12/11/2021 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
12/11/2021 12:19

Juntada de Informação
12/11/2021 12:19

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
11/11/2021 00:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/11/2021 23:59.
19/10/2021 01:22

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 18/10/2021 23:59.
24/09/2021 00:24

Publicado Intimação em 24/09/2021.
24/09/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001444-38.2007.4.01.3305 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado do(a) APELADO: CARLOS HENRIQUE ROSA DE SOUZA - BA684A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001444-38.2007.4.01.3305 #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} E M E N T A TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

INVERSÃO DO ÔNUS PROCESSUAL.

RECURSO DA UNIÃO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O lançamento foi realizado pela Receita em 18/12/2001, sendo esta a data de constituição definitiva do crédito tributário.

A inscrição em dívida ativa ocorreu em 07/10/2002.

A demanda executiva foi apresentada em 02/12/2002, dentro, portanto, do quinquídio legal.

Em 05/12/2002 foi determinada a citação, cumprida em 07/01/2003.

Desta forma, a prescrição não restou caracterizada, pois os efeitos da citação retroagem à data de propositura da demanda (art. 219, §1º do CPC/73). 2.

Da análise da documentação carreada, principalmente as cópias de fls. 23-24, conclui-se que todos os elementos exigidos pela legislação de regência (Lei nº 6.830/80, artigo 2º, §5º) encontram-se presentes nos títulos executivos, com indicação dos fundamentos legais que embasam cada exação. 3.

Caberia ao autor discriminar pormenorizadamente, com substrato probatório, as incorreções do título ou do procedimento, o que não ocorreu.

Sustenta a ilegalidade na ausência de intimação, tese já descartada pela jurisprudência pátria: “Não ocorre inépcia da Petição Inicial, sobretudo porque a lei que rege a execução fiscal é a Lei n.6830/80 e não o CPC.

Ora, a CDA que embasa a EF não apresenta os vícios apontados pela embargante.

Ao contrário, ela é clara ao referir-se: I) ao processo administrativo que originou o crédito; II) a natureza da dívida; III) o período da dívida; IV) a "fundamentação legal" da dívida e de seus acréscimos.

A discriminação das parcelas devidas na CDA e a referência aos dispositivos legais que ensejaram a autuação e os diversos itens do débito são suficientes para validade formal do título.

Para o reconhecimento judicial da nulidade é preciso demonstrar o prejuízo causado pela preterição da formalidade" (AC 2000.01.00.070856-1/MG, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Conv.

Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.114 de 15/01/2010). 4.

A tese acolhida pelo juízo recorrido inverte o ônus processual de forma equivocada, relativizando a presunção de legalidade do título executivo sem qualquer base probatória, o que não se pode admitir. 5.

Apelação da União provida.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União.

Brasília, setembro de 2021.

LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado
22/09/2021 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2021 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2021 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 12:56

Juntada de Certidão
21/09/2021 14:55

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
14/09/2021 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2021 18:01

Juntada de Certidão de julgamento
27/08/2021 00:36

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 26/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:07

Publicado Intimação de pauta em 19/08/2021.
19/08/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 17 de agosto de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO , Advogado do(a) APELADO: CARLOS HENRIQUE ROSA DE SOUZA - BA684A .

O processo nº 0001444-38.2007.4.01.3305 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13/09/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
17/08/2021 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 11:57

Incluído em pauta para 13/09/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
14/12/2020 10:39

Conclusos para decisão
09/01/2020 20:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 19:29

Juntada de Petição (outras)
19/12/2019 19:28

Juntada de Petição (outras)
21/11/2019 13:40

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
30/07/2012 13:35

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
14/05/2012 17:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/05/2012 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
14/05/2012 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
02/05/2012 18:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
27/02/2012 14:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/02/2012 14:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
24/02/2012 15:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
16/02/2012 17:50

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
22/11/2011 18:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/11/2011 18:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
09/11/2011 10:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
08/11/2011 18:28

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2011

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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