04/10/2022 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 00:12

Decorrido prazo de JUDITE ARAUJO DE SOUSA em 28/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:42

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Coordenação das Turmas Recursais da SJBA PROCESSO: 0005468-74.2014.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005468-74.2014.4.01.3302 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) RECORRENTE: RECORRIDO: RECORRIDO: JUDITE ARAUJO DE SOUSA Advogados do(a) RECORRIDO: DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com fundamento no artigo 14, §2º, da Lei nº 10.259/01, interposto contra acórdão da Turma Recursal desta Seção Judiciária, que negou provimento ao recurso do INSS, declarando a irrepetibilidade do benefício recebido de boa-fé, pago por erro da Administração.

Presentes os requisitos da legitimidade, da regularidade da representação processual e da tempestividade.

A matéria em discussão no pedido de uniformização encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – Tema 979, que estabeleceu a tese seguinte: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." No entanto, o próprio STJ modulou os efeitos de sua decisão, “em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário”.

Na oportunidade, estabeleceu que a tese firmada “somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão", o que ocorreu no DJe de 23/4/2021.

Com a modulação realizada, a Corte Superior, em respeito à segurança jurídica, entendeu por bem manter as decisões firmadas pelos demais órgãos judiciários, desde que proferidas em processos distribuídos em momento anterior à publicação da tese, mesmo que trilhando entendimento diverso. É o que ocorre neste feito, já que distribuição da presente demanda se deu em antes do referido marco, de modo que deve ser mantida a decisão recorrida.

Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização com fundamento no artigo 14, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Resolução nº 586/2019 – CJF, de 30 de setembro de 2019), determinando, após o decurso do prazo, a remessa dos autos ao Juízo de origem.

Na hipótese de eventual interposição de agravo, intime-se a parte recorrida para respondê-lo no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do artigo 14, §3º, da referida Resolução.

Intimem-se.

Salvador, 31 de agosto de 2022.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal Coordenador das Turmas Recursais da SJBA
02/09/2022 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA
31/08/2022 17:24

Outras Decisões
30/08/2022 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJBA
30/08/2022 13:18

Conclusos para admissibilidade recursal
29/08/2022 08:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/03/2022 12:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
17/12/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2021 23:59.
08/10/2021 00:24

Decorrido prazo de JUDITE ARAUJO DE SOUSA em 07/10/2021 23:59.
25/08/2021 00:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.
25/08/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005468-74.2014.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005468-74.2014.4.01.3302 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: JUDITE ARAUJO DE SOUSA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JUDITE ARAUJO DE SOUSA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

SALVADOR, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
23/08/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 12:10

Juntada de Certidão de processo migrado
23/08/2021 12:10

Juntada de volume
29/06/2021 10:52

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
29/06/2021 10:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJe
29/06/2021 10:52

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
29/06/2021 10:52

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
29/06/2021 10:52

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DESPACHO - PROCESSO PRESIDENCIA PARA MIGRAÇÃO.
05/11/2019 10:43

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ)
04/11/2019 10:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/09/2019 15:04

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
24/09/2019 15:51

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
10/09/2019 11:54

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/05/2019 15:33

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
10/05/2019 15:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/04/2019 17:50

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
22/03/2019 14:51

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
22/03/2019 14:51

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
21/03/2019 17:05

RECURSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO PARA A TURMA NACIONAL
21/03/2019 17:05

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
19/03/2019 07:42

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO.
22/02/2019 14:38

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
22/02/2019 14:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/12/2018 14:18

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO ACORDAO/EMENTA - PZ 05/02/2019
30/11/2018 15:09

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS
20/11/2018 16:39

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - INCLUIDO NA PAUTA DA 308ª SESSÃO DIA 29.11.2018 ÀS 15H
01/10/2018 08:46

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
28/09/2018 16:58

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS
28/09/2018 16:58

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
24/09/2018 08:03

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO.
19/09/2018 16:04

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
19/09/2018 16:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/08/2018 19:02

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO ACORDAO/EMENTA
31/07/2018 16:00

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS
19/07/2018 15:54

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - INCLUIDO NA PAUTA DA 302ª SESSÃO DIA 30.07.2018 ÀS 15H
18/06/2018 15:23

SESSAO: ORDENADA EXCLUSAO DE PAUTA
04/06/2018 14:32

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - SESSÃO 14/06/2018
04/06/2018 14:32

SESSAO: ORDENADA EXCLUSAO DE PAUTA
18/05/2018 13:38

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - INCLUIDO NA PAUTA DA 300ª SESSÃO DIA 29.05.2018 ÀS 15 HORAS
14/03/2016 15:58

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
14/03/2016 15:58

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
09/03/2016 14:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2016

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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