TRF1 - 0013930-47.1996.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LINDOMAR GONCALVES DE AMORIM

PANIFICADORA PORTO LTDA

CNPJ: 02.006.781/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2022 02:22

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 05:03

    Decorrido prazo de LINDOMAR GONCALVES DE AMORIM em 05/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 13:14

    Decorrido prazo de PANIFICADORA PORTO LTDA em 05/07/2022 23:59.

  • 13/06/2022 18:11

    Publicado Intimação em 13/06/2022.

  • 08/06/2022 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

  • 07/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0013930-47.1996.4.01.3400 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LINDOMAR GONCALVES DE AMORIM, PANIFICADORA PORTO LTDA SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada.

    Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

    Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

    Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).

    Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional).

    Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.

    Brasília – DF.

    Juiz(íza) Federal

  • 06/06/2022 11:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2022 11:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/06/2022 15:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 15:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2022 15:44

    Declarada decadência ou prescrição

  • 27/04/2022 19:36

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2022 08:33

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

  • 23/02/2022 12:33

    Juntada de manifestação

  • 21/02/2022 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/02/2022 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 01:52

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 08:00

    Decorrido prazo de LINDOMAR GONCALVES DE AMORIM em 06/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 08:00

    Decorrido prazo de PANIFICADORA PORTO LTDA em 06/10/2021 23:59.

  • 23/08/2021 00:35

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/08/2021.

  • 21/08/2021 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

  • 20/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0013930-47.1996.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LINDOMAR GONCALVES DE AMORIM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PANIFICADORA PORTO LTDA LINDOMAR GONCALVES DE AMORIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/08/2021 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 18:47

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/10/2011 12:05

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 25/10/2011 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 25/10/2011 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/10/2011 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2011 12:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2011 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2011 11:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2011 13:41

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2011 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2011 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2011 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2011 11:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2011 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2011 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2011 15:37

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2010 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/04/2010 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2009 11:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2009 18:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/11/2009 14:37

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA - secretaria informar

  • 19/11/2009 12:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2009 16:04

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2009 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/07/2009 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2009 11:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/03/2009 13:37

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 18/03/2009 15:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2008 15:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/09/2008 20:08

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 12/09/2008 17:42

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 23/05/2008 13:05

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12

  • 23/05/2008 13:05

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 25/04/2008 14:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA A JUNTAR

  • 17/04/2008 10:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AG. RESPOSTA - ABRIL 2008

  • 08/10/2007 18:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2007 15:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/05/2007 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2007 16:22

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2007 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO - OUTROS

  • 31/10/2006 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO

  • 31/10/2006 17:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/10/2006 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 06/10/2006 16:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 06/10/2006 16:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/10/2006 16:11

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

  • 14/09/2006 09:44

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 16/08/2006 17:01

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

  • 18/07/2006 10:44

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 17/07/2006 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2006 10:00

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 10/07/2006 16:24

    REMETIDOS CONTADORIA - CONTADORIA

  • 10/07/2006 11:44

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 10/07/2006 11:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2006 14:25

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2006 12:26

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/05/2006 12:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2006 16:48

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2005 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

  • 04/11/2005 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 12/11/2004 14:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/11/2004 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2004 14:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2004 16:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2004 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 25/11/2003 12:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2003 16:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2003 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2003 10:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2001 09:57

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/12/2001 09:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2001 09:57

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2001 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2001 15:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2001 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2001 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/03/2001 15:27

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - .

  • 08/03/2001 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2001 15:02

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2001 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 14/04/2000 13:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/04/2000 16:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2000 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/02/2000 10:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 31/01/2000 17:08

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - C.PRECATORIA

  • 17/12/1999 14:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/12/1999 15:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/1999 15:53

    Conclusos para despacho

  • 03/11/1999 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 31/08/1999 10:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/1999 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 24/06/1998 16:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

  • 18/06/1998 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/06/1998 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/1998 14:27

    Conclusos para despacho

  • 18/05/1998 11:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/1998 11:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

  • 15/04/1998 19:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/1997 16:09

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - 141297

  • 20/08/1997 18:36

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 13/08/1997 13:59

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 12/08/1997 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/1997 12:29

    Conclusos para despacho

  • 05/08/1997 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/1997 08:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/1997 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/07/1997 13:31

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/1997 09:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

  • 10/06/1997 17:43

    INSPECAO / CORREICAO : REALIZADA NOS AUTOS

  • 08/04/1997 17:40

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

  • 19/11/1996 13:34

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

  • 30/10/1996 17:40

    CitaçãoO REU

  • 14/10/1996 15:57

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

  • 09/10/1996 14:58

    AGUARDANDO - PROV.SC.1

  • 07/10/1996 17:17

    Despacho - AGUARDANDO DESPACHO

  • 27/09/1996 14:32

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

  • 20/09/1996 15:41

    REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/1996 17:26

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 09/08/1996 18:33

    CitaçãoO REU

  • 08/08/1996 12:34

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

  • 02/08/1996 18:42

    Conclusos para despacho - INICIAL

  • 19/07/1996 16:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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