28/05/2022 01:53

Decorrido prazo de AMADEU BATISTA DE AMORIM em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:53

Decorrido prazo de MOVEIS ESTRELA LTDA - ME em 27/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:10

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0031007-30.2000.4.01.3400 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AMADEU BATISTA DE AMORIM, MOVEIS ESTRELA LTDA - ME SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada.

Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).

Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional).

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.

Brasília – DF.

Juiz(íza) Federal
04/05/2022 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2022 15:03

Juntada de manifestação
20/04/2022 15:47

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 15:47

Juntada de Certidão
20/04/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 15:47

Declarada decadência ou prescrição
22/03/2022 15:32

Conclusos para julgamento
22/03/2022 03:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.
04/03/2022 12:26

Juntada de petição intercorrente
23/02/2022 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 00:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/10/2021 23:59.
12/10/2021 02:02

Decorrido prazo de MOVEIS ESTRELA LTDA - ME em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021 02:02

Decorrido prazo de AMADEU BATISTA DE AMORIM em 11/10/2021 23:59.
26/08/2021 02:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.
26/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0031007-30.2000.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AMADEU BATISTA DE AMORIM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MOVEIS ESTRELA LTDA - ME AMADEU BATISTA DE AMORIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
24/08/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 19:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/10/2009 15:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
02/10/2009 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2009 15:53

Conclusos para despacho
27/08/2009 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/08/2009 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2009 16:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/07/2009 16:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - BACENJUD
07/05/2009 15:24

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
16/04/2009 15:38

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
03/10/2008 13:39

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
12/06/2008 10:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14
12/06/2008 10:53

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
04/06/2008 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2008 11:21

Conclusos para despacho
07/01/2008 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/12/2007 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
23/11/2007 09:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
12/11/2007 14:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/11/2007 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2007 14:00

Conclusos para despacho
18/10/2006 10:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
10/10/2006 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
25/09/2006 12:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/09/2006 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/09/2006 14:39

Conclusos para despacho
29/08/2006 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
08/08/2006 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/07/2006 11:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
20/07/2006 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2006 17:26

Conclusos para despacho
22/05/2006 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/05/2006 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
22/11/2005 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/11/2005 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2004 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/11/2004 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/11/2004 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2003 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/11/2003 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/11/2003 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2003 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/02/2003 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2003 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2003 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2002 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/09/2002 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO
05/09/2002 14:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
22/08/2002 09:43

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
12/07/2002 15:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
12/07/2002 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2002 17:01

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
24/06/2002 14:03

REMETIDOS CONTADORIA
24/06/2002 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2002 14:19

Conclusos para despacho
20/05/2002 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/05/2002 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2001 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/12/2001 12:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/11/2001 17:07

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
03/10/2001 15:34

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
03/10/2001 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2001 10:40

Conclusos para despacho
06/09/2001 12:26

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/07/2001 17:32

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
11/07/2001 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2001 11:44

REMETIDOS CONTADORIA - ATUALIZACAO CALCULOS
25/06/2001 16:50

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
25/06/2001 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2001 16:50

Conclusos para despacho
24/05/2001 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2001 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/03/2001 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/03/2001 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2001 16:24

Conclusos para despacho
15/02/2001 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2000 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/12/2000 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/11/2000 08:01

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
05/10/2000 18:00

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
05/10/2000 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2000 15:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FORNECIMENTO CONTRAFE
28/09/2000 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/09/2000 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2000 18:25

Conclusos para despacho
25/09/2000 16:00

INICIAL AUTUADA
13/09/2000 11:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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