o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, visto que as alegações do embargante revelam tão somente a sua inconformidade com o conteúdo do julgado, de modo que foram abordadas todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 14.

    Embargos declaratórios rejeitados.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, DF, 02 de agosto de 2021.

    Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado

  • 17/08/2021 20:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/08/2021 -

  • 13/08/2021 15:40

    PROCESSO RECEBIDO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO.

  • 12/08/2021 18:48

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 02/08/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/07/2021 14:25

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 22/07/2021, DISPONIBILIZADA EM 21/07/2021

  • 20/07/2021 18:28

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/08/2021

  • 22/02/2021 09:49

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/02/2021 09:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 19/02/2021 14:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 18/02/2021 15:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4906934 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 01/02/2021 15:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 25/01/2021 16:12

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 09/12/2020 13:20

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII N. 223, PAGS. 598/732

  • 07/12/2020 14:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4901871 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 04/12/2020 12:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2020. Nº de folhas do processo: 2245

  • 03/12/2020 18:39

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JAZOM NERES DE SOUZA

  • 23/11/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - COM INTEIRO TEOR

  • 03/11/2020 17:19

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

  • 03/11/2020 17:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 03/11/2020 09:40

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 27/10/2020 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento às apelações, para reduzir as penas dos réus

  • 20/10/2020 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - por indicação do relator, para a próxima sessão

  • 09/10/2020 18:06

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/10/2020 18:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 09/10/2020 17:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 09/10/2020 17:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 09/10/2020 15:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA

  • 08/10/2020 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII - N. 187 - PGS. 1183-1186

  • 06/10/2020 17:49

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/10/2020

  • 02/10/2020 13:59

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 02/10/2020 13:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 25/09/2020 19:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 25/09/2020 19:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 25/09/2020 18:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - DEVOLVER AO REVISOR

  • 25/09/2020 15:23

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/09/2020 15:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 25/09/2020 14:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 25/09/2020 14:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 25/09/2020 14:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO RELATOR

  • 15/09/2020 14:43

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 15/09/2020 14:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 11/09/2020 19:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 08/09/2020 18:16

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/09/2020 18:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 08/09/2020 18:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 08/09/2020 17:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 08/09/2020 17:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 03/09/2020 16:52

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 03/09/2020 16:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES P/ PRESTAR INFORMAÇÕES

  • 03/09/2020 15:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES A PEDIDO

  • 25/08/2020 17:25

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 25/08/2020 17:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 21/08/2020 14:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES COM RELATÓRIO PARA REVISÃO

  • 21/08/2020 14:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM RELATÓRIO

  • 21/08/2020 11:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR

  • 28/05/2019 15:29

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/05/2019 15:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 27/05/2019 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 27/05/2019 14:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4728057 PETIÇÃO

  • 27/05/2019 10:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 27/05/2019 10:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 07/11/2018 15:57

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/11/2018 15:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 07/11/2018 09:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 19/10/2018 15:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4597294 PARECER (DO MPF)

  • 18/10/2018 10:33

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 19/09/2018 09:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4574904 PETIÇÃO

  • 12/09/2018 09:20

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 10/09/2018 12:09

    PROCESSO RECEBIDO

  • 10/09/2018 11:47

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 05/09/2018 11:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 05/09/2018 09:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 04/09/2018 16:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4561200 PETIÇÃO

  • 03/09/2018 15:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4563119 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL

  • 31/08/2018 18:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 31/08/2018 17:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 24/08/2018 12:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 23/08/2018 16:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 13/08/2018 14:29

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X / N. 148, PAGS. 703/713. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 09/08/2018 19:59

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2018

  • 09/08/2018 12:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO...... INTIME-SE A DEFESA DOS APELANTES PELA IMPRESA PARA QUE APRESENTE AS RAZÕES DE APELAÇÃO............

  • 09/08/2018 10:57

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 08/08/2018 14:57

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/08/2018 14:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 08/08/2018 09:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 07/08/2018 14:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4544324 PETIÇÃO

  • 06/08/2018 10:15

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 26/07/2018 18:30

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 26/07/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2018

Ultima Atualização
11/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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