09/05/2022 16:58

Arquivado Definitivamente
09/05/2022 12:58

Juntada de manifestação
04/05/2022 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 19:22

Juntada de Certidão
27/04/2022 10:29

Juntada de manifestação
26/04/2022 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2022 23:59.
19/04/2022 15:40

Juntada de outras peças
19/04/2022 11:02

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 17:52

Juntada de Certidão
18/04/2022 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 16:50

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 16:50

Juntada de Certidão
18/04/2022 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2022 20:32

Conclusos para decisão
15/02/2022 15:49

Juntada de manifestação
09/02/2022 18:16

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022 18:16

Juntada de Certidão
09/02/2022 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 16:22

Conclusos para decisão
11/10/2021 16:21

Juntada de Certidão
08/10/2021 18:17

Juntada de e-mail
23/09/2021 10:52

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 10:52

Cancelada a movimentação processual
20/09/2021 14:39

Juntada de Certidão
15/09/2021 03:14

Decorrido prazo de JULIANO CHIROLI em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2021 23:59.
10/09/2021 02:11

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 09/09/2021 23:59.
09/09/2021 01:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 01:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/09/2021 23:59.
27/08/2021 07:35

Publicado Intimação em 27/08/2021.
27/08/2021 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT PETIÇÃO CRIMINAL (1727): 0000391-81.2019.4.01.3602 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) X JULIANO CHIROLI CPF: *04.***.*72-91, DECISÃO Diante do requerimento do Estado de Mato Grosso pela transferência definitiva, em seu favor, da aeronave bimotor da marca Beech Aircraft, modelo Baron 58, de prefixo PR-LON, bem como a concordância expressa a respeito manifesta pelo Ministério Público Federal (ids 500452354 e 541134379): 1) servindo esta decisão como expediente, PUBLIQUE-SE edital para conhecimento de terceiros, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com vistas a dar ampla ciência da existência do referido bem apreendido e possibilitar o firmamento de eventual(is) pedido(s) de restituição da aeronave por quem de direito, sob pena de perdimento do item em favor do Poder Público, instruindo-se o edital com cópia digital do IP nº 0123/2018 (id 541134381); 2) decorrido o prazo concedido no item anterior, INTIME-SE a FUNAD (Ministério da Justiça e Segurança Pública), via sistema, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se detém interesse no indigitado bem, ou mesmo no eventual produto de sua alienação, indicando, se for o caso, as providências operacionais pertinentes para o aperfeiçoamento de tal destinação, em cooperação com o Poder Judiciário (art. 6º, CPC/15); 3) transcorridos os lapsos determinados, com ou sem manifestação(ões), tornem os autos à conclusão para deliberação.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, data e hora da assinatura.

Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
25/08/2021 08:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2021 08:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2021 02:54

Publicado Despacho em 25/08/2021.
25/08/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 13:04

Juntada de petição intercorrente
24/08/2021 09:48

Juntada de outras peças
23/08/2021 14:32

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 14:32

Juntada de Certidão
23/08/2021 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2021 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2021 14:32

Proferida decisão interlocutória
22/06/2021 02:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2021 23:59.
14/05/2021 16:48

Conclusos para decisão
13/05/2021 18:28

Juntada de parecer
13/05/2021 00:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/05/2021 23:59.
12/05/2021 15:55

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 11:39

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 16:29

Conclusos para decisão
20/04/2021 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 10:39

Juntada de petição intercorrente
03/03/2021 18:27

Juntada de Certidão
03/03/2021 13:45

Proferida decisão interlocutória
03/02/2021 20:31

Conclusos para decisão
02/02/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 16:05

Juntada de Certidão de processo migrado
02/02/2021 16:00

Juntada de volume
02/02/2021 14:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/02/2021 14:17

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
25/10/2019 10:26

BAIXA ARQUIVADOS
07/10/2019 17:35

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
12/06/2019 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2019 13:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/06/2019 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
10/06/2019 16:26

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO CIOPAER ENCAMINHANDO OFÍCIO 1394/2019 DA ANAC
10/06/2019 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 1394/2019 ANAC, ACOMPANHADO DE CERTIDÃO DE PROPRIEDADE E INTEIRO TEOR
10/06/2019 16:06

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
10/06/2019 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO ASSINADO
17/05/2019 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2019 16:23

CARGA: RETIRADOS MPF
14/05/2019 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/05/2019 15:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À DPF E AO MPF
14/05/2019 13:08

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO E OFÍCIO 377/2019 AO CIOPAER-MT
14/05/2019 12:29

OFICIO EXPEDIDO - 376/2019 À ANAC
13/05/2019 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2019 19:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIE-SE A ANAC
08/05/2019 13:48

Conclusos para despacho
08/05/2019 13:47

CARTA DE SENTENCA DEFERIDA / ORDENADA EXTRACAO
03/05/2019 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2019 17:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA - DEFIRO O QUANTO REQUERIDO PELO CIOPAER MT
26/04/2019 15:50

Conclusos para decisão
25/04/2019 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2019 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2019 13:59

CARGA: RETIRADOS MPF
12/04/2019 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/04/2019 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/04/2019 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
10/04/2019 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2019 16:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/04/2019 15:34

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
18/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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