21/03/2022 17:06

Arquivado Definitivamente
21/03/2022 17:06

Juntada de Certidão
14/03/2022 22:59

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 22:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 16:07

Juntada de Certidão
07/03/2022 16:06

Conclusos para decisão
23/02/2022 13:12

Juntada de Certidão
22/02/2022 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Federal Criminal da SJDF.
22/02/2022 17:27

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
16/02/2022 10:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/02/2022 10:31

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
14/02/2022 22:41

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 12:17

Juntada de Certidão
14/02/2022 12:12

Juntada de Certidão
08/02/2022 03:02

Decorrido prazo de TIAGO DE SOUZA PAULA em 07/02/2022 23:59.
10/01/2022 21:32

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2022 21:32

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 14:40

Conclusos para decisão
10/01/2022 14:39

Juntada de Certidão
03/12/2021 19:49

Juntada de petição intercorrente
25/11/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 16:37

Juntada de Certidão de processo migrado
22/11/2021 13:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/11/2021 13:58

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
22/11/2021 13:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
09/11/2021 11:42

TRANSITO EM JULGADO EM
09/11/2021 11:42

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
15/09/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CP.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

ERRO DE TIPO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DOSIMETRIA ESCORREITA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2.

Segundo a denúncia em 20/08/2013, o denunciado, agindo com vontade livre e consciente, teria apresentado diploma de conclusão de Curso de Licenciatura em Educação Física falso perante o Conselho Regional de Educação Física do Distrito Federal da 7ª Região CREF7, visando obter registro no referido órgão de classe. 3.

A materialidade e a autoria delitivas ficaram comprovadas pelo Boletim de Ocorrência Policial n. 2953/2013; Protocolo de requerimento profissional perante o Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região DF; Ofício CREF7 nº 893/2013; Ofício SEAD/01/2013 e Ofício SGE 100/2015, oriundos da Universidade do Sul de Santa Catarina-UNISUL; bem como depoimento do réu que confessou o delito, tanto em sede inquisitorial e em juízo. 4.

No caso, a alegação de erro de tipo é insustentável, porquanto o conjunto probatório aponta o pleno conhecimento da falsidade dos documentos apresentados à entidade de classe para obtenção do registro.

Não se divisa, do mesmo modo, a ausência de dolo, pois o réu tinha consciência da falsificação, tanto assim que pagou R$ 100,00 pela falsificação de documentos, já que se sujeitaria aos procedimentos ilícitos para requerer sua habilitação profissional. 5. É inquestionável que o recorrente, na qualidade de homem médio, tinha ciência da inautenticidade da documentação apresentada e do caráter ilícito do processo adotado, pois recebeu, no prazo de trinta dias, um diploma e um histórico escolar onde se pode verificar o registro de oito semestres de curso de bacharel em Educação Física e Esportes, inclusive, constando o início do curso em julho de 2009 e o término em junho de 2013. 6.

Dosimetria, A pena do réu foi fixada no mínimo legal previsto para o tipo, a saber, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos, que devem ser mantidas nos termos da sentença. 7.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF, 31 de agosto de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
18/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 31 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 17 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
09/03/2018 15:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA ------ 89
09/03/2018 14:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/02/2018 14:16

REMESSA ORDENADA: TRF
26/02/2018 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - reu
26/02/2018 00:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
26/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.(DEPENDENTE: 37618-71.2015.4.01.3400)
23/11/2017 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
22/11/2017 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/10/2017 13:36

PARECER MPF: APRESENTADO - JUNTADO FL.143
28/10/2017 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE 1 VOLUME
13/10/2017 17:17

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME
13/10/2017 16:55

REMESSA ORDENADA: MPF
05/10/2017 15:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
02/10/2017 12:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/09/2017 21:44

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
22/09/2017 20:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/09/2017 19:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 1287/2017-COREF
24/07/2017 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL.
14/07/2017 16:31

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME
14/07/2017 15:37

REMESSA ORDENADA: MPF - REMESSA AO MPF PARA A CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
14/07/2017 15:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EXPEDIÇÃO DA CP 390/2017 - SJSC
14/07/2017 15:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/07/2017 15:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/07/2017 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/07/2017 18:40

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/07/2017 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/07/2017 14:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/04/2017 11:22

Conclusos para decisão
29/03/2017 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO FLS. 99 E 100
29/03/2017 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO DE 1 VOLUME
21/03/2017 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 01 VOL
06/03/2017 12:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/03/2017 12:08

OFICIO REMETIDO CENTRAL
24/02/2017 12:37

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/02/2017 12:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/02/2017 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO FLS. 84 A 93
15/02/2017 12:44

DENUNCIA AUTUADA
15/02/2017 11:55

DENUNCIA RECEBIDA
15/02/2017 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2017 14:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/02/2017 13:18

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DECISÃO FLS. 81/83

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2017

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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