30/06/2022 15:19

Juntada de Certidão
19/10/2021 15:58

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem
19/10/2021 15:57

Juntada de Certidão
19/10/2021 11:18

Juntada de Informação
19/10/2021 11:18

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
19/10/2021 01:22

Decorrido prazo de SANTA MARINA AGROPECUARIA LTDA em 18/10/2021 23:59.
06/10/2021 22:09

Juntada de petição intercorrente
24/09/2021 00:25

Publicado Intimação em 24/09/2021.
24/09/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0072437-10.2009.4.01.9199 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTA MARINA AGROPECUARIA LTDA Advogado do(a) APELADO: FERNANDA TEIXEIRA VIEGAS - MG76597 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0072437-10.2009.4.01.9199 #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} E M E N T A TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COFINS.

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718/98.

COMPETÊNCIAS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A sentença recorrida acolheu os embargos à execução apresentados, anulando o crédito tributário e declarando a não ocorrência do fato gerador com fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do RE 346.084/PR. 2.

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998, ao julgar os Recursos Extraordinários de nº 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840. 3.

Entretanto, no caso dos autos, todas as competências executadas são anteriores à vigência do referido diploma legal (entre abril e agosto de 1998), não se aplicando a tese firmada pela corte constitucional à presente demanda, vez que o fundamento legal das cobranças é diverso, como demonstram os documentos de fls. 119/122. 4.

Apelação da União provida.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator.

Brasília, setembro de 2021.

LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado
22/09/2021 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2021 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2021 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 17:29

Juntada de Certidão
21/09/2021 14:51

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
14/09/2021 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2021 18:01

Juntada de Certidão de julgamento
27/08/2021 00:35

Decorrido prazo de SANTA MARINA AGROPECUARIA LTDA em 26/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:07

Publicado Intimação de pauta em 19/08/2021.
19/08/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 17 de agosto de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: SANTA MARINA AGROPECUARIA LTDA , Advogado do(a) APELADO: FERNANDA TEIXEIRA VIEGAS - MG76597 .

O processo nº 0072437-10.2009.4.01.9199 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13/09/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
17/08/2021 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 11:57

Incluído em pauta para 13/09/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
03/12/2020 10:18

Conclusos para decisão
08/01/2020 17:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 02:03

Juntada de Petição (outras)
18/12/2019 02:03

Juntada de Petição (outras)
18/12/2019 02:03

Juntada de Petição (outras)
06/11/2019 10:20

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
30/07/2012 13:50

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
15/05/2012 11:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/05/2012 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
15/05/2012 11:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
02/05/2012 18:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
24/02/2012 17:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/02/2012 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
23/02/2012 18:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
16/02/2012 17:50

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
23/03/2010 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
23/03/2010 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
16/03/2010 16:20

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
10/12/2009 11:58

IDENTIFICACAO DE ACERVO
10/12/2009 11:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)
10/12/2009 11:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/12/2009 17:19

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2009

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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