TRF1 - 0000101-92.2007.4.01.3309
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2021 00:01
Decorrido prazo de União Federal em 24/03/2021 23:59.
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17/03/2021 00:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIASSUCE em 16/03/2021 23:59.
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27/02/2021 01:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.
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27/02/2021 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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03/02/2021 10:46
Juntada de petição intercorrente
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27/01/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000101-92.2007.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000101-92.2007.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE IBIASSUCE Advogado do(a) APELADO: GIL LEONARDO SOARES MORAIS - BA16003 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE IBIASSUCE GIL LEONARDO SOARES MORAIS - (OAB: BA16003) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
26/01/2021 21:27
Conclusos para decisão
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26/01/2021 21:27
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2021 21:27
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2020 21:48
Juntada de certidão de processo migrado
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17/12/2020 21:48
Juntada de volume
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17/12/2020 21:47
Juntada de volume
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17/12/2020 21:47
Juntada de volume
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17/12/2020 21:46
Juntada de volume
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17/12/2020 21:46
Juntada de volume
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17/12/2020 21:46
Juntada de volume
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17/12/2020 21:45
Juntada de volume
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17/12/2020 21:45
Juntada de volume
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17/12/2020 21:45
Juntada de volume
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17/12/2020 21:44
Juntada de volume
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17/12/2020 21:44
Juntada de volume
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17/12/2020 21:43
Juntada de volume
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17/12/2020 21:43
Juntada de volume
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05/11/2020 09:29
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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16/10/2018 16:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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09/10/2018 16:57
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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09/10/2018 16:56
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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01/10/2018 18:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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26/09/2018 20:44
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
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28/02/2018 13:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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28/02/2018 11:21
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/09/2017 14:49
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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30/08/2017 09:07
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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28/08/2017 14:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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28/07/2017 09:55
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
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20/07/2017 17:46
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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11/07/2017 12:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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06/07/2017 11:18
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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03/07/2017 15:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4235610 SUBSTABELECIMENTO
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28/06/2017 08:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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27/06/2017 13:38
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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23/05/2017 14:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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18/05/2017 10:33
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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18/05/2017 10:31
PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
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22/06/2015 13:52
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 71471920084013400;462867020114013400
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22/06/2015 13:51
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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09/06/2015 16:28
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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28/05/2015 07:32
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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22/05/2015 07:23
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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24/04/2015 11:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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23/04/2015 11:28
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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05/03/2015 14:08
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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05/03/2015 14:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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05/03/2015 08:32
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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05/03/2015 08:25
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
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29/01/2015 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE
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12/11/2014 14:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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05/11/2014 16:41
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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05/11/2014 16:40
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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31/10/2014 11:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3493638 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
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28/10/2014 17:00
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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24/10/2014 16:49
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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19/09/2014 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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19/09/2014 07:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/09/2014. Nº de folhas do processo: 1571
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12/09/2014 15:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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11/09/2014 15:14
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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09/09/2014 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
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05/09/2014 13:39
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2014 - 14:00 HORAS
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02/09/2014 13:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA
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29/08/2014 14:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
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18/08/2014 08:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3430434 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
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13/08/2014 11:35
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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08/08/2014 17:12
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)
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01/08/2014 09:00
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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04/07/2014 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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04/07/2014 07:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/07/2014. Nº de folhas do processo: 1557
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01/07/2014 10:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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25/06/2014 17:38
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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24/06/2014 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial
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17/06/2014 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIVULGADO EM 16.06.2014
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13/06/2014 14:53
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/06/2014
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18/02/2011 14:03
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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18/02/2011 14:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
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18/02/2011 09:21
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
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17/02/2011 18:31
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2011
Ultima Atualização
19/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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