24/09/2021 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/09/2021 11:22

Juntada de Informação
24/09/2021 11:21

Juntada de Certidão
23/09/2021 01:20

Decorrido prazo de PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS - PROGEP DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ - UNIFAP em 22/09/2021 23:59.
10/09/2021 02:11

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FAURO DE ARAUJO em 09/09/2021 23:59.
31/08/2021 02:41

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FAURO DE ARAUJO em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 02:41

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FAURO DE ARAUJO em 30/08/2021 23:59.
30/08/2021 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 18:01

Juntada de diligência
25/08/2021 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2021 12:29

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2021 12:29

Juntada de Certidão
17/08/2021 12:29

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 11:41

Conclusos para despacho
17/08/2021 10:53

Juntada de apelação
11/08/2021 10:48

Juntada de petição intercorrente
09/08/2021 16:00

Expedição de Mandado.
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008880-73.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE FAURO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLISSON ESPINDOLA BRAGA - AP2500 POLO PASSIVO:PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS - PROGEP DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ - UNIFAP e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO PEDRO HENRIQUE FAURO DE ARAUJO, qualificado na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança preventivo com pedido liminar em face da PRO-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO AMAPÁ.

Alega que participou de processo seletivo para a contratação de professor temporário da Unifap, e que foi convocado para apresentar a documentação necessária à sua contratação até o dia 27/06/2021.

Afirma que está professor substituto do Instituto Federal do Amapá desde o ano de 2019, e pretende o vínculo atual para trabalhar na Unifap, porém, considerando a previsão do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, teme que a autoridade impetrada entenda não ser possível sua contratação.

Pede “seja concedida a medida liminar para determinar que a autoridade coatora não considere o Impetrante INAPTO com base no art. 9º, III da Lei 8745/93 e que o mesmo, caso preencha os demais requisitos, prossiga nas demais fases do concurso público”.

Requer ainda “ao final, seja concedida definitivamente a segurança pretendida, por ser o ato coator manifestamente contrário ao ordenamento constitucional, assegurando-se o direito liquido e certo do Impetrante”.

Juntou documentos.

O pedido liminar foi deferido (Num. 591316394).

Informações do impetrado (Num. 621109353).

Aduziu o seguinte: a) o candidato não apresentou a titulação exigida para a área 1912, ou seja, Graduação em Ciências Ambientais ou Química ou Engenharias Química, Sanitária, Civil, Ambiental ou Industrial, de modo que muito provavelmente não poderá ser contratado; b) que o candidato, ao se inscrever, tinha conhecimento das normas do edital, notadamente da proibição de ser novamente contratado antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, e que não houve impugnação ao edital; c) conforme o art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, é vedada a realização de novo contrato temporário antes de ultrapassados 24 meses do término do contrato anterior, e que o STF, em sede de repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo; d) que, tanto a legislação, como o Pretório Excelso, não abrem exceção para permitir tal renovação, mesmo que a nova contratação seja realizada por entidade distinta; e) o art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, refere-se, exclusivamente, ao candidato, e não a um ente específico.

Ou seja, o objeto da vedação, segundo o STF (Tema 403), é a modalidade do contrato temporário, sendo indiferente se o novo contrato será ou não realizado por outra pessoa jurídica.

Pede a denegação da segurança.

Parecer do MPF (Num. 627266488).

Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A decisão que deferiu o pedido liminar avançou juízo sobre o mérito da demanda, pautando-se nos seguintes fundamentos: “Conforme documento Num. 588142437, o impetrante foi convocado a manifestar interesse na contratação para o cargo de professor temporário.

A determinação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 tem como objetivo não permitir o desvirtuamento da contratação temporária, a impedir que tal modalidade de arregimentação de mão-de-obra substitua o concurso público.

Nessa linha, a jurisprudência entende que a proibição constante desse dispositivo legal se verifica apenas em relação ao órgão ou entidade da administração indireta com o qual o candidato à contratação já possui vínculo, sem refletir qualquer impedimento à celebração, pela mesma pessoa física, de novo contrato com órgão ou entidade diversa, ainda que não transcorrido o intervalo de 24 (vinte e quatro) meses.

Sobre o tema, confira-se o que já decidiu o TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

LEI Nº 8.745/93.

VEDAÇÃO À NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES.

INAPLICABILIDADE.

CARGOS E ÓRGÃOS DIVERSOS.

POSSIBILIDADE.

I - A jurisprudência deste Tribunal consolidou entendimento acerca da constitucionalidade do art. 9.º, inciso III, da Lei 8.745/1993, que proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do anterior.

Tal vedação legal, todavia, não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo diverso, por não se constatar a renovação da contratação.

II - Não tratando a hipótese concreta de recontratação para o mesmo cargo e órgão, não se aplica, na espécie, a vedação constante do artigo 9º, III, da Lei 8.745/1993.

III - Recurso de apelação e remessa oficial aos quais se nega provimento. (AMS 0021756-36.2010.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL MARIA DA PENHA GOMES FONTENELE MENESES (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 21/08/2017 PAG.) Assim, eventual impedimento na celebração do contrato com a Unifap, com base na sua anterior contratação pelo Ifap, não tem fundamento legal”.

Embora a autoridade impetrada tenha consignado em suas informações que o impetrante não apresentou a documentação necessária à contratação, tal ponto não será analisado, uma vez que não tem relação com o pedido veiculado na inicial.

Sobre a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral nos autos do RE 635348/CE, Tema 403, esta ficou assim redigida: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado”.

Analisando o caso concreto do qual se originou a tese em questão, e aplicando-se a técnica de distinguishing, verifica-se que tal precedente não é aplicável ao presente caso.

O RE 635348/CE teve origem a partir do processo de nº 2006.81.00.014906-6, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, e versava sobre a possibilidade de uma servidora contratada temporariamente como professora substituta pela Universidade Federal do Ceará (UFC) ser recontratada por essa IFE antes de decorrido o prazo estabelecido no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993.

A situação fática analisada, portanto, era diferente daquela ora em exame, visto que o processo que deu origem ao precedente invocado cuidava da possibilidade de recontratação do interessado, antes de transcorrido o período de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, ao passo que o processo em tela tem como questão a possibilidade de nova contratação antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, por entidade ou órgão diverso, de pessoa que teve seu vínculo temporário encerrado com a Administração Pública.

Portanto, como não há identidade fática entre as situações, entendo que a tese firmada pelo STF em repercussão geral sob o nº 403 não se aplica ao presente processo, de modo que, ante a manutenção do quadro fático-jurídico que subsidiou a decisão liminar, entendo que o caso não comporta solução diversa e adoto os fundamentos acima transcritos como razões de decidir, para conceder a segurança pleiteada.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, ficando extinto o presente processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que não considere a previsão do art. 9º, III da Lei 8745/1993 como impedimento à participação do impetrante PEDRO HENRIQUE FAURO DE ARAUJO no processo seletivo simplificado, regulado pelo Edital nº 007/2019, garantindo a ele e que prossiga nas demais fases do concurso público, desde que preencha os demais requisitos.

Ratifico a decisão Num. 591316394.

Custas em ressarcimento.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E.

TRF da 1ª Região.

Intimem-se.

Publique-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
07/08/2021 00:36

Juntada de manifestação
06/08/2021 22:14

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2021 22:14

Juntada de Certidão
06/08/2021 22:14

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 22:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2021 22:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2021 22:14

Concedida a Segurança a PEDRO HENRIQUE FAURO DE ARAUJO - CPF: *11.***.*21-78 (IMPETRANTE)
16/07/2021 07:51

Conclusos para julgamento
12/07/2021 09:36

Juntada de petição intercorrente
11/07/2021 21:00

Juntada de manifestação
08/07/2021 12:09

Juntada de petição intercorrente
07/07/2021 10:10

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 04:14

Decorrido prazo de PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS - PROGEP DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ - UNIFAP em 06/07/2021 23:59.
06/07/2021 20:17

Juntada de Informações prestadas
22/06/2021 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2021 20:19

Juntada de diligência
22/06/2021 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2021 09:18

Expedição de Mandado.
21/06/2021 19:56

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2021 19:56

Juntada de Certidão
21/06/2021 19:56

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 19:56

Determinada Requisição de Informações
21/06/2021 19:56

Concedida a Medida Liminar
21/06/2021 09:19

Conclusos para decisão
18/06/2021 19:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 19:04

Processo Encaminhado a #Não preenchido#
18/06/2021 18:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
18/06/2021 18:36

Juntada de Informação de Prevenção
18/06/2021 17:42

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2021 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
17/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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