TRF1 - 0004837-92.2013.4.01.3811

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Divinopolis-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GINALDO DIOGENES DE PAULA

CPF *78.***.*02-00

DIVINO RODRIGUES DE PAULO

CPF *27.***.*37-15

REGINALDO DE PAULA

CPF *43.***.*84-00

Advogados

LEANDRO LEMOS CARDOSO

OAB: 91606/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 01:13

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 01:13

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 10/03/2022 02:39

    Decorrido prazo de REGINALDO DE PAULA em 09/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 02:39

    Decorrido prazo de GINALDO DIOGENES DE PAULA em 09/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 02:39

    Decorrido prazo de DIVINO RODRIGUES DE PAULO em 09/03/2022 23:59.

  • 26/02/2022 01:51

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/02/2022 23:59.

  • 26/01/2022 15:41

    Juntada de manifestação

  • 26/01/2022 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2022 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 10:56

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/01/2022 10:56

    Juntada de volume

  • 26/01/2022 10:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/01/2022 15:52

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 25/01/2022 15:52

    RECEBIDOS DO TRF

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    CONTRABANDO.

    EXPOR À VENDA PRODUTOS SEM REGISTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

    PRESCRIÇÃO.

    EMENDATIO LIBELLI.

    AUTORIA.

    MATERIALIDADE.

    DOSIMETRIA DA PENA. 1.

    Depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, conforme art. 110, caput, do Código Penal, cujos prazos são previstos no art. 109 do CP. 2.

    Extinta a punibilidade do acusado REGINALDO DE PAULA, em relação ao crime de contrabando de cigarros (art. 334, § 1º, “c”, do CP), em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena in concreto, nos termos dos arts. 107, V; 109, V, c/c arts. 110, caput, todos do CP, ficando prejudicado no ponto o recurso de apelação do acusado. 3.

    A conduta do apelante de manter em depósito para fins comerciais medicamento (Pramil) sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA amolda-se ao tipo penal do art. 334, § 1º, "c", do Código Penal (na redação anterior à Lei 13.008/2014). 4.

    Com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, de ofício, cabe proceder à emendatio libelli para reconhecer que a conduta inicialmente capitulada como crime do art. 273, § 1º-B, I, V e VI do Código Penal (ter em depósito e expor à venda produto sem registro no órgão de vigilância sanitária competente) subsume-se ao tipo penal do art. 334, § 1º, "c", do CP (na redação vigente na época dos fatos, anterior à Lei 13.008/2014) 5.

    Tem-se como provada a materialidade a autoria do crime do art. 334, § 1º, “c”, do CP quando as provas contidas nos autos demonstram que o acusado mantinha em depósito para fins comerciais medicamentos sem registro da vigilância sanitária. 6.

    Dosimetria da pena em conformidade com os arts. 59 e 68 do CP. 7.

    Substituída a pena privativa de liberdade do acusado por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). 8.

    Apelação parcialmente provida.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 31 de agosto de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 31 de agosto de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 17 de agosto de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 17/04/2018 14:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - VIA MALOTE

  • 17/04/2018 13:58

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 17/04/2018 13:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/04/2018 13:42

    OFICIO EXPEDIDO - 224/2018 e 225/2018

  • 13/04/2018 13:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/04/2018 10:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA RECURSO DOS RÉUS DIVINO RODRIGUES E GINALDO DIOGENES.

  • 27/03/2018 19:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/03/2018 14:08

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 17:43

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - POR REGINALDO DE PAULA

  • 15/02/2018 13:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 015/2018 À COMARCA DE BAMBUÍ/MG

  • 08/02/2018 18:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 31/01/2018 15:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/01/2018 15:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DOS RÉUS

  • 11/12/2017 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - REFERENTE À FASE ANTERIOR, CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 12/12/2017

  • 07/12/2017 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 17/11/2017 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/11/2017 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2017 09:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/11/2017 13:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/11/2017 13:56

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 12/09/2017 18:49

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/09/2017 18:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2017 16:15

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 30/08/2017 12:51

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/08/2017 12:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/07/2017 17:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 168/2017 À COMARCA DE ARAXÁ/MG

  • 26/07/2017 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2017 16:58

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2017 16:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/05/2017 18:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE À FASE ANTERIOR. CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 09/05/2017

  • 05/05/2017 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/05/2017 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/05/2017 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2017 18:15

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2017 10:46

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS)

  • 01/02/2017 19:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - REFERENTE À FASE ANTERIOR, CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 03/02/2017.

  • 01/02/2017 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/01/2017 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/01/2017 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2017 16:53

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2017 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/01/2017 12:21

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/01/2017 12:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/10/2016 17:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 196/2016 À COMARCA DE BAMBUÍ/MG

  • 21/10/2016 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2016 14:20

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2016 12:24

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS)

  • 06/09/2016 19:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - REFERENTE À FASE ANTERIOR, CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 09/09/2016.

  • 06/09/2016 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/09/2016 19:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2016 19:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2016 08:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/09/2016 08:22

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 25/07/2016 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2016 07:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/07/2016 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/07/2016 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2016 13:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/04/2016 17:05

    OFICIO EXPEDIDO - 272/2016 e 273/2016

  • 25/04/2016 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2016 08:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/04/2016 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/04/2016 17:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/02/2016 19:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE À FASE ANTERIOR. CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 01/03/2016.

  • 26/02/2016 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/02/2016 08:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/02/2016 08:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2015 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2015 09:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/12/2015 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/12/2015 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2015 19:06

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2015 16:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - COMARCA DE ARCOS/MG

  • 28/10/2015 16:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/07/2015 13:22

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - encaminha cópias de peças processuais ao juízo de Arcos/MG

  • 02/07/2015 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/07/2015 18:17

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 02/07/2015 18:16

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/06/2015 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2015 08:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/06/2015 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/06/2015 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/06/2015 15:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/06/2015 15:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 127/2015CR, À COMARCA DE ARCOS/MG

  • 28/05/2015 16:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/04/2015 10:40

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/04/2015 10:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE BAMBUÍ

  • 04/03/2015 08:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/03/2015 08:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2015 12:24

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2015 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/01/2015 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2015 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/12/2014 16:17

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 17/12/2014 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/12/2014 16:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2014 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 13/11/2014 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/08/2014 16:45

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 16/06/2014 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2014 08:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/06/2014 18:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE À FASE ANTERIOR, CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 10/06/2014.

  • 06/06/2014 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/06/2014 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2014 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2014 15:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 079/2014 PARA A COMARCA DE BAMBUÍ/MG

  • 04/06/2014 13:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2014 17:05

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2014 19:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/04/2014 19:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2014 13:48

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2014 10:15

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - DIVINO, REGINALDO E GINALDO

  • 27/02/2014 10:15

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 27/02/2014 10:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/12/2013 10:41

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 19/11/2013 12:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 094/2013 PARA COMARCA DE BAMBUI/MG

  • 03/10/2013 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2013 14:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/09/2013 14:27

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2013

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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