19/05/2022 09:24

Arquivado Definitivamente
06/05/2022 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2022 23:59.
05/05/2022 11:32

Juntada de manifestação
05/05/2022 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
05/05/2022 09:36

Juntada de Documento RPV
19/04/2022 13:09

Juntada de manifestação
19/04/2022 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 18:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
12/04/2022 18:38

Juntada de Certidão
31/03/2022 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2022 23:59.
24/03/2022 11:51

Juntada de manifestação
22/03/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 19:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
22/03/2022 19:00

Expedição de Documento RPV.
17/01/2022 08:01

Juntada de cumprimento de sentença
02/12/2021 17:47

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 01/12/2021 23:59.
16/11/2021 16:45

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 08:59

Conclusos para despacho
23/10/2021 12:26

Juntada de petição intercorrente
21/07/2021 17:25

Juntada de petição intercorrente
28/06/2021 18:35

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 09:44

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 09:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 16:42

Juntada de cumprimento de sentença
07/04/2021 09:12

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 03:40

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 06/04/2021 23:59.
23/03/2021 01:12

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 01:12

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 19:24

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 03/03/2021 23:59.
03/03/2021 02:41

Decorrido prazo de WESLEN DA SILVA DE OLIVEIRA em 24/02/2021 23:59.
03/03/2021 02:41

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 24/02/2021 23:59.
02/03/2021 16:27

Publicado Sentença Tipo B em 05/02/2021.
02/03/2021 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
09/02/2021 18:54

Juntada de manifestação
04/02/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0005171-95.2018.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W.

D.

S.

D.

O.

Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO.

O procurador da parte ré ofereceu proposta de acordo nos seguintes termos: 1.

A implantação de Loas deficiente em seu favor, com o pagamento das parcelas atrasadas (DIB) desde a data da do requerimento administrativo (19/09/2017) com a DIP – data do início do pagamento - em 01/03/2021; 2.

Em relação às parcelas atrasadas, isto é, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, o INSS propõe o pagamento de 85% desse montante, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, sem a aplicação de juros de mora; 3.

O pagamento dos atrasados fixados no item 1 do acordo será pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de acordo com os valores a serem liquidados pelo autor; 4.

A parte autora, por sua vez, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono; 5.

Não haverá pagamento de qualquer valor excedente a título de indenização por danos materiais ou morais; 6.

A parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação, caso constatadas, a qualquer tempo, as seguintes hipóteses: a) existência de litispendência ou coisa julgada; b) ocorrência de duplo pagamento; c) ausência de requisitos legais para revisão ou concessão, no todo ou em parte do benefício em apreço; d) irregularidade na concessão ou na utilização do benefício objeto do presente acordo. 7.

Na hipótese da alínea b do item 6, o órgão concessor reserva-se o direito de descontar o valor pago em duplicidade, do benefício percebido pela parte autora, de forma parcelada, até a completa quitação do montante pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91; 8.

A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, bem como aos valores que excederem a 60 salários-mínimos; 9.

O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo.

A parte autora manifestou concordância com a proposta.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, b, do Código de Processo Civil e art. 22.

Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: WESLEN DA SILVA OLIVEIRA Filiação: Gilsemar Gomes de Oliveira Elineide Ferreira da Silva Registro Geral: CPF: *79.***.*39-92 Data e local de nascimento: 24/05/2015 Alta Floresta/MT Benefício concedido: Loas Deficiente Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): 19/09/2017 Renda mensal inicial (RMI): Data de início do pagamento (DIP): 01/03/2020 Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença.

Sem honorários.

Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Intime-se o INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
03/02/2021 14:00

Juntada de Certidão
03/02/2021 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2021 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2021 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 14:00

Homologada a Transação
06/11/2020 08:19

Conclusos para julgamento
29/10/2020 10:09

Juntada de manifestação
07/10/2020 11:18

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2020 11:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 16:08

Juntada de Certidão
18/06/2020 18:44

Juntada de manifestação
17/06/2020 19:14

Juntada de Petição intercorrente
10/06/2020 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 16:59

Juntada de Certidão de processo migrado
10/06/2020 16:52

Juntada de volume
02/06/2020 14:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/03/2020 11:34

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
24/01/2020 12:11

CARGA: RETIRADOS INSS
20/01/2020 12:41

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS
19/11/2019 14:28

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
14/10/2019 13:43

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/09/2019 16:29

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 147/2019 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO XI / N.168 EM 06/09/2019 E PUBLICADO EM 09/09/2019
05/09/2019 14:13

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
05/09/2019 07:36

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO
04/09/2019 16:36

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
03/09/2019 12:10

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
16/07/2019 12:58

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS
09/07/2019 17:20

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
14/05/2019 15:16

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/04/2019 13:10

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
18/02/2019 16:41

CARGA: RETIRADOS PERITO
13/02/2019 16:06

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2019 10:51

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 005/2019 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO XI / N.14 EM 22/01/2019 E PUBLICADO EM 23/01/2019
21/01/2019 10:03

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
18/01/2019 10:37

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
18/01/2019 10:28

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
18/01/2019 10:18

AUTOS REMETIDOS: A DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES/ANOTACOES
18/01/2019 09:20

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO
17/01/2019 15:20

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
16/01/2019 09:35

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
11/12/2018 17:48

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
11/12/2018 15:47

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
11/12/2018 15:47

INICIAL: AUTUADA
03/12/2018 18:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
03/12/2018 17:53

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - DETERMINO A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA
22/11/2018 18:05

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
22/11/2018 18:04

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
22/11/2018 18:04

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
16/11/2018 13:53

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
19/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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