04/07/2022 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
04/07/2022 15:05

Juntada de Informação
04/07/2022 15:05

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/06/2022 00:20

Decorrido prazo de JOSE LISBERTO FERREIRA em 24/06/2022 23:59.
31/05/2022 12:33

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 17:13

Juntada de Certidão
30/05/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:13

Recurso Especial não admitido
03/05/2022 11:27

Juntada de Certidão
23/02/2022 00:04

Decorrido prazo de JOSE LISBERTO FERREIRA em 22/02/2022 23:59.
12/01/2022 17:23

Juntada de petição intercorrente
20/12/2021 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
20/12/2021 13:57

Conclusos para admissibilidade recursal
20/12/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 13:57

Juntada de Certidão de processo migrado
20/12/2021 13:57

Juntada de volume
20/12/2021 13:57

Juntada de volume
20/12/2021 13:57

Juntada de volume
20/12/2021 13:56

Juntada de volume
20/12/2021 13:56

Juntada de volume
13/12/2021 10:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
07/12/2021 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/11/2021 17:04

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/11/2021 17:03

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
19/11/2021 15:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923503 CONTRA-RAZOES
19/11/2021 13:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
09/11/2021 10:14

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/11/2021 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922630 RECURSO ESPECIAL
27/10/2021 17:03

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
22/10/2021 17:40

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
08/10/2021 15:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921673 PETIÇÃO
08/10/2021 14:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
05/10/2021 10:07

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/09/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
16/09/2021 15:16

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 16/09/2021, DISPONIBILIZADO EM 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União, em favor do réu, contra acórdão que negou provimento à apelação da defesa, confirmando a sentença que condenou o embargante pela prática do delito tipificado no art. 299 do CP, às penas de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2.

Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3.

Não se pode falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo (CPP, art. 61), e tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição. 4.

Em julgamento do Plenário do STF, ocorrido em 27/04/2020, no HC 176.473/RR, foi fixada tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 5.

Segundo a pacífica jurisprudência do STF, nos julgamentos colegiados, o marco interruptivo do prazo prescricional previsto no artigo 117, IV, do Código Penal, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento (AP nº 409/CE-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 28/10/13). 6.

Na hipótese, o acórdão embargado negou provimento à apelação da defesa, confirmando a sentença que condenou o embargante pela prática do delito tipificado no art. 299 do CP, às penas de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 7.

Considerando que não houve interposição de recurso pela acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto, ou seja, pelo montante de pena imposta na sentença, conforme dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal.

Sendo assim, o lapso prescricional verifica-se em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 8.

Tendo em vista que o fato ocorreu no período de 21 a 25 de junho de 2012, a denúncia foi recebida em 26/08/2013, a sentença condenatória recorrível foi proferida em 30/05/2016 e o acórdão proferido no dia 12/05/2020, não se vislumbra o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre quaisquer dos marcos hábeis a interromper a prescrição. 9.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 31 de agosto de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
14/09/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2021 -
10/09/2021 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
10/09/2021 13:46

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
31/08/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/08/2021 14:46

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 19/08/2021 E DISPONIBILIZADA EM 18/08//2021.
18/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 31 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 17 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
17/08/2021 15:41

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/08/2021
21/07/2021 18:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/07/2021 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/07/2021 14:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916954 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
20/07/2021 10:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
09/07/2021 09:56

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/07/2021 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
06/07/2021 16:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/07/2021 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
06/07/2021 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
06/07/2021 10:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/02/2021 13:23

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XIII N. 19 PGS. 38/43. (DE MERO EXPEDIENTE)
01/02/2021 19:59

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/02/2021
11/01/2021 17:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/01/2021 16:42

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
08/01/2021 17:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/01/2021 17:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/01/2021 10:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/12/2020 14:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4903079 EMBARGOS DE DECLARACAO
16/12/2020 16:15

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/12/2020 16:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JOSE LISBERTO FERREIRA
07/12/2020 10:30

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
30/11/2020 17:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4900172 PETIÇÃO
30/11/2020 15:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
18/11/2020 17:18

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/10/2020 12:46

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII, N. 200, PAGS. 541/572
26/10/2020 19:59

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2020. Nº de folhas do processo: 290
12/06/2020 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA AGUARDANDO RETORNO DOS PRAZOS PROCESSUAIS
15/05/2020 17:41

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
15/05/2020 12:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/05/2020 12:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
15/05/2020 12:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
13/05/2020 17:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
13/05/2020 13:14

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
12/05/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
30/04/2020 12:50

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII / N. 76, PAGS. 92/98
28/04/2020 16:12

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/05/2020
26/04/2017 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
27/03/2017 19:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:43

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
02/09/2016 15:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/09/2016 15:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
01/09/2016 18:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
01/09/2016 14:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4010752 PARECER (DO MPF)
01/09/2016 10:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
26/08/2016 19:52

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/08/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2016

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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